Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/12/2012
Valor da Causa
R$ 1.203,62
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Autor
ROBERTO DE JESUS R PEREIRA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
31/03/2023, 09:26
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 09:26
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/10/2022 23:59.
30/10/2022, 00:36
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 19:46
Juntada de identificação de ar
21/09/2022, 06:30
Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2022, 09:44
Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022, 00:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0059679-17.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f