Apelação / Remessa Necessária 0013525-48.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2024

Valor da Causa

R$ 129.150,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR

OAB/PA 8278·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Reu

LUZIA BARRETO DUARTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/05/2024, 08:03

Baixa Definitiva

20/05/2024, 08:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/05/2024, 23:04

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/05/2024, 23:04

Juntada de Certidão

19/05/2024, 23:03

Juntada de Certidão

29/04/2024, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

13/12/2023, 09:58

Juntada de Certidão

13/12/2023, 09:58

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:29

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 20:52

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/05/2024, 08:03

Baixa Definitiva

20/05/2024, 08:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/05/2024, 23:04

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/05/2024, 23:04

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•29/04/2024, 11:30

Despacho

•31/10/2023, 14:28

19/05/2024, 23:03

Juntada de Certidão

29/04/2024, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

13/12/2023, 09:58

Juntada de Certidão

13/12/2023, 09:58

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:29

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 20:52

Juntada de Certidão

05/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de LUZIA BARRETO DUARTE em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de LUZIA BARRETO DUARTE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de apelação

04/08/2023, 22:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:06

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:45

Cancelada a movimentação processual

19/06/2023, 09:19

Recurso Extraordinário não admitido

16/06/2023, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/05/2023, 08:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

29/05/2023, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2023, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 08:41

Juntada de Petição de apelação

03/05/2023, 23:11

Decorrido prazo de LUZIA BARRETO DUARTE em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:51

Conhecido o recurso de LUZIA BARRETO DUARTE - CPF: 058.782.092-68 (APELADO), MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA - CPF: 010.227.172-00 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.055.009/0001-13 (APELANTE) e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL (REPRESENTANTE) e não-provido

15/03/2023, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de parecer

24/02/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 13:10

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:30

Conclusos para julgamento

03/12/2019, 08:23

Movimento Processual Retificado

03/12/2019, 08:09

Conclusos ao relator

02/12/2019, 10:48

Juntada de Petição de parecer

02/12/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/11/2019, 13:50

Conclusos para decisão

24/10/2019, 08:31

Movimento Processual Retificado

24/10/2019, 08:23

Conclusos para decisão

23/10/2019, 13:39

Recebidos os autos

23/10/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

17/07/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 13:34

Conclusos para decisão

05/07/2019, 12:51

Movimento Processual Retificado

04/07/2019, 14:57

Conclusos ao relator

02/07/2019, 09:38

Recebidos os autos

02/07/2019, 09:11

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 09:11

Despacho

•30/10/2023, 20:52

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:44

Decisão

•20/06/2023, 10:45

Decisão

•16/06/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 08:41

Acórdão

•15/03/2023, 13:51

Acórdão

•15/03/2023, 13:49

Decisão

•18/11/2019, 13:50

Despacho

•17/07/2019, 13:34

Documento de Migração

•02/07/2019, 08:37

Documento de Migração

•02/07/2019, 08:37