Recurso Especial 0012633-27.2015.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0012633-27.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SEGURO GARANTIA. PROTESTO. INSCRIÇÃO NO CADIN. RECURSO DESPROVIDO. Neste caso, a parte embargante insiste em defender que a aceitação da garantia é capaz de impedir a inscrição do contribuinte no CADIN, bem como a realização de protestos. No entanto, fui clara em meu voto sobre as consequências da aceitação do seguro garantia, e que somente as hipóteses previstas no art. 151 do CTN são capazes de impedir a inscrição do contribuinte no CADIN, bem como a realização de protestos, tendo em vista que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não estando o seguro garantia entre as hipóteses elencadas. Precedentes recentes do STJ, no mesmo sentido. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que é inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como o cancelamento do protesto, visto que a apresentação do seguro-garantia não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se, por algum motivo elencado no art. 151 do CTN, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Não há qualquer vício na decisão recorrida, isso porque, todos os pontos mencionados no recurso de embargos de declaração foram dispostos de forma clara e fundamentada no voto recorrido. Resta claro que um dos objetivos buscados pela parte embargante é rediscutir o mérito da decisão proferida, o que se mostra totalmente descabido na via eleita, eis que o referido recurso tem por finalidade específica propiciar que sejam supridas omissões ou removidas obscuridades e contradições do julgado, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. Recurso desprovido. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 26/02/2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA. Ementa - 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO² EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0012633-27.2015.8.14.0301

06/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1263

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/04/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(23)