Cumprimento de sentença 0837507-67.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 37.401,00

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA

Partes do Processo

TITO DE OLIVEIRA FRANCO

CPF

Autor

WILSON RIBEIRO DE LIMA FILHO

CPF

Reu

LIDIANE AGUIAR PALHETA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONY RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA 20740·CPF·Representa: Autor

ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES

OAB/PA 31069·CPF·Representa: Réu

JOSE ALUILSON ALVES CORREA

OAB/PA 29980·CPF·Representa: Réu

THALLES VIEIRA MARIANO

OAB/PA 28865·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA 12466·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONY RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA 20740·CPF·Representa: Autor

ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES

OAB/PA 31069·CPF·Representa: Réu

JOSE ALUILSON ALVES CORREA

OAB/PA 29980·CPF·Representa: Réu

THALLES VIEIRA MARIANO

OAB/PA 28865·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA 12466·CPF·Representa: Réu

LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA 8699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 14:13

Juntada de Alvará

14/08/2025, 14:13

Publicado Certidão em 07/08/2025.

08/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.

06/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.

06/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.

06/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 14:13

Juntada de Alvará

14/08/2025, 14:13

Publicado Certidão em 07/08/2025.

08/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•03/08/2020, 11:15

Despacho

•16/09/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.

06/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.

06/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.

06/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/06/2025, 12:10

Conclusos para decisão

16/06/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:53

Juntada de Certidão

08/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de RAFAEL DE ATAIDE AIRES em 15/04/2025 23:59.

27/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE LIMA FILHO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:43

Juntada de identificação de ar

10/04/2025, 08:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

25/03/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2025, 11:44

Juntada de Certidão

21/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 22:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:41

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2025, 12:54

Juntada de Certidão

07/02/2025, 12:54

Juntada de intimação de pauta

07/02/2025, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)

23/07/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2022, 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/04/2022, 17:41

Juntada de certidão

11/04/2022, 17:39

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE LIMA FILHO em 05/04/2022 23:59.

09/04/2022, 04:08

Juntada de identificação de ar

01/04/2022, 09:08

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE LIMA FILHO em 24/03/2022 23:59.

27/03/2022, 02:56

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE LIMA FILHO em 16/03/2022 23:59.

21/03/2022, 03:58

Decorrido prazo de LIDIANE AGUIAR PALHETA em 16/03/2022 23:59.

20/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE LIMA FILHO em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 05:01

Decorrido prazo de LIDIANE AGUIAR PALHETA em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 05:01

Publicado Decisão em 09/03/2022.

10/03/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 04:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0837507-67.2020.8.14.0301 DECISÃO Diante das petição dos patronos do segundo Reclamado WILSON RIBEIRO DE LIMA FILHO, informando a renúncia de poderes, proceda-se a desabilitação dos mesmos, cabendo a estes comunicarem o Reclamado da referida renúncia. Proceda-se a intimação do referido Reclamado via AR, no endereço indicado pelo mesmo no id nº 33323022, possivelmente, certificando-se sua i

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2022, 11:16

Decorrido prazo de TITO DE OLIVEIRA FRANCO em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 03:10

Conclusos para decisão

17/02/2022, 17:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 03:02

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0837507-67.2020.8.14.0301 DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo Recorrente e recebo o Recurso Inominado em seus efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes contrárias para oferecerem contrarrazões nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se sobre a tempestividade das contrarrazões

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/02/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 07:55

Decorrido prazo de LIDIANE AGUIAR PALHETA em 07/02/2022 23:59.

09/02/2022, 04:41

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE LIMA FILHO em 07/02/2022 23:59.

09/02/2022, 04:41

Juntada de certidão

07/02/2022, 21:45

Juntada de Petição de apelação

03/02/2022, 20:46

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)

11/01/2022, 20:06

Julgado procedente em parte do pedido

11/01/2022, 15:23

Juntada de

08/09/2021, 11:34

Decorrido prazo de LEONY RIBEIRO DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:35

Juntada de

31/08/2021, 13:55

Juntada de Petição de termo de audiência

31/08/2021, 10:55

Conclusos para julgamento

31/08/2021, 10:24

Audiência Una realizada para 31/08/2021 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

31/08/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 08:51

Juntada de Petição de contestação

31/08/2021, 08:39

Decorrido prazo de TITO DE OLIVEIRA FRANCO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:43

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 00:17

Juntada de

30/08/2021, 15:28

Juntada de Ofício

27/08/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 22:37

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 11:45

Juntada de

10/08/2021, 08:38

Conclusos para despacho

19/07/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 09:47

Juntada de

12/07/2021, 14:17

Juntada de

12/07/2021, 10:38

Audiência Una designada para 31/08/2021 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

12/07/2021, 10:11

Audiência Una realizada para 12/07/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

12/07/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 09:26

Juntada de intimação

08/07/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 14:28

Expedição de .

08/07/2021, 14:27

Juntada de

17/06/2021, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2021, 12:30

Juntada de certidão

21/05/2021, 12:27

Juntada de certidão

21/05/2021, 11:31

Juntada de

20/05/2021, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2021, 21:09

Juntada de Petição de certidão

19/05/2021, 21:09

Juntada de certidão

19/05/2021, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2021, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 09:22

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 13:54

Juntada de certidão

05/05/2021, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 17:27

Audiência Una redesignada para 12/07/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

05/05/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:50

Juntada de certidão

08/03/2021, 14:15

Conclusos para despacho

08/03/2021, 14:13

Audiência Una redesignada para 12/05/2021 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

08/03/2021, 14:12

Cancelada a movimentação processual

08/03/2021, 14:12

Cancelada a movimentação processual

08/03/2021, 14:12

Cancelada a movimentação processual

08/03/2021, 14:12

Juntada de Petição de

05/03/2021, 10:59

Juntada de

26/02/2021, 05:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2021, 05:36

Juntada de

15/12/2020, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2020, 10:01

Audiência Una redesignada para 11/03/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

27/11/2020, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2020, 08:38

Juntada de Petição de certidão

27/10/2020, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 08:33

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 11:41

Juntada de certidão

21/10/2020, 08:39

Juntada de

08/10/2020, 09:42

Juntada de

07/10/2020, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 09:56

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 09:38

Audiência Una redesignada para 07/12/2020 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

16/09/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 09:32

Conclusos para despacho

11/09/2020, 12:20

Juntada de certidão

11/09/2020, 12:18

Juntada de documento de comprovação

28/08/2020, 10:51

Juntada de petição

28/08/2020, 10:50

Juntada de

25/08/2020, 11:42

Juntada de certidão

12/08/2020, 08:54

Juntada de certidão

10/08/2020, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2020, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 11:15

Determinada Requisição de Informações

03/08/2020, 11:15

Conclusos para despacho

08/07/2020, 08:48

Juntada de certidão

08/07/2020, 08:48

Audiência Una designada para 22/09/2020 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

07/07/2020, 09:52

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 09:52

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 09:42

Despacho

•05/05/2021, 12:50

Intimação de Decisão

•08/07/2021, 14:40

Despacho

•19/08/2021, 11:45

Sentença

•11/01/2022, 15:23

Sentença

•12/01/2022, 08:51

Decisão

•15/02/2022, 11:43

Decisão

•15/02/2022, 20:43

Decisão

•07/03/2022, 11:16

Decisão

•07/03/2022, 16:57

Acórdão

•18/11/2024, 11:50

Despacho

•10/02/2025, 10:41

Despacho

•29/05/2025, 12:26

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/08/2020, 11:15

Despacho

•16/09/2020, 09:32

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 09:42

Despacho

•05/05/2021, 12:50

Intimação de Decisão

•08/07/2021, 14:40

Despacho

•19/08/2021, 11:45

Sentença

•11/01/2022, 15:23

Sentença

•12/01/2022, 08:51

Decisão

•15/02/2022, 11:43

Decisão

•15/02/2022, 20:43

Decisão

•07/03/2022, 11:16

Decisão

•07/03/2022, 16:57

Acórdão

•18/11/2024, 11:50

Despacho

•10/02/2025, 10:41

Despacho

•29/05/2025, 12:26

Sentença

•17/06/2025, 12:10