Execução de Título Extrajudicial 0051220-26.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0051220-26.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1190, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-040 EXECUTADO: R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME Nome: R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME Endereço: ARTHUR BERNARDES, 891, KM 15, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66820-000 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0051220-26.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1190, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-040 Nome: R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME Endereço: ARTHUR BERNARDES, 891, KM 15, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66820-000 [] SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SANTANDER S.A, qualificado, em desfavor de R.B.M. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA -ME, em que pleiteia o pagamento do valor de R$ 319.807,88 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e sete reais e oitenta e oito centavos) referentes a uma cédula de crédito bancária. Juntou documentos (id. 47742503-pág. 06 a 47742503 -pág. 41) Determinada a citação (id. 47742503 -pág. 42), não se logrou êxito na diligência, tudo conforme id. 47742506 – pág. 07. Realizadas diligências no sentido de localização do endereço do requerido, inclusive com a utilização dos meios de pesquisa eletrônicos (id. 47742514 – pág. 06 a 08) não se logrou êxito na diligência, conforme id. 86536167. Intimado para se manifestar quanto a possível ocorrência de prescrição, a parte autora pugnou pelo não reconhecimento do decurso do tempo, na medida em que a não ocorrência da citação decorreu da própria sistemática procedimentos judciais (id. 98728417) É a síntese do necessário. Tendo em vista que não há provas pendentes a produzir, cabe o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. Pois bem. Conforme regra inserta no art. 206, §5º, I, do Código Civil Brasileiro, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Vejamos. Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso em análise, a questão central consiste em definir se houve ou não interrupção do prazo prescricional. Com efeito, o artigo 240, §§ 1°e ss do Código de Processo Civil dispõem acerca das causas interruptivas da prescrição, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em que pese a parte autora ter ingressado em juízo quando ainda possuía pretensão executiva, é dever do credor movimentar a competente ação no prazo específico, que conforme acima descrito possui cinco anos para obtenção. Vale ressaltar que, somente após a citação válida do devedor, irá se operar a interrupção do prazo prescricional. Nesta esteira: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime. (TJ-DF 20170310053265 DF 0003949-76.2008.8.07.0003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/07/2017. Pág.: 161-174) Com efeito, no caso em análise a prescrição não foi interrompida, uma vez que não houve citação válida, transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos. Ressalte-se, ademais, que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pelo credor é o da data de vencimento ajustada nesse negócio jurídico para o cumprimento da obrigação. Ainda que o credor pudesse considerar antecipadamente vencido o ajuste em razão do inadimplemento, não há alteração quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional para o exercício do direito de cobrança do valor devido. Nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.381.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/6/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 1491485/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) ( g.n. ). “ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação monitória referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a origem afastou a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. 2. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela, 10.2.2008. Precedentes. 3. Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. Ora, entender em favor da antecipação do prazo em questão beneficiaria o próprio devedor que criou o óbice para o recebimento do crédito. 4. Recurso especial não provido” (REsp 1247168/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011) ( g.n. ). No caso em exame o termo inicial para contagem do prazo prescricional iniciou-se ainda no ano de 2012, data do vencimento da obrigação pactuada. Porém, como já exposto, não se operou a interrupção do prazo ante a não citação do requerido. Pelo exposto, estando patente a ocorrência do instituto da prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor e com base no art. 487, II do Código de Processo Civil, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Em caso de inadimplência, decorrido o prazo para pagamento, certifiquem-se e extraiam-se as cópias necessárias à cobrança judicial das custas devidas, expedindo a certidão para inscrição em dívida ativa, ARQUIVANDO-SE os presentes autos após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de fevereiro de 2024 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(18)