Petição Cível 0832491-40.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 395.695,25

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Petição Cível · Maria Elvina Gemaque Taveira

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO

OAB/PA 11604·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA 4434·Representa: Réu

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

OAB/PA 2774·CPF·Representa: Réu

CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO

OAB/PA 9116·CPF·Representa: Réu

RAFAEL OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 21059·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

PAULO EDSON GARCIA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO

OAB/PA 11604·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA 4434·Representa: Réu

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

OAB/PA 2774·CPF·Representa: Réu

CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO

OAB/PA 9116·CPF·Representa: Réu

RAFAEL OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 21059·CPF·Representa: Réu

VICTOR ROSSETTI SEGTOWICH

OAB/PA 36728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 13:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/12/2025, 13:57

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/12/2025, 13:56

Juntada de Certidão

19/12/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:04

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:27

Recurso Especial não admitido

22/10/2025, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:12

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

07/01/2026, 13:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/12/2025, 13:57

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/12/2025, 13:56

Juntada de Certidão

19/12/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 10:27

Decisão

•22/10/2025, 16:58

19/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:04

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:27

Recurso Especial não admitido

22/10/2025, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:12

Publicado Despacho em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:04

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/04/2025, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2025, 08:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

11/04/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 21:05

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

10/04/2025, 13:00

Decorrido prazo de FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:41

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 05:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 00:31

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:44

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 15:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/08/2024, 12:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:36

Publicado Despacho em 19/08/2024.

20/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:56

Cancelada a movimentação processual

13/08/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/03/2024, 09:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

01/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

29/02/2024, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

29/02/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

03/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 08:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/01/2024, 16:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/01/2024, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2024, 10:22

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 10:15

Juntada de Certidão

31/01/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:54

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 14:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/11/2023, 11:54

Conclusos para despacho

21/11/2023, 09:58

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 19:09

Decorrido prazo de PAULO EDSON GARCIA COSTA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Publicado Ementa em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 00:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2023, 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/12/2022, 12:50

Conclusos para despacho

01/12/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 12:21

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 15:38

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

19/11/2021, 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/11/2021, 09:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2021.

11/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 06:44

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:07

Decorrido prazo de PAULO EDSON GARCIA COSTA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2021, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 11:28

Publicado Ementa em 20/09/2021.

21/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 08:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e provido em parte

15/09/2021, 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/08/2021, 09:31

Conclusos para julgamento

03/08/2021, 08:56

Cancelada a movimentação processual

03/08/2021, 08:56

Cancelada a movimentação processual

20/07/2021, 02:45

Recebidos os autos

14/07/2021, 12:14

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 12:14

Despacho

•09/07/2025, 15:54

Despacho

•02/07/2025, 15:48

Despacho

•10/04/2025, 21:05

Despacho

•20/03/2025, 00:31

Despacho

•14/08/2024, 12:56

Despacho

•13/08/2024, 08:07

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 18:07

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:09

Despacho

•22/11/2023, 11:54

Todos os documentos(36)

Decisão

•29/10/2025, 10:27

Decisão

•22/10/2025, 16:58

Despacho

•09/07/2025, 15:54

Despacho

•02/07/2025, 15:48

Despacho

•10/04/2025, 21:05

Despacho

•20/03/2025, 00:31

Despacho

•14/08/2024, 12:56

Despacho

•13/08/2024, 08:07

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 18:07

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:09

Despacho

•22/11/2023, 11:54

Acórdão

•21/03/2023, 22:06

Despacho

•02/12/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 06:44

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 06:43

Acórdão

•15/09/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:22

Sentença

•25/03/2021, 09:02

Sentença

•24/03/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 13:51

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 13:41

Decisão

•20/07/2020, 12:37

Decisão

•20/07/2020, 11:29

Despacho

•27/03/2020, 10:27

Despacho

•25/03/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 08:06

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 08:05

Decisão

•03/05/2019, 11:23

Decisão

•05/02/2019, 11:56

Despacho

•23/11/2017, 09:55