Apelação Cível 0627698-76.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA CARVALHO DANTAS

OAB/RJ 162658·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070·CPF·Representa: Réu

RAFAEL CAPAZ GOULART

OAB/RJ 149794·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

ACADEMIA BODYTECH S/A

Reu

A! BODYTECH PARTICIPACOES S/A

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/09/2025, 08:22

Baixa Definitiva

08/09/2025, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

25/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:42

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e provido

23/07/2025, 13:48

Conhecido o recurso de A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 07.737.623/0004-33 (APELADO) e não-provido

23/07/2025, 13:48

Sentença desconstituída

23/07/2025, 13:48

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:25

Decorrido prazo de A! BODYTECH PARTICIPACOES S/A em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de ACADEMIA BODYTECH S/A em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:14

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/09/2025, 08:22

Baixa Definitiva

08/09/2025, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A em 18/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 15:42

Decisão

•23/07/2025, 13:48

19/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

25/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:42

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e provido

23/07/2025, 13:48

Conhecido o recurso de A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 07.737.623/0004-33 (APELADO) e não-provido

23/07/2025, 13:48

Sentença desconstituída

23/07/2025, 13:48

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:25

Decorrido prazo de A! BODYTECH PARTICIPACOES S/A em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de ACADEMIA BODYTECH S/A em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 00:12

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:57

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 11:38

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 13:09

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de A! BODYTECH PARTICIPACOES S/A em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de ACADEMIA BODYTECH S/A em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:33

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/10/2023, 15:20

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:19

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 11:19

Recebidos os autos

29/06/2023, 10:30

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 10:30

Despacho

•03/02/2025, 12:57

Despacho

•30/01/2025, 11:38

Decisão

•02/10/2023, 15:45

Decisão

•02/10/2023, 15:20

Decisão

•30/05/2023, 11:44

Decisão

•11/04/2023, 10:41

Decisão

•21/03/2023, 12:30

Decisão

•22/07/2021, 13:03

Decisão

•18/07/2021, 19:58

Sentença

•06/07/2021, 11:43

Sentença

•06/07/2021, 09:47

Despacho

•02/09/2019, 09:50

Decisão do 2º Grau

•03/09/2018, 11:15

Todos os documentos(21)

Decisão

•23/07/2025, 15:42

Decisão

•23/07/2025, 13:48

Despacho

•03/02/2025, 12:57

Despacho

•30/01/2025, 11:38

Decisão

•02/10/2023, 15:45

Decisão

•02/10/2023, 15:20

Decisão

•30/05/2023, 11:44

Decisão

•11/04/2023, 10:41

Decisão

•21/03/2023, 12:30

Decisão

•22/07/2021, 13:03

Decisão

•18/07/2021, 19:58

Sentença

•06/07/2021, 11:43

Sentença

•06/07/2021, 09:47

Despacho

•02/09/2019, 09:50

Decisão do 2º Grau

•03/09/2018, 11:15

Decisão do 2º Grau

•03/09/2018, 11:15

Decisão do 2º Grau

•03/09/2018, 11:15

Decisão do 2º Grau

•03/09/2018, 11:15

Despacho

•08/03/2017, 08:25

Despacho

•21/02/2017, 10:49

Despacho

•01/11/2016, 08:31