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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.256,68

Órgão julgador

Gabinete TR 03 (2ª Turma Recursal)

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

BENEDITO DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS MIRANDA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS MIRANDA em 16/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(43)