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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 42.876,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Monte Alegre

Partes do Processo

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PARA ADEPARA MONTE ALEGRE

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SANDRO A B CORREA - ME em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PARA ADEPARA MONTE ALEGRE (APELANTE) e provido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(49)