Execução de Título Extrajudicial 0800434-79.2020.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800434-79.2020.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALVES & SANTOS LTDA - ME Nome: ALVES & SANTOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1862, AGRESTE, LARANJAL DO JARI - AP - CEP: 68920-000 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Tratam-se de embargos à execução aforados pelo Município de Almeirim em face do exequente ALCES & SANTOS LTDA -ME, aduzindo, em síntese, a necessidade do requerido de juntar documentos que reputa indispensáveis. Intimado o requerido para se manifestar quanto aos embargos, esse se manteve inerte. É o relatório. Decido. Basicamente, requereu o Município que o exequente junte os seguintes documentos: a) Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS; b) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS; c) Cópia do documento de arrecadação da Receita Federal - DARF; d) Cópia do comprovante de pagamento do salário dos empregados; e) Anotação de responsabilidade técnica - ART; f) Cadastro da Matrícula da Obra - CEI. De fato, em se tratando de obra pública, apenas o contrato não é suficiente para a sua execução sem a demonstração de que houve efetivamente o cumprimento do acordado, contudo, tais obrigações foram demonstradas pela visita técnica, constante no evento Num. 19739650, havendo, inclusive, certificado de conclusão de obra, conforme evento Num. 19739650 - Pág. 5. Ou seja, para fins de demonstração de regularidade, a parte exequente já demonstrou a escorreita execução da obra. Entrementes, para fins de recebimento e cumprimento da cláusula 6.5. é dever da parte exequente a apresentação dos citados documentos, sem, contudo, que seja extinta a execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800434-79.2020.8.14.0004 Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para determinar que a parte exequente apresente, no prazo de trinta dias, os seguintes documentos, em cumprimento à cláusula 6.5: a) Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS; b) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS; c) Cópia do documento de arrecadação da Receita Federal - DARF; d) Cópia do comprovante de pagamento do salário dos empregados; e) Anotação de responsabilidade técnica - ART; f) Cadastro da Matrícula da Obra - CEI. Fica suspensa a execução até a apresentação dos documentos supracitados. Apresentados todos os documentos, venham conclusos. Almeirim, 20 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

11/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALVES & SANTOS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALVES & SANTOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVES & SANTOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(61)