Cumprimento de sentença 0006850-08.2016.8.14.0111 - TJPA

Cumprimento de sentença 0006850-08.2016.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MAURÍCIO BLANCO DE ALMEIDA – OAB/PA 10375) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO FEDERAL NA DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ. REJEITADA. MÉRITO. CONTUMAZ ATRASO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS GERIDOS. APELANTE EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL CONFIRMADA PELO JUÍZO DO COTEJO COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REITERADOS ATRASOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AOS PERÍODOS OBJETOS DA DEMANDA. APELANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVAS EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR OFENSA AO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. ATRASO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURA IMPROBIDADE E PODE GERAR DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AJUSTE DA PENALIDADE DE MULTA, DE FORMA PROPORCIONAL, E DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 12, III DA LEI Nº 8429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA réu: às fls. 89 e 91, as contas parciais; às fls. 90, as contas finais relativas à primeira parcela dos recursos transferidos por força do Convênio n. 003/2012. No julgamento colegiado do agravo regimental, essa versão foi ratificada (fls. 659-655). XI - A análise dos documentos mencionados nos julgados, que aqui no Superior Tribunal de Justiça receberam a numeração e-STJ fls. 96-98, torna possível verificar que foram protocolizados no órgão destinatário em 30/4/2014 e 2/7/2014. Todavia, a notificação do réu para defesa preliminar aconteceu em 9/4/2014 (fl. 41). XII - Ora, é evidente que os protocolos das prestações de contas, com base nos quais o Tribunal a quo absolveu o réu, foram feitos somente após o ex-gestor municipal tomar ciência da acusação de improbidade administrativa. Assim, pretendia ele - "e talvez só por isso prestou as contas" - garantir sua impunidade em relação às sanções previstas na Lei n. 8.429/92. XIII - Desse modo, resulta patente o dolo do agente público, ainda que genérico, em relação à prática da conduta ímproba tipificada na Lei de Improbidade como violadora dos princípios da administração pública (LIA, art. 11, VI). Se o convênio fixava prazo para a prestação de contas e o administrador público o desprezou por longo tempo, deixando de justificar o emprego dos recursos recebidos, sua conduta caracteriza violação dolosa dos princípios regentes da atividade administrativa. Para fins de subsunção da conduta, às figuras do art. 11 da LIA, é bastante o dolo genérico. Nesse sentido: REsp n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018; REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018. XIV - Caracterizada, assim, a hipótese típica do art. 11, caput e VI, da Lei n. 8.429/92, exatamente como o declarou a juíza prolatora da sentença reformada. Essa a única questão jurídica prequestionada e devolvida a esta Corte Superior. XV - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeira instância tal como prolatada. XVI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.)” “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECUSA DELIBERADA DO GESTOR PÚBLICO EM CUMPRIR O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE VERBA REPASSADA À MUNICIPALIDADE POR MEIO DE CONVÊNIO. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. 1. Caso em que restou devidamente configurada a conduta ímproba praticada pela agravante, consistente na deliberada recusa ao cumprimento do dever de prestar contas de verba repassada à Municipalidade por meio de convênio, nos termos do art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92, tipo que prescinde da ocorrência de dano ao erário e exige, tão somente, a presença do elemento subjetivo dolo genérico. 2. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 282.630/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017.)” No mesmo sentido a jurisprudência deste TJPA, na qual colaciono, por todos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. ART. 11, VI DA LEI N. 8.429/1992. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, DESDE QUE CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO GENÉRICO OU DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO GENÉRICO DO GESTOR. PRESUNÇÃO ABSOLUTA ACERCA DE SEU CONHECIMENTO A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRESTAR CONTAS. ATRASO DE MAIS DE UM ANO EM PRESTAR CONTAS. INEXISTENCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE TENHA LEVADO AO IMPEDIMENTO DE PRESTAR AS CONTAS TEMPESTIVAMENTE. RÉU QUE PROTOCOLOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCM-PA E À SEDUC/PA APÓS A SUA NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO VÁLIDAS NO PROCESSO JUDICIAL. GESTOR QUE DEMONSTROU NÃO TER OBJETIVADO CUMPRIR COM SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS, MAS SIM DE SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE COMPELIR O GESTOR A PRESTAR CONTAS, MAS TUTELAR DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8429/1992. MULTA APLICADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000999-32.2009.8.14.0014 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/06/2020 )” “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ANTIGO PREFEITO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DO ATO IMPROBO PELO GESTOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBTENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CUSTEAR OS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO EXERCÍCIO 2004. CONDUTA OMISSIVA E DOLOSA DO AGENTE DEMONSTRADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. CONSTATADA A MÁ-FÉ DO EX GESTOR QUE NÃO PRESTOU CONTAS NO TEMPO DEVIDO, DEMONSTRANDO FALTA DE INTERESSE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.” (TJPA, Apelação 0000565-31.2008.8.14.0094, 1ª Turma de Direito Público, Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN, Data do Julgamento 22/06/2020)” Aliás, especificamente em relação ao ora apelante, esta Corte também, em situação semelhante, decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI Nº 8.429/92. IRREGULARIDADE. RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/21. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SANÇÃO REVOGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EQUIVALENTE A 5 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se restou caracterizado o Ato de Improbidade Administrativa por violação ao disposto no artigo 11, VI da Lei n.º 8.429/92, ante a irregularidade na prestação de contas do Município de Ipixuna do Pará, sob a gestão do Apelante. 2. A Constituição Federal ao tratar das sanções decorrentes de improbidade estabelece, em seu artigo 37, §4º, que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". 3. A Lei nº 14.230/21 promoveu diversas alterações na Lei de Improbidade administrativa. A alteração legislativa possui aplicação imediata, diante do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do ARE nº 843.989, Tema 1199. 4. Para configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, na forma do art. 11, VI da Lei n.º 8.429/92, além da exigência do dolo, o Apelado deveria dispor de condições para realizar a prestação de contas, para que somente então possa a ele ser atribuído a prática do ato de improbidade administrativa. 5. No caso concreto, os requisitos encontram-se presentes, pois constata-se que, em relação à exigência da existência de dolo, o Juízo de origem atestou expressamente a presença deste requisito na conduta do Recorrente. 6. Apesar de o Apelante afirmar que a prestação de contas foi realizada de forma extemporânea e que não houve inadimplência do Município por este motivo, constata-se que a certidão constante no documento de id. 10277607 - Pág. 15, emitida pelo TCM/PA, atesta que, em relação às contas de 2007 e 2008, há recomendação para não aprovação e que, em relação ao ano de 2009, foi aprovada com aplicação de multa. 7. Consta na certidão expedida pelo TCM-PA pendências em relação a remessa de documentos obrigatórios do ano de 2012, consistente no RREO, 1º, 2º e 3º quadrimestre, RGF do 1º quadrimestre, além do Balanço Geral- BG, o que corrobora a afirmação constante na petição inicial de que a irregularidade na situação cadastral do Município decorre da ausência de apresentação destes documentos perante o órgão responsável pelo controle de contas. 8. Nesta conjuntura, resta configurado o ato de improbidade previsto no artigo 11, VI, da Lei 8.429 de 1992, haja vista que o Apelante não cumpriu com o seu dever legal de prestar contas e que, em relação àquelas que foram apresentadas, há constatação de diversas irregularidades. 9. Existindo redação mais benéfica do inciso III do artigo 12 da Lei 8.429/1992 na data do julgamento do presente recurso, esta deve ser aplicada de imediato, com o afastamento da penalidade de suspensão dos direitos políticos. 10. As demais penalidades impostas na sentença devem ser mantidas integralmente, notadamente a multa civil arbitrada no valor equivalente a 5 vezes a remuneração, pois, ao contrário do que sustenta o Apelante, não se encontra desarrazoada, diante da conduta ilícita praticada e do limite legal estabelecido para a sanção. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003787-13.2013.8.14.0100 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 05/06/2023)” E quem assim age viola o art. 11, caput, da LIA, não restando outra sorte à recorrente que não seja a decretação de sua improbidade e a aplicação das penalidades dela decorrentes. Portanto, no meu entender, encontram-se caracterizados nos autos a reponsabilidade e o dolo do agente público quanto ao seu dever de prestar conta em tempo hábil, o que, sem dúvida, restou constatado nos autos. Por conseguinte, não encontra amparo a alegação do Apelante acerca da ausência dos pressupostos da improbidade administrativa, como o dolo, prejuízo e dano ao Erário. Desse modo, o ora recorrente, na qualidade de Prefeito do Município de Ipixuna do Pará, à época, era o ordenador das despesas, tomando conhecimento da prestação ou não de contas de seu governo e, na ocorrência da não prestação de contas ou da prestação de contas de forma inadequada, deveria o Gestor Municipal, dentro das suas atribuições, obedecer ao princípio da moralidade e, sendo assim, ter retificado o ato executado de forma errônea, com a finalidade de satisfazer aos princípios administrativos e evitar eventuais sansões em virtude do não cumprimento do dever legal. No entanto, esta não foi a atitude do Gestor à época, pois, ao se omitir, concorreu para a prática do ato tido como ímprobo na presente ação, uma vez que se eximiu do seu dever público, pois tinha pleno conhecimento das ilegalidades ocorrentes na Municipalidade. Aqui não se tem uma mera irregularidade a obstar a caracterização da extemporaneidade da prestação de contas como improbidade. Não se trata de déficit cognitivo do apelante. PROCESSO Nº 0006850-08.2016.8.14.0111 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará, que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, julgou o pedido parcialmente procedente em razão de violação ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, constatado nos autos, conforme se vê na parte dispositiva da sentença, in verbis (Id. 6923223): “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação por ato de improbidade administrativa com fundamento no artigo 11 c/c artigo 12, inciso III, ambos da Lei nº 8.429/1992. CONDENO o requerido pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 11 da Lei 8.429/92, às seguintes sanções: I) perda da função pública (caso esteja exercendo alguma); II) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; IV) Condenar ainda a demandada ao pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC) a partir da sentença; V) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Deixo de aplicar a sanção de ressarcimento integral do dano nos termos da fundamentação, sem prejuízo do ajuizamento de eventual demanda própria imprescritível, acaso haja subsídios suficientes que revelem o efetivo dano aos cofres públicos, nos termos do art. 16 da LACP. Decorrido o prazo legal sem que haja recurso voluntário, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, haja vista a rejeição do pedido de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará e ao Município de Óbidos/PA, dando ciência sobre a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, para as providências cabíveis (art. 20, caput, segunda parte, da LIA); 2) Oficie-se à União, ao Estado e ao Município, dando-lhes ciência de que os mesmos ficaram proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário; 3) Inscrevam-se os réus no “Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa”, nos termos da Resolução nº 44, com redação dada pela Resolução nº 172/2013, e Provimento nº 29/2013, todas do CNJ. Sem custas processuais ou condenação em honorários advocatícios, inclusive suas exceções, nos termos dos arts. 17 e 18 da LACP. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em, 17 de junho de 2020. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito Em atuação conforme Portaria nº 3249/2019” Em suas razões recursais (Id. 6923229), o apelante argumentou, em síntese: a) preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual para julgar a presente ação haja vista tratar-se de verba federal, o que enseja a remessa dos autos à Justiça Federal; b) meritoriamente, o recorrente entende que inexiste conduta ímproba e que não há dolo e nem dano ao Erário na sua conduta; c) que, em verdade houve o mero descumprimento de formalidades, com a prestação de contas realizadas a destempo, gerando a ausência de violação aos princípios informadores da atuação pública; d) diz que prestou contas o que também afasta o elemento subjetivo da conduta ímproba; e) tece considerações acerca da suspenção (sic) dos direitos políticos, da multa civil e da impossibilidade de contratação com o poder público. Colaciona jurisprudência em abono de suas teses e finaliza pedindo a reforma da sentença apelada, bem como, caso improvido o recurso, a redução da multa civil. Em contrarrazões (id. 6923236), o apelado rechaça os argumentos postos pelo recorrente e pede a mantença da decisão recorrida. Processo a mim distribuído e recebido no duplo efeito (id. 7218631). Parecer do MPPA de 2º grau pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 7282712). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, bem como do TJPA, conforme passo a demonstrar. Havendo preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, dela tratarei. Efetivamente, não tem razão o apelante no manejo da preliminar. De há muito o STJ tem definido a mitigação da aplicação das Súmulas 208 e 209, no âmbito cível, eis que elas foram expedidas na fixação da competência em matéria penal e não em matéria cível, como no caso das ações de improbidade. Eis o definido pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA, PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC/73. II. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Aurora do Pará/PA, na qual postula a condenação de ex-Prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ausência de prestação de contas pela utilização de verbas federais recebidas, no ano de 2009, o que teria ocasionado a inscrição do Município, como inadimplente, no SIAFI. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) "deve-se observar uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível. Isso porque tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF" (STJ, REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014). IV. A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é absoluta, fixada ratione personae, à luz do art. 109, I, da CF/88. No caso, nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 figura na relação processual, seja como autor, réu, assistente ou oponente e, remetidos os autos à Justiça Federal, fora afastado o interesse da União no julgamento do feito. Assim, compete ao Juízo Estadual, suscitado, o julgamento do feito (Súmulas 150, 224 e 254/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 143.460/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 19/12/2016.)” “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de São José dos Ramos/PB ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra contra Maria Aparecida Rodrigues de Amorim em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (Ministério da Agricultura ) e o município autor e, na mesma ação, formula pedido liminar para determinar à União a exclusão do ente municipal do CAUC/SIAFI. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, tem sido dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos pólos da demanda. 5. A aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma "distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível", pois "tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF". Logo adiante concluiu que a "competência da Justiça F/ederal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide". (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Com efeito, nas ações de nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (RE 589.840 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00308). 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Além disso, a Justiça Federal expressamente afastou a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da ação, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Sobre o tema, os recentes julgados da Primeira Seção:AgRg no CC 124.862/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 15/03/2016; CC 142.354/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; CC 131.323/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 142.455/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)” É o que se tem no caso dos autos onde, de forma diversa do posto pelo apelante, a questão fulcral também diz respeito à falta de contas prestadas ao Órgão de Contas Estadual em decorrência de seu desrespeito às normas legais de obrigatório cumprimento sobre prestações de contas por agentes públicos. A par disto, como se vê dos autos, não há a presença de qualquer ente público federal no polo ativo da demanda, que é de natureza cível e, em tal caso, ensejaria a remessa dos autos à Justiça Federal. Indefiro a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação. Meritoriamente, com a devida vênia, não há como prosperar a irresignação do apelante. Conforme exposto, o presente recurso tem como ponto central a extemporaneidade das apresentações de suas contas, como prefeito de Ipixuna do Pará, para a análise do órgão competente estadual, no caso o TCM-PA, período de 2005-2012, fato que a sentença apelada caracterizou como ato de improbidade administrativa a postura do apelante, como se comprova do ofício nº 080/2012 (id. 6923194 – fls. 26). Diante disso, a ação de Improbidade foi ajuizada em razão da conduta do Requerido por contrariar princípios administrativos, incorrendo no ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei nº. 8.429/92. O ora apelante, como consta dos autos, é ex-gestor do município de Breves no período de 2005-2012. Exatamente neste período, como consta da decisão apelada, o apelante, de acordo com as informações das 1ª, 5ª e 7ª Controladorias do TCM-PA, cometeu as seguintes irregularidades: “a) Exercício 2005 o plenário da Corte decidiu reabrir a instrução da prestação de contas de 2005, consubstanciada na Resolução nº 10.412/2012, sendo constatada na abertura diversas falhas na Tomada de Contas quanto a prestação de contas do ordenador; b) Exercício 2009 demonstra que a remessa do orçamento do RREOs e RGF foi enviada fora do prazo regulamentar, descumprindo o que determina a resolução 01/2009/TCM PA. A remessa das prestações de contas dos 1º, 2º, 3º quadrimestres fora do prazo; c) Exercício 2010 não foram encaminhados os atos de abertura de créditos adicionais suplementares, desrespeitando o art. 30, I, d, da Lei Complementar 25/1994, aplicação de percentual na remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, infantil, de jovens e adultos superior previsto no art. 60, XII, ADCT c/c art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Devidamente citado, o ordenador de despesas não apresentou defesa, sendo, portanto, revel nos termos do art. 52 da LOTCM; d) Exercício 2011 a prestação de contas do 1º quadrimestre foi remetida fora do prazo regulamentar estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa/2009/TCM/PA, evidenciando-se a omissão no dever de prestar contas do 2º e 3º quadrimestre e do Balanço Geral; sendo devidamente citado em atenção a ampla defesa e contraditório, o ordenador permaneceu inerte; e) processos licitatórios com falhas em sua formalização, desrespeitando as normas contidas na Lei 8666/93, o qual o ordenador, instado a se manifestar quedou-se inerte.” O apelante juntou aos autos, em sua resposta, a certidão id. 6923213 (fls. 16/18), de lavra do TCM-PA, que se trata de uma certidão positiva, na qual várias contas analisadas estão com o parecer pela rejeição da Câmara Municipal de Ipixuna do Pará, tais como os exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, por exemplo. Pela sua experiência como gestor, obviamente o apelante tinha pleno conhecimento do seu dever de prestar contas de valores percebidos em sua gestão e o fez de forma irregular, tendo várias de suas contas carimbadas com o rótulo de não aprovadas e com indicativo de rejeição ao Legislativo de Ipixuna do Pará. Do ponto de vista processual, é dever da parte comprovar as suas alegações e isto se aplica, obviamente, a qualquer pessoa que litigue no Judiciário. Como se sabe, Direito não é tão somente alegação. Tanto é assim que há um brocardo latino que, com muita propriedade, assevera que alegar e não provar, corresponde ao mesmo que não alegar (“Allegare et non probatio, quasi non allegatio”). Ou seja, quando se alega e não se prova, tudo importa em não alegar (“Allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”), já que mera alegação da parte não faz direito. É exatamente assim que devem ser analisadas as alegações do apelante, daí porque o contexto probatório negativo tornou imperativa a decretação da parcial procedência do pedido do apelado, tal como feito pela decisão apelada, que analisou devidamente as provas produzidas no caderno processual, sendo relevante destacar que as partes renunciaram à produção de outras provas quando instadas a fazê-lo (id. 6923221). Quem assim age, notadamente o apelante, diante de todas as possibilidades que lhe são dadas pelo devido processo legal substancial, inclusive em questão probatória, e com todas as chances de ter prestado as contas devidas, de forma regular, com a devida vênia de quem pense em contrário, pode estar a querer ocultar irregularidades na aplicação dos valores que tem como dever administrar e deles prestar contas ao órgão competente, de forma regular, o que acarreta, no meu sentir, a devida configuração do elemento volitivo presente no tipo que ensejou a condenação, qual seja, a conduta manifestamente dolosa do apelante. Para além de considerar a falta de prestação de contas como ato de improbidade, o STJ também considera ato ímprobo aquele em que o gestor público retarda a entrega da prestação de contas, causando dano in re ipsa ao Erário e, ainda, como caso sacramentado de improbidade administrativa por violação dolosa a princípios regentes da administração pública: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a apresentação tardia da prestação de contas pode configurar o ato de improbidade administrativa descrito no referido dispositivo legal ("deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo") somente quando comprovada a conduta dolosa do agente público. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 409.732/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 16.12.2013; AgRg no REsp 1.295.240/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10.9.2013; AgRg no REsp 1.382.436/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.8.2013; AgRg no REsp 1.287.027/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.9.2012. 3. No presente caso, o Tribunal a quo, ao analisar a conduta do agente, consignou expressamente que não houve má fé por parte do agente público, não tendo sido demonstrada a aplicação irregular da verba pública, dano financeiro ao erário ou qualquer violação aos princípios da Administração Pública. A reversão do entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.007/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014).” “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. DANO IN RE IPSA. DOLO GENÉRICO PRESENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta fundado no não cabimento do agravo regimental no Tribunal a quo. A /alegação não consta nas contrarrazões do agravo regimental interposto na origem (fls. 638-653). O que seria necessário para o prequestionamento da matéria. Também não se formulou a alegação nas contrarrazões do recurso especial ou na petição de agravo interno, ora em julgamento, o que configuraria, se formulada, inovação recursal. Indeferido, portanto, o pedido de retirada de pauta. III - Foi proposta ação civil pública por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Atribui-se à causa o valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). IV - Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Pandaré-Mirim, não efetuou a prestação de contas referente ao Convênio n. 3/2012 (Processo n. 282/2012) firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbando-SECID e o Município, para a construção de 50 unidades habitacionais em situação precária. V - Por sentença (fls. 346-352), foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o réu às seguintes sanções: a) indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 anos; c) multa civil no valor correspondente a 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente enquanto prefeito municipal; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 anos; e e) ressarcimento integral do dano ao erário no valor total de R$ 186.916,65 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). VI - Foram opostos embargos de declaração pelo réu, rejeitados pela decisão de fls. 404- 405, com fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pelo caráter protelatório do recurso. VII - Provocado por recurso de apelação (fls.517-528), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão manteve a sentença. VIII - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, porque a análise do recurso "independe" do revolvimento de matéria fático-probatória, reclamando apenas a "revaloração das provas produzidas" nas instâncias anteriores. Em outras palavras, o fato "prestação extemporânea de contas" é certo e provado. Basta avaliar se ele implica comportamento censurável pela Lei de Improbidade Administrativa. IX - A decisão contra a qual se insurge o Ministério Público foi proferida em via de embargos declaratórios com efeitos infringentes. A pretexto de suprir omissão no julgamento do recurso de apelação, expôs o relator (fl. 608): "Com efeito, verifica-se que, de fato, o v. acórdão embargado deixou de apreciar a argumentação apresentada pelo embargante, concernente na apresentação das contas do Convênio nº 03/2012, celebrado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano/SECID, especificamente os documentos de fls. 89 à 200 (volume I) e fls. 201 à 306 (volume II), e, por consequência, não apresentou a devida apreciação do conjunto probatório. Omissão, a qual passa a ser sanada". X - Arrimando-se em tais documentos, entendeu o Tribunal de origem que houve prestação de contas pelo Trata-se de reiterada, contumaz, e consciente, postura de afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, que norteiam a atividade de todo e qualquer gestor público. Assim, materializados os atos ilegais qualificados infratores da legislação regente da matéria, bem como presentes os elementos volitivos, não há nada o que reformar na sentença a quo, sendo imperativo mantê-la na sua integralidade, ajustando-a, de ofício, tão somente, na adequação da penalidade imposta à nova redação do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 que lhe foi dada pela Lei nº 14.230/2021, notadamente a multa que reduzo, proporcionalmente, para 3 (três) vezes a remuneração percebida pela apelante como prefeito, bem como suprimo a condenação à suspensão de direitos políticos que não mais subsiste para os ilícitos do art. 11, da LIA, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.230/2021. Prejudicada a análise de questão de prescrição intercorrente porque inaplicável ao caso concreto, consoante decisão do STF no Tema 1199. Ressalto, por derradeiro, que, a fim de evitar decisão surpresa, foi determinada por este relator a manifestação das partes acerca das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 (id 8154994). Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo STJ, dentre várias, entendo necessário observar os artigos 932, VIII, do CPC/2015 e 133, XI, d do Regimento Interno deste Tribunal. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, com fulcro no artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, ajustando, ainda, a penalidade da multa civil imposta para a nova redação do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.230/2021, de forma proporcional, a 03 (três) vezes a remuneração de prefeito percebida pelo apelante, e suprimindo a penalidade de suspensão dos direitos políticos, mantendo na íntegra os demais termos da sentença, notadamente a condenação pela violação ao art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

16/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(18)