Apelação / Remessa Necessária 0011765-88.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 79.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

REGINALDO CESAR LIMA ALVARES

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ARY FREITAS VELOSO

OAB/PA 6635·CPF·Representa: Réu

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

OAB/PA 14972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

REGINALDO CESAR LIMA ALVARES

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

TESSIO JORDANE SOUSA LIMA

CPF

Reu

HUMBERTO SOUSA LIMA JUNIOR

CPF

Reu

MARIA DA ANUNCIACAO ALVES DE SOUZA SARMENTO DE LIRA

CPF

Reu

PAULO POMBO TOCANTINS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/09/2025, 09:03

Baixa Definitiva

08/09/2025, 09:01

Decorrido prazo de PAULO POMBO TOCANTINS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO ALVES DE SOUZA SARMENTO DE LIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de HUMBERTO SOUSA LIMA JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de TESSIO JORDANE SOUSA LIMA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 05:18

Conhecido o recurso de PAULO POMBO TOCANTINS - CPF: 247.065.312-68 (APELADO) e não-provido

11/08/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:50

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/09/2025, 09:03

Baixa Definitiva

08/09/2025, 09:01

Decorrido prazo de PAULO POMBO TOCANTINS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO ALVES DE SOUZA SARMENTO DE LIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de HUMBERTO SOUSA LIMA JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

06/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de TESSIO JORDANE SOUSA LIMA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 05:18

Conhecido o recurso de PAULO POMBO TOCANTINS - CPF: 247.065.312-68 (APELADO) e não-provido

11/08/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 14:49

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 13:22

Decorrido prazo de HUMBERTO SOUSA LIMA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de TESSIO JORDANE SOUSA LIMA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO ALVES DE SOUZA SARMENTO DE LIRA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:42

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e provido

06/05/2025, 10:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2025, 11:01

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

30/04/2025, 15:38

Decorrido prazo de PAULO POMBO TOCANTINS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO ALVES DE SOUZA SARMENTO DE LIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de TESSIO JORDANE SOUSA LIMA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de HUMBERTO SOUSA LIMA JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:13

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 12:27

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:54

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 11:54

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 11:54

Cancelada a movimentação processual

02/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:38

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:34

Juntada de Petição de termo de ciência

16/01/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 18:27

Conclusos para despacho

09/01/2024, 16:07

Cancelada a movimentação processual

09/01/2024, 16:07

Cancelada a movimentação processual

09/01/2024, 16:07

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 15:35

Cancelada a movimentação processual

16/12/2022, 09:59

Juntada de Petição de parecer

06/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de TESSIO JORDANE SOUSA LIMA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de HUMBERTO SOUSA LIMA JUNIOR em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO ALVES DE SOUZA SARMENTO DE LIRA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de PAULO POMBO TOCANTINS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 08:46

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:42

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 14:42

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 14:42

Decorrido prazo de HUMBERTO SOUSA LIMA JUNIOR em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de PAULO POMBO TOCANTINS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de TESSIO JORDANE SOUSA LIMA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO ALVES DE SOUZA SARMENTO DE LIRA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:07

Cancelada a movimentação processual

21/09/2021, 19:37

Publicado Decisão em 10/09/2021.

21/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 00:16

Juntada de Petição de parecer

17/09/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 08:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/09/2021, 15:32

Conclusos para decisão

03/09/2021, 08:33

Cancelada a movimentação processual

03/09/2021, 08:33

Recebidos os autos

02/09/2021, 13:00

Recebidos os autos

02/09/2021, 12:59

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 12:59

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

Sentença

•22/06/2021, 22:10

Despacho

•12/07/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 09:56

Decisão

•07/09/2021, 15:32

Decisão

•08/09/2021, 08:13

Despacho

•16/02/2022, 08:46

Despacho

•16/02/2022, 09:09

Despacho

•09/01/2024, 18:27

Despacho

•06/12/2024, 12:27

Despacho

•06/12/2024, 14:53

Todos os documentos(21)

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

Documento de Migração

•02/06/2021, 11:17

Sentença

•22/06/2021, 22:10

Despacho

•12/07/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 09:56

Decisão

•07/09/2021, 15:32

Decisão

•08/09/2021, 08:13

Despacho

•16/02/2022, 08:46

Despacho

•16/02/2022, 09:09

Despacho

•09/01/2024, 18:27

Despacho

•06/12/2024, 12:27

Despacho

•06/12/2024, 14:53

Decisão

•06/05/2025, 10:36

Decisão

•06/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:12

Despacho

•18/07/2025, 16:17

Acórdão

•11/08/2025, 15:41