Recurso Especial 0811220-11.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 29.539,72

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Maria Elvina Gemaque Taveira 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MARLEIDE BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/05/2026, 09:36

Baixa Definitiva

12/05/2026, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de MARLEIDE BATISTA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (RECORRENTE) e provido em parte

12/03/2026, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:55

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

01/02/2026, 20:38

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:00

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/05/2026, 09:36

Baixa Definitiva

12/05/2026, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de MARLEIDE BATISTA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 09:53

Acórdão

•12/03/2026, 18:52

17/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (RECORRENTE) e provido em parte

12/03/2026, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:55

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

01/02/2026, 20:38

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/01/2026, 08:53

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/01/2026, 08:52

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 07:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 731

15/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:02

Juntada de outras peças

10/10/2025, 19:19

Recebidos os autos

10/10/2025, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

13/08/2024, 10:25

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 731

08/08/2024, 16:36

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 22:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 22:55

Cancelada a movimentação processual

09/07/2024, 08:51

Recurso especial admitido

08/07/2024, 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:28

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:26

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:08

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:45

Cancelada a movimentação processual

19/06/2023, 08:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

16/06/2023, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 13:43

Decorrido prazo de MARLEIDE BATISTA DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Publicado Ementa em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 05:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2023, 23:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/12/2022, 12:50

Conclusos para despacho

01/12/2022, 12:32

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 12:32

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 10:06

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 10:06

Decorrido prazo de MARLEIDE BATISTA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 07:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

06/01/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2021, 00:10

Publicado Ementa em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/12/2021, 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/12/2021, 13:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

01/12/2021, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 12:19

Outras Decisões

17/10/2021, 19:15

Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:12

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:12

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 10:11

Cancelada a movimentação processual

06/10/2021, 13:12

Cancelada a movimentação processual

06/10/2021, 13:12

Cancelada a movimentação processual

04/10/2021, 14:01

Recebidos os autos

04/10/2021, 14:00

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 14:00

Despacho

•01/02/2026, 20:38

Decisão

•21/01/2026, 07:59

Decisão

•15/01/2026, 15:47

Outras Peças

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Outras Peças

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Todos os documentos(52)

Acórdão

•13/03/2026, 09:53

Acórdão

•12/03/2026, 18:52

Despacho

•01/02/2026, 20:38

Decisão

•21/01/2026, 07:59

Decisão

•15/01/2026, 15:47

Outras Peças

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Outras Peças

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Outras Peças

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:02

Decisão

•09/07/2024, 22:55

Decisão

•08/07/2024, 20:20

Despacho

•23/05/2024, 15:26

Despacho

•23/05/2024, 10:28

Decisão

•19/06/2023, 15:45

Decisão

•16/06/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 13:49

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 13:43

Acórdão

•21/03/2023, 23:05

Despacho

•02/12/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 07:32

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 07:32

Embargos de Declaração

•06/01/2022, 15:18

Acórdão

•01/12/2021, 12:33

Decisão

•17/10/2021, 19:15

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 21:07

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 20:53

Sentença

•14/07/2021, 22:30

Decisão

•22/03/2021, 11:36

Decisão

•01/03/2021, 12:48

Decisão

•18/11/2020, 08:31

Decisão

•09/10/2020, 09:07

Decisão

•26/06/2020, 13:11

Decisão

•23/06/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 16:28

Sentença

•06/04/2020, 17:42

Sentença

•03/04/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 10:56

Decisão

•02/12/2019, 08:52

Decisão

•02/12/2019, 08:52

Decisão

•22/11/2019, 08:03