Procedimento Comum Cível 0805730-06.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2017

Valor da Causa

R$ 4.080,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Mairton Marques Carneiro

Partes do Processo

CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AUDIANE RAMOS MONTEIRO

OAB/RJ 898·Representa: Autor

PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PA 27205·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de Estado do pará em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 06:30

Extinto o processo por desistência

16/04/2026, 06:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 06:30

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

07/04/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de Estado do pará em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 08/07/2025 23:59.

13/07/2025, 02:06

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de Estado do pará em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 06:30

Extinto o processo por desistência

16/04/2026, 06:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 06:30

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 06:30

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:13

15/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

07/04/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de Estado do pará em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 08/07/2025 23:59.

13/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de Estado do pará em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:54

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 08/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:54

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 18/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2025 23:59.

12/07/2025, 19:51

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:51

Decorrido prazo de Estado do pará em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 19:51

Decorrido prazo de Estado do pará em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 19:51

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 18/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2025 23:59.

12/07/2025, 19:51

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

11/06/2025, 09:02

Publicado Decisão em 28/05/2025.

02/06/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

02/06/2025, 03:07

Juntada de Petição de termo de ciência

26/05/2025, 12:59

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:56

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

22/05/2025, 13:09

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:07

Juntada de Certidão

22/05/2025, 11:07

Decorrido prazo de Estado do pará em 06/03/2025 23:59.

23/03/2025, 15:18

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de contestação

04/02/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO - CPF: 429.537.152-15 (AUTOR).

06/12/2024, 14:01

Decorrido prazo de Estado do pará em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 05:19

Conclusos para decisão

30/09/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:33

Publicado Intimação em 06/09/2024.

07/09/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

07/09/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:53

Juntada de despacho

26/08/2024, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2023, 13:53

Decorrido prazo de Estado do pará em 26/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 11:01

Publicado Certidão em 11/05/2023.

12/05/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805730-06.2016.8.14.0301. AUTOR: CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO REU: ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 92411695) foi interposta TEMPESTIVAMENTE. O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará. Belém, 9 de maio de 20 Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de apelação

09/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 12/04/2023 23:59.

22/04/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO REU: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0805730-06.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. Contrarrazões aos embargos de Declaração apresentada nos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradiç

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2023, 13:19

Conclusos para decisão

27/03/2020, 11:33

Cancelada a movimentação processual

27/03/2020, 11:33

Decorrido prazo de Estado do pará em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 00:40

Juntada de certidão

05/06/2019, 08:19

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 10:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/05/2019, 09:02

Conclusos para decisão

27/05/2019, 09:39

Movimento Processual Retificado

27/05/2019, 09:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2019, 09:35

Conclusos para decisão

26/02/2019, 12:41

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 25/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 00:14

Juntada de certidão

18/01/2019, 07:40

Juntada de Petição de petição

17/01/2019, 13:55

Movimento Processual Retificado

19/12/2018, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 09:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/12/2018, 11:24

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 00:09

Conclusos para decisão

04/12/2018, 07:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 09:58

Juntada de ato ordinatório

26/11/2018, 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/11/2018, 14:41

Juntada de certidão

23/11/2018, 14:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/06/2018, 14:33

Juntada de certidão

05/06/2018, 14:32

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 14:00

Juntada de certidão

29/05/2018, 13:59

Juntada de Petição de petição

27/05/2018, 15:54

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 01/02/2018 23:59:59.

15/05/2018, 02:00

Decorrido prazo de MARIA AUDIANE RAMOS MONTEIRO em 01/02/2018 23:59:59.

15/05/2018, 02:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 12:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2018, 08:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 10:54

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO em 08/09/2017 23:59:59.

06/12/2017, 01:15

Conclusos para despacho

30/10/2017, 11:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/10/2017, 09:22

Juntada de certidão de custas

28/10/2017, 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

04/08/2017, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 14:32

Movimento Processual Retificado

03/08/2017, 11:06

Conclusos para despacho

03/08/2017, 11:06

Conclusos para decisão

03/08/2017, 10:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/08/2017, 13:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 13:19

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

16/01/2017, 11:59

Juntada de Petição de petição

16/01/2017, 11:59

Juntada de Petição de petição

16/01/2017, 11:12

Juntada de Petição de petição

16/01/2017, 10:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/12/2016, 15:09

Distribuído por sorteio

28/11/2016, 09:51

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:11

Decisão

•11/06/2025, 09:02

Decisão

•26/05/2025, 10:56

Decisão

•22/05/2025, 13:09

Decisão

•08/01/2025, 11:03

Decisão

•06/12/2024, 14:01

Decisão

•10/07/2024, 14:58

Decisão

•10/07/2024, 10:54

Despacho

•18/07/2023, 13:31

Despacho

•18/07/2023, 10:40

Decisão

•12/04/2023, 09:12

Decisão

•17/03/2023, 13:19

Decisão

•29/05/2019, 10:14

Todos os documentos(21)

Sentença

•16/04/2026, 06:30

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:11

Decisão

•11/06/2025, 09:02

Decisão

•26/05/2025, 10:56

Decisão

•22/05/2025, 13:09

Decisão

•08/01/2025, 11:03

Decisão

•06/12/2024, 14:01

Decisão

•10/07/2024, 14:58

Decisão

•10/07/2024, 10:54

Despacho

•18/07/2023, 13:31

Despacho

•18/07/2023, 10:40

Decisão

•12/04/2023, 09:12

Decisão

•17/03/2023, 13:19

Decisão

•29/05/2019, 10:14

Decisão

•29/05/2019, 09:02

Sentença

•18/12/2018, 11:24

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 09:57

Despacho

•13/12/2017, 10:54

Despacho

•03/08/2017, 14:32

Decisão

•05/12/2016, 15:09