Execução de Título Extrajudicial 0857915-79.2020.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

01/04/2024, 11:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 10:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 08:56

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857915-79.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte credora pleiteava a execução de taxas condominiais inadimplidas. Analisando os autos, verifica-se que após a tentativa infrutífera de citação da parte executada (ID 48019075), a parte exequente postou petição no ID 63862003, na qual informou sobre o acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes (ID 107321556) e requereu, ao final, a homologação desse acordo e suspensão da presente execução. Houve nova tentativa de citação da parte devedora, contudo, restou infrutífera, conforme certidão postada no ID 80024875. Logo, entendo que não pode ser deferido a suspensão processual e a homologação do supracitado acordo, principalmente após petição postada no ID 101292810 informando acerca de seu descumprimento, por ausência da integração da relação processual, que deveria ter sido realizada com a citação. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 238, elege a citação como o ato processual substancialmente necessário à formação definitiva da relação processual, pois convoca a parte demandada a ingressar no processo e se defender. Antes deste ato, temos apenas a figura do acusador e do juiz, enquanto depois da citação, forma-se uma relação angular, na qual existirão três personagens: o acusador, o juiz e o acusado. Não é por menos que o art. 239 do CPC expressa que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Vale ressaltar, ainda, que o § 1º do art. 239 excepciona essa obrigatoriedade da realização formal do ato de citação em si, enunciando que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. No caso dos autos, porém, não houve comparecimento espontâneo, uma vez que a parte executada não apresentou nenhuma petição nos autos. Não houve, portanto, a efetiva integração processual da parte executada ao processo, de modo que não foi suprida a citação, sendo incabível a homologação requerida. É bem verdade que o documento juntado aos autos indica que o acordo realmente foi firmado pela parte executada e que este é válido para produzir efeitos entre as partes. Contudo, a jurisprudência pátria é harmoniosa no sentido de que a celebração de acordo, antes de efetivada a citação, impede a homologação e a suspensão processual, constituindo-se em perda do interesse processual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1. Acordo realizado entre as partes antes da citação. Não formação da relação processual. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade de suspensão (art. 792 do CPC). 2. Comparecimento espontâneo do réu através de acordo extrajudicial. Suprimento da citação não configurado. Sentença mantida. Realizado o acordo entre as partes antes da citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, eis que não aperfeiçoada a relação processual. A simples assinatura do acordo pela parte executada, sem representação nos autos, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo, não suprindo a necessidade de citação. Apelação cível não provida. (grifos nossos) (TJ/PR, 15ª Câmara Cível. AC 1488379 – Pato Branco. Relator Jucimar Novochadlo. Julgamento: 02.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução de título extrajudicial o acordo celebrado antes da citação tem como consequência a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 922 do CPC. 3. Recurso Conhecido e improvido. (grifos nossos) (TJ/DF, 8ª Turma Cível. AC 0700410-09.2018.8.07.004 – DF. Relatora Ana Cantarino. Julgamento: 06.12.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução de título extrajudicial o acordo celebrado antes da citação tem como consequência a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 922 do CPC. 3. Recurso Conhecido e improvido. (grifos nossos) (TJ/DF, 8ª Turma Cível. AC 0700410-09.2018.8.07.004 – DF. Relatora Ana Cantarino. Julgamento: 06.12.2018) Portanto, considerando que a assinatura de acordo pela parte executada, sem que tenha havido citação, não implica comparecimento pessoal aos autos, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito em virtude da perda superveniente do interesse processual, caracterizada pela celebração de acordo resolutivo do objeto da demanda. Ressalto, por fim, que a ausência de homologação judicial da avença não significa que o acordo seja inválido ou que não esteja apto a produzir efeitos entre os pactuantes. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/03/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 13:13

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 05:32

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:33

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857915-79.2020.8.14.0301 DESPACHO Considerando que a parte exequente informou endereço da parte executada na cidade Florianópolis (ID 89124754), bem como que a última parcela do acordo firmado entre as partes será no mês de novembro/2023 (ID 63862004). Intime-se

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 08/05/2023 23:59.

21/05/2023, 11:28

Conclusos para despacho

30/03/2023, 22:11

Publicado Despacho em 21/03/2023.

22/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857915-79.2020.8.14.0301 DESPACHO Considerando a certidão do ID80024875, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.

20/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:14

Conclusos para despacho

24/10/2022, 19:38

Juntada de Petição de diligência

21/10/2022, 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2022, 20:11

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 09:45

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 16:55

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 12:36

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 18:45

Juntada de Petição de diligência

24/01/2022, 23:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2022, 23:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2022, 08:57

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 10:43

Conclusos para despacho

30/04/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 17:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 20:29

Conclusos para despacho

22/03/2021, 09:47

Cancelada a movimentação processual

22/03/2021, 09:34

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 00:42

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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