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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT

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1° Grau · TJPA · Cumprimento Provisório de Sentença · 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

MARIA IRACI CARDOSO XAVIER RODRIGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRACI CARDOSO XAVIER RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA - CNPJ: 04.895.728/0046-81 (APELADO) e MARIA IRACI CARDOSO XAVIER RODRIGUES - CPF: 799.213.452-49 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA IRACI CARDOSO XAVIER RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(20)