Execução Fiscal 0808233-95.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 107.154,16

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SPINOLA SALGADO

OAB/PA 10238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

SANTAREM PEIXES LTDA

CNPJ

Reu

DONIZETI COMERCIO DE PESCADOS LTDA

CNPJ

Reu

PAZOTE PESCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS SPINOLA SALGADO

CPF

Reu

A. D. PAZOTE LTDA

CNPJ

Reu

EDIVAN DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

AGUINALDO DONIZETI PAZOTE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 12:02

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:27

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:38

Decorrido prazo de GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 17:23

Decorrido prazo de AGUINALDO DONIZETI PAZOTE em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de MARCOS SPINOLA SALGADO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de A. D. PAZOTE LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de DONIZETI COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de PAZOTE PESCADOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 12:02

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:27

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:27

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:38

Decorrido prazo de GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 17:23

Decorrido prazo de AGUINALDO DONIZETI PAZOTE em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de MARCOS SPINOLA SALGADO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de A. D. PAZOTE LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de DONIZETI COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de PAZOTE PESCADOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de SANTAREM PEIXES LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de EDIVAN DOS SANTOS PEREIRA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 22:38

Publicado Decisão em 21/10/2025.

23/10/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:06

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:06

Juntada de identificação de ar

12/05/2025, 08:05

Decorrido prazo de EDIVAN DOS SANTOS PEREIRA em 28/04/2025 23:59.

12/05/2025, 08:05

Juntada de identificação de ar

05/05/2025, 08:08

Juntada de identificação de ar

05/05/2025, 08:08

Decorrido prazo de SANTAREM PEIXES LTDA em 24/04/2025 23:59.

05/05/2025, 08:08

Decorrido prazo de AGUINALDO DONIZETI PAZOTE em 25/04/2025 23:59.

03/05/2025, 08:02

Juntada de identificação de ar

03/05/2025, 08:02

Decorrido prazo de DONIZETI COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 25/04/2025 23:59.

03/05/2025, 08:02

Juntada de identificação de ar

03/05/2025, 08:02

Decorrido prazo de PAZOTE PESCADOS LTDA em 25/04/2025 23:59.

03/05/2025, 08:02

Juntada de identificação de ar

03/05/2025, 08:02

Juntada de identificação de ar

03/05/2025, 08:02

Decorrido prazo de MARCOS SPINOLA SALGADO em 25/04/2025 23:59.

03/05/2025, 08:02

Juntada de Petição de termo de ciência

02/04/2025, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 18:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:54

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2025, 10:48

Expedição de Informações.

07/03/2025, 12:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08052605820238140000

19/02/2025, 12:10

Conclusos para decisão

19/02/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 11:15

Apensado ao processo 0816130-72.2024.8.14.0051

05/11/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:37

Decorrido prazo de GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 13:14

Decorrido prazo de GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:01

Publicado Despacho em 11/07/2023.

13/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808233-95.2021.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO 1. Cientifico-me da decisão em sede de agravo de instrumento contida no ID 94319887, a qual deferiu pedido de efeito suspensivo à decisão recorrida. 2. Aguarde-se o feito na UPJ até o julgamento definitivo do referido agravo. 3. Em seguida, autos conclusos. Santarém-PA, datado e assinado digitalmente. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Em

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:27

Conclusos para despacho

07/07/2023, 08:57

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 08:57

Juntada de Decisão

06/06/2023, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 06:36

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:24

Decorrido prazo de GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/04/2023 23:59.

21/05/2023, 15:07

Decorrido prazo de GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/03/2023 23:59.

09/04/2023, 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

09/04/2023, 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2023 23:59.

09/04/2023, 05:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 13:55

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente, se opõe à execução fiscal movida pelo Estado do Pará. Aduz o excipiente, em síntese, há nulidade no regime de substituição tributária com base na pauta fiscal. O excepto sustenta, em suma, a constitucionalidade e validade da CDA. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio processual incidental que possui o executado para alegar, a seu favor, independente de penhora, nulidades processuais, capa

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2023, 23:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 23:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 09:59

Conclusos para decisão

16/11/2021, 08:24

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

01/11/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 11:26

Juntada de identificação de ar

08/10/2021, 08:08

Decorrido prazo de GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/09/2021 23:59.

08/10/2021, 08:08

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2021, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2021, 11:05

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 13:30

Decisão

•17/10/2025, 11:58

Decisão

•19/03/2025, 18:53

Decisão

•19/02/2025, 12:10

Despacho

•07/07/2023, 10:27

Decisão

•01/06/2023, 06:36

Decisão

•15/03/2023, 23:11

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 15:08

Decisão

•24/08/2021, 21:00

Decisão

•20/08/2021, 11:05