Procedimento Comum Cível 0066565-32.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2012

Valor da Causa

R$ 175.073,77

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP 150684·CPF·Representa: Autor

CARLA CRISTINA MASSAI FEDATTO

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 10:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

02/04/2026, 21:24

Realizado cálculo de custas

02/04/2026, 21:24

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 10:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 12:04

Todas as movimentações(111)

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:22

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 10:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

02/04/2026, 21:24

Realizado cálculo de custas

02/04/2026, 21:24

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 10:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:25

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:57

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:38

Juntada de decisão

27/11/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0066565-32.2012.8.14.0301 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

15/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:08

Juntada de Petição de apelação

14/04/2023, 15:35

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA REU: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0066565-32.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. Contrarrazões aos embargos de Declaração apresentada nos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar c

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:54

Conclusos para decisão

09/07/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 15:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

07/07/2021, 19:00

Juntada de relatório de custas

07/07/2021, 19:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/07/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/07/2021, 10:40

Conclusos para julgamento

02/08/2018, 08:12

Juntada de certidão

02/08/2018, 08:10

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 16:48

Decorrido prazo de PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 09:28

Juntada de ato ordinatório

11/05/2018, 09:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

09/05/2018, 10:25

Juntada de relatório de custas

09/05/2018, 10:23

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 15:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/02/2018, 09:56

Processo migrado do Sistema Projudi

29/12/2017, 03:29

Evento Projudi: 51 - Certidão expedido(a)

18/12/2017, 09:28

Evento Projudi: 49 - Intimação lido(a) - (Por PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA(Leitura Automática)) em 29/08/17 *Referente ao evento Despacho(17/08/17)

29/08/2017, 00:16

Evento Projudi: 50 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 29/08/17 *Referente ao evento Despacho(17/08/17)

29/08/2017, 00:16

Evento Projudi: 46 - Despacho

17/08/2017, 08:39

Evento Projudi: 47 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA)

17/08/2017, 08:39

Evento Projudi: 48 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

17/08/2017, 08:39

Evento Projudi: 45 - Juntada de Decisão

25/07/2013, 08:56

Evento Projudi: 44 - Juntada de Decisão

25/07/2013, 08:55

Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Petição

11/04/2013, 10:04

Evento Projudi: 42 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 11/03/13

11/04/2013, 00:01

Evento Projudi: 41 - Juntada de Certidão

02/04/2013, 11:34

Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Petição

02/04/2013, 09:43

Evento Projudi: 38 - Certidão expedido(a)

25/03/2013, 08:26

Evento Projudi: 39 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

25/03/2013, 08:26

Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Petição

22/03/2013, 16:10

Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 22/03/13 *Referente ao evento Decisão expedido(a)(11/03/13)

22/03/2013, 00:01

Evento Projudi: 35 - Juntada de Ofício

12/03/2013, 19:08

Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por CARLA CRISTINA MASSAI FEDATTO) em 12/03/13 *Referente ao evento Ato ordinatório(11/03/13)

12/03/2013, 14:33

Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por CARLA CRISTINA MASSAI FEDATTO) em 12/03/13 *Referente ao evento Decisão(11/03/13)

12/03/2013, 14:31

Evento Projudi: 32 - Ofício expedido(a)

12/03/2013, 10:23

Evento Projudi: 31 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA)

11/03/2013, 12:10

Evento Projudi: 30 - Ato ordinatório

11/03/2013, 12:10

Evento Projudi: 28 - Decisão expedido(a)

11/03/2013, 12:07

Evento Projudi: 29 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

11/03/2013, 12:07

Evento Projudi: 27 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA)

11/03/2013, 09:59

Evento Projudi: 26 - Decisão

11/03/2013, 09:59

Evento Projudi: 25 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

26/02/2013, 08:05

Evento Projudi: 24 - Certidão expedido(a)

26/02/2013, 08:05

Evento Projudi: 23 - Juntada de Petição de Contestação

25/02/2013, 22:15

Evento Projudi: 22 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES 10957 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

25/02/2013, 11:01

Evento Projudi: 21 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

25/02/2013, 10:59

Evento Projudi: 20 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Citação expedido(a) de 27/11/12

27/01/2013, 00:01

Evento Projudi: 19 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 10/12/12 *Referente ao evento Citação expedido(a)(27/11/12)

08/12/2012, 00:01

Evento Projudi: 18 - Intimação lido(a) - (Por CARLA CRISTINA MASSAI FEDATTO) em 03/12/12 *Referente ao evento Decisão(26/11/12)

03/12/2012, 13:11

Evento Projudi: 16 - Citação expedido(a)

27/11/2012, 13:47

Evento Projudi: 17 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

27/11/2012, 13:47

Evento Projudi: 14 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ

26/11/2012, 14:18

Evento Projudi: 15 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA)

26/11/2012, 14:18

Evento Projudi: 13 - Decisão

26/11/2012, 14:18

Evento Projudi: 11 - Documento analisado

20/11/2012, 08:02

Evento Projudi: 12 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

20/11/2012, 08:02

Evento Projudi: 10 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso

19/11/2012, 17:44

Evento Projudi: 9 - Intimação lido(a) - (Por CARLA CRISTINA MASSAI FEDATTO) em 12/11/12 *Referente ao evento Ato ordinatório(07/11/12)

12/11/2012, 19:40

Evento Projudi: 7 - Ato ordinatório

07/11/2012, 14:27

Evento Projudi: 8 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA)

07/11/2012, 14:27

Evento Projudi: 6 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

07/11/2012, 12:23

Evento Projudi: 4 - Despacho

07/11/2012, 10:10

Evento Projudi: 5 - Remetidos os Autos para Contadoria

07/11/2012, 10:10

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

08/10/2012, 09:53

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

08/10/2012, 09:53

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB202232NSP

08/10/2012, 09:53

Despacho

•10/03/2026, 13:42

Despacho

•06/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:27

Documento de Comprovação

•17/12/2025, 13:57

Documento de Comprovação

•17/12/2025, 13:57

Acórdão

•03/10/2025, 09:12

Acórdão

•02/10/2025, 21:45

Decisão

•14/09/2023, 10:11

Decisão

•13/09/2023, 15:24

Decisão

•19/04/2023, 09:08

Decisão

•22/03/2023, 11:28

Sentença

•05/07/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 09:27

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:21

Despacho

•10/03/2026, 13:42

Despacho

•06/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:27

Documento de Comprovação

•17/12/2025, 13:57

Documento de Comprovação

•17/12/2025, 13:57

Acórdão

•03/10/2025, 09:12

Acórdão

•02/10/2025, 21:45

Decisão

•14/09/2023, 10:11

Decisão

•13/09/2023, 15:24

Decisão

•19/04/2023, 09:08

Decisão

•22/03/2023, 11:28

Sentença

•05/07/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 09:27

Despacho

•17/08/2017, 08:39

Despacho

•11/03/2013, 12:10

Petição

•11/03/2013, 12:07

Decisão

•26/11/2012, 14:18

Despacho

•07/11/2012, 14:27

Despacho

•07/11/2012, 10:10