Apelação / Remessa Necessária 0814253-36.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.536,01

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO NOBRE MAIA

OAB/PA 20289·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

PLAY MUSIC EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/09/2025, 11:06

Baixa Definitiva

29/09/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de PLAY MUSIC LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 05:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 05:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

11/08/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

24/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 14:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/07/2025, 14:05

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/07/2025, 15:08

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/09/2025, 11:06

Baixa Definitiva

29/09/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de PLAY MUSIC LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Documentos

Acórdão

•11/08/2025, 15:41

Despacho

•15/07/2025, 15:08

14/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 05:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 05:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

11/08/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

24/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 14:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/07/2025, 14:05

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/07/2025, 15:08

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:47

Juntada de Certidão

07/04/2025, 08:47

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

07/04/2025, 08:47

Desentranhado o documento

07/04/2025, 08:47

Decorrido prazo de PLAY MUSIC LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:48

Decorrido prazo de PLAY MUSIC LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 00:21

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:40

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e não-provido

30/01/2025, 11:55

Sentença confirmada

30/01/2025, 11:55

Cancelada a movimentação processual

20/01/2025, 11:21

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:21

Cancelada a movimentação processual

15/10/2024, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 13:51

Decorrido prazo de PLAY MUSIC LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:06

Publicado Decisão em 16/05/2024.

17/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/05/2024, 15:43

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 13:19

Recebidos os autos

30/01/2024, 09:06

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:19

Decisão

•31/01/2025, 10:40

Decisão

•30/01/2025, 11:55

Decisão

•14/05/2024, 11:10

Decisão

•13/05/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:28

Decisão

•21/03/2023, 12:32

Decisão

•27/07/2021, 10:45

Decisão

•22/07/2021, 22:51

Sentença

•09/07/2021, 10:57

Sentença

•08/07/2021, 11:31

Todos os documentos(21)

Acórdão

•11/08/2025, 15:41

Despacho

•15/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:19

Decisão

•31/01/2025, 10:40

Decisão

•30/01/2025, 11:55

Decisão

•14/05/2024, 11:10

Decisão

•13/05/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:28

Decisão

•21/03/2023, 12:32

Decisão

•27/07/2021, 10:45

Decisão

•22/07/2021, 22:51

Sentença

•09/07/2021, 10:57

Sentença

•08/07/2021, 11:31

Despacho

•04/09/2019, 10:53

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 09:48

Decisão

•14/03/2018, 13:24

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 12:42

Decisão

•28/02/2018, 10:52

Decisão

•05/02/2018, 11:18