Cumprimento de sentença 0345259-89.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 21.175,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA BARRA CAMINHA

OAB/DF 19873·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA

OAB/DF 23740·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ 79650·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC 18429·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

12/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 18:53

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/11/2025, 10:06

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 10:06

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

12/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 09:27

Sentença

•11/11/2025, 11:57

19/01/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 18:53

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/11/2025, 10:06

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

12/07/2025, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

12/07/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:38

Evoluída a classe de (Cautelar Inominada) para (Cumprimento de sentença)

05/06/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 14:38

Juntada de Certidão

05/06/2025, 14:35

Juntada de Certidão

05/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:00

Baixa Definitiva

16/06/2024, 16:35

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:53

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 12:34

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 24/06/2023

12/12/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 10:41

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 10:27

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.

19/07/2023, 02:10

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 13:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0345259-89.2016.8.14.0301 Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Art. 437, §1º do CPC, MANIFESTE-SE a parte AUTORA por intermédio de seu representante legal, sobre a petição e/ou documentos juntados no ID nº 93249962, no prazo de 15(quinze) dias. Belém-PA, 22 de maio de 2023 ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0345259-89.2016.8.14.0301 CAUTELAR INOMINADA (183) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. Contrarrazões aos embargos de Declaração apresentada nos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, e

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 11:29

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:18

Conclusos para decisão

20/08/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2021, 08:58

Conclusos para decisão

05/08/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição

03/08/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:30

Julgado procedente o pedido

29/07/2021, 10:28

Conclusos para julgamento

19/01/2018, 12:36

Processo migrado do Sistema Projudi

05/01/2018, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2018, 23:02

Evento Projudi: 52 - Documento analisado

17/07/2017, 10:52

Evento Projudi: 53 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

17/07/2017, 10:52

Evento Projudi: 51 - Juntada de Petição de Petição

13/07/2017, 15:56

Evento Projudi: 50 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 07/07/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(05/07/17)

07/07/2017, 14:51

Evento Projudi: 49 - Documento analisado

05/07/2017, 08:59

Evento Projudi: 47 - Ato ordinatório

05/07/2017, 08:57

Evento Projudi: 48 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)

05/07/2017, 08:57

Evento Projudi: 46 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

01/07/2017, 12:03

Evento Projudi: 45 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 14/04/17 *Referente ao evento Despacho(03/04/17)

14/04/2017, 00:00

Evento Projudi: 44 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 04/04/17 *Referente ao evento Despacho(03/04/17)

04/04/2017, 09:28

Evento Projudi: 40 - Despacho

03/04/2017, 13:34

Evento Projudi: 41 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)

03/04/2017, 13:34

Evento Projudi: 42 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

03/04/2017, 13:34

Evento Projudi: 43 - Remetidos os Autos para Contadoria

03/04/2017, 13:34

Evento Projudi: 38 - Documento analisado

13/03/2017, 07:54

Evento Projudi: 39 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

13/03/2017, 07:54

Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Petição

10/03/2017, 15:24

Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 16/02/17 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(14/02/17)

16/02/2017, 16:15

Evento Projudi: 35 - Juntada de Ofício

15/02/2017, 13:23

Evento Projudi: 33 - Certidão expedido(a)

14/02/2017, 10:21

Evento Projudi: 33 - Certidão expedido(a)

14/02/2017, 10:20

Evento Projudi: 34 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)

14/02/2017, 10:20

Evento Projudi: 32 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO 9124 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARÁ

14/02/2017, 10:18

Evento Projudi: 31 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

13/02/2017, 20:17

Evento Projudi: 30 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 06/02/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(24/01/17)

04/02/2017, 00:03

Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 06/02/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(24/01/17)

04/02/2017, 00:02

Evento Projudi: 28 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 31/01/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(18/01/17)

31/01/2017, 00:04

Evento Projudi: 27 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 31/01/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(18/01/17)

31/01/2017, 00:01

Evento Projudi: 26 - Juntada de Intimação

26/01/2017, 18:48

Evento Projudi: 26 - Juntada de Intimação

26/01/2017, 18:48

Evento Projudi: 25 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 25/01/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(18/01/17)

25/01/2017, 11:09

Evento Projudi: 24 - Ofício expedido(a)

24/01/2017, 14:02

Evento Projudi: 22 - Citação expedido(a)

24/01/2017, 14:00

Evento Projudi: 23 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

24/01/2017, 14:00

Evento Projudi: 20 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARÁ

24/01/2017, 13:58

Evento Projudi: 21 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARÁ

24/01/2017, 13:58

Evento Projudi: 17 - Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2017, 12:51

Evento Projudi: 18 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)

18/01/2017, 12:51

Evento Projudi: 19 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

18/01/2017, 12:51

Evento Projudi: 16 - Juntada de Petição de Petição

17/11/2016, 15:03

Evento Projudi: 15 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 04/07/16 *Referente ao evento Despacho(21/06/16)

02/07/2016, 00:00

Evento Projudi: 13 - Documento analisado

28/06/2016, 07:47

Evento Projudi: 14 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

28/06/2016, 07:47

Evento Projudi: 12 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)

27/06/2016, 16:35

Evento Projudi: 11 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 21/06/16 *Referente ao evento Despacho(21/06/16)

21/06/2016, 17:42

Evento Projudi: 7 - Despacho

21/06/2016, 14:14

Evento Projudi: 8 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)

21/06/2016, 14:14

Evento Projudi: 9 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

21/06/2016, 14:14

Evento Projudi: 10 - Remetidos os Autos para Contadoria

21/06/2016, 14:14

Evento Projudi: 6 - Juntada de Cálculos

21/06/2016, 12:06

Evento Projudi: 5 - Juntada de Petição de Petição

21/06/2016, 11:43

Evento Projudi: 4 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

17/06/2016, 13:13

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

16/06/2016, 18:30

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB906701NMG

16/06/2016, 18:30

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

16/06/2016, 18:30

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:38

Decisão

•15/02/2024, 12:34

Despacho

•04/12/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 08:59

Decisão

•10/05/2023, 10:18

Decisão

•22/03/2023, 11:29

Decisão

•06/08/2021, 12:53

Decisão

•06/08/2021, 08:58

Sentença

•03/08/2021, 12:15

Sentença

•29/07/2021, 10:28

Despacho

•05/07/2017, 08:57

Todos os documentos(18)

Sentença

•17/11/2025, 09:27

Sentença

•11/11/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:38

Decisão

•15/02/2024, 12:34

Despacho

•04/12/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 08:59

Decisão

•10/05/2023, 10:18

Decisão

•22/03/2023, 11:29

Decisão

•06/08/2021, 12:53

Decisão

•06/08/2021, 08:58

Sentença

•03/08/2021, 12:15

Sentença

•29/07/2021, 10:28

Despacho

•05/07/2017, 08:57

Despacho

•03/04/2017, 13:34

Despacho

•14/02/2017, 10:20

Petição

•16/06/2016, 18:30