Cumprimento de sentença 0803606-13.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.647.034,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 11:11

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 21:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 15:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/04/2024, 09:30

Juntada de Certidão

23/04/2024, 09:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/04/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 15/02/2024

12/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 18:28

Decorrido prazo de MCS MANUTENCAO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:29

Todas as movimentações(50)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 11:11

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 21:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 15:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/04/2024, 09:30

Juntada de Certidão

23/04/2024, 09:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/04/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 15/02/2024

12/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 18:28

Decorrido prazo de MCS MANUTENCAO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803606-13.2023.8.14.0040 [Alienação Judicial] Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: AL- PARA N-07, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-410 Nome: MCS MANUTENCAO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: MINAS GERAIS, 75, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO VOLKSWAGEN S/A, em face de MCS MANUTENCAO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, com base no Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04. Em síntese, relata que o requerido firmou 12(doze) Contratos de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, sendo eles de nºs: º 47625235, 45856167, 47472919, 47491123, 47600941 47617186, 45864232, 46180744, 47472951, 47491131, 47617178 e 47625219, junto à instituição financeira requerente, alienando os 12(doze) veículos cuja descrição se encontra na inicial, notadamente no tópico de nº 3, da Pág. 2. Entretanto, não efetuou o pagamento de algumas parcelas, incorrendo em mora. Com a inicial foram apresentados os documentos hábeis à propositura da ação, tais como: procuração, contrato, comprovação de constituição em mora, dentre outros. Estando as custas judiciais devidamente pagas. Decisão liminar proferida em ID-88964528. Certificou o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão de 2(dois) dos bens alienados, quais sejam: 01 CAMINHÃO. MARCA VOLKSWAGEN. MODELO VW 13.180 DRC 6X2. CHASSI 9535V7TB3MR130686. RENAVAM 01254250295. PLACA QVT5G71 e 01 CAMINHÃO. MARCA VOLKSWAGEN. MODELO VW 11.180 DRC 4X2. CHASSI 9535V6TBXPR005599. RENAVAM 01294670937. PLACA RWW1F22. (ID-93419437 – Pág. 1), bem como a citação do requerido, que se quedou inerte, não oferecendo resistência e nem purgando a mora, conforme se infere dos autos. Em petição constante de ID-102325102, a parte autora confirma a apreensão dos veículos mencionados na certidão do oficial de Justiça, que são objetos dos contratos 47472951 e 45856167. Por conseguinte, informa que, quanto aos outros 10(dez) veículos em demanda e mencionados na inicial, foram todos renegociados mediante acordo extrajudicial junto à parte demandada. Assim, requer a exclusão da presente demanda, dos contratos alusivos aos bens renegociados. É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da parte autora, estampada na petição de ID-102325102, defiro a exclusão da presente demanda, de todos os contratos referentes aos bens renegociados entre as partes, conforme relação contida naquele petitório. No demais, da análise do bojo processual, constata-se que a parte requerente pretendia a efetivação da busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, descritos na inicial, cuja pretensão fora efetivada, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID-93419437. A parte requerida, citada para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, permaneceu inerte. Com isso, há de incidir os efeitos da revelia nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 319 – Se o réu não contestar a ação reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." De igual forma, o demandado, após executada a decisão liminar, permaneceu inerte, havendo de incidir a norma do § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que estabelece: "Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 2°, ou o inadimplemento, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. É cediço que a ação de busca e apreensão é procedimento especial, e na hipótese de inadimplemento do devedor, após ter sido citado, tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena dos bens alienados fiduciariamente e efetivamente apreendidos nestes autos, no patrimônio do credor fiduciário, ora requerente, em conformidade com o § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014. Esclareça-se que a consolidação dos bens em posse do Autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, de tudo prestando contas nos termos do art. 2º do DL 911/69. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito Assinante 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:38

Julgado procedente o pedido

10/01/2024, 09:38

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 09:31

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803606-13.2023.8.14.0040 [Alienação Judicial] Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: AL- PARA N-07, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 14:26

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:27

Decorrido prazo de MCS MANUTENCAO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.

22/04/2023, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:04

Publicado Decisão em 20/03/2023.

21/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

18/03/2023, 01:28

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________339 Processo nº: 0803606-13.2023.8.14.0040 [Alienação Judicial] Nome: B. V. S. Endereço: AL- PARA N-07, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CE

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:08

Concedida a Medida Liminar

16/03/2023, 17:08

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 10:49

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 15:14

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 11:11

Petição

•26/05/2025, 17:40

Sentença

•10/01/2024, 09:38

Decisão

•03/10/2023, 14:26

Decisão

•17/03/2023, 10:37

Decisão

•16/03/2023, 17:08

11/01/2024, 00:00