Recurso Especial 0840884-12.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 3.918.233,45
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA.
CNPJ
04.***.***.0001-79
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
GABRIEL NEDER DE DONATO
OAB/SP 273119
·
CPF
331.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ VICENTE DE CARVALHO
OAB/SP 39325
·
CPF
652.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
MILTON FONTES
OAB/SP 132617
·
CPF
086.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Autor
GUILHERME ROXO STAINGEL
OAB/SP 396372
·
CPF
395.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO CARLOS AGUIAR
CPF
056.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (35)
Partes do Processo
(35)
CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA.
CNPJ
04.***.***.0001-79
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Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SEDUC
Terceiro
IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2026, 09:33
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
12/05/2026, 09:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:59
Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2026, 11:42
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2026 23:59.
12/04/2026, 00:03
Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 08:46
Ato ordinatório praticado
20/03/2026, 08:45
Juntada de Petição de petição
19/03/2026, 18:29
Publicado Intimação em 26/02/2026.
26/02/2026, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
26/02/2026, 00:13
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 09:42
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 09:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2026, 08:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2026, 14:03
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 12:11
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2026, 09:33
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
12/05/2026, 09:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:59
Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2026, 11:42
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2026 23:59.
Documentos
Ato Ordinatório
•
20/03/2026, 08:46
Ato Ordinatório
•
20/03/2026, 08:45
12/04/2026, 00:03
Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 08:46
Ato ordinatório praticado
20/03/2026, 08:45
Juntada de Petição de petição
19/03/2026, 18:29
Publicado Intimação em 26/02/2026.
26/02/2026, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
26/02/2026, 00:13
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 09:42
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 09:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2026, 08:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2026, 14:03
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 12:11
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 08:39
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 19:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2026, 19:35
Deliberado em Sessão - Retirado
09/02/2026, 14:17
Publicado Intimação em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
03/02/2026, 00:44
Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2026, 09:12
Expedição de Outros documentos.
31/01/2026, 20:38
Expedição de Outros documentos.
31/01/2026, 20:38
Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2026, 10:15
Conclusos para decisão
30/01/2026, 09:53
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 15:59
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 17:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2026, 17:07
Conclusos para julgamento
12/12/2025, 07:52
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/12/2025 23:59.
12/12/2025, 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 00:34
Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2025, 13:46
Expedição de Outros documentos.
29/10/2025, 18:56
Ato ordinatório praticado
29/10/2025, 18:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2025, 15:44
Publicado Intimação em 22/10/2025.
22/10/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025
22/10/2025, 00:19
Expedição de Outros documentos.
20/10/2025, 15:48
Expedição de Outros documentos.
20/10/2025, 15:48
Conhecido o recurso de CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA. - CNPJ: 04.754.557/0001-79 (APELANTE) e não-provido
20/10/2025, 14:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2025, 13:58
Juntada de Petição de petição
15/10/2025, 11:05
Deliberado em Sessão - Retirado
14/10/2025, 14:28
Juntada de Petição de petição
08/10/2025, 10:11
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 15:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/10/2025, 15:00
Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2025, 08:45
Publicado Intimação em 06/10/2025.
06/10/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025
04/10/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 13:06
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 13:06
Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2025, 12:44
Conclusos para despacho
01/10/2025, 12:18
Juntada de Petição de petição
30/09/2025, 19:59
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 15:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2025, 14:58
Conclusos para julgamento
21/07/2025, 09:45
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025, 00:09
Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025, 10:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 00:53
Expedição de Outros documentos.
03/06/2025, 10:48
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025, 10:47
Conclusos para decisão
03/06/2025, 10:02
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 17:14
Juntada de Petição de petição
16/05/2025, 09:38
Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 09:32
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 09:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025, 08:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
06/05/2025, 15:37
Conclusos para decisão
06/05/2025, 15:37
Cancelada a movimentação processual
21/11/2024, 10:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024, 00:46
Juntada de Petição de petição
19/11/2024, 13:30
Expedição de Outros documentos.
04/11/2024, 09:36
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024, 08:32
Conclusos ao relator
01/11/2024, 08:33
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024, 00:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024, 21:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024, 00:09
Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
16/09/2024, 15:53
Expedição de Outros documentos.
16/09/2024, 15:53
Conhecido o recurso de CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA. - CNPJ: 04.754.557/0001-79 (APELADO) e não-provido
16/09/2024, 15:09
Cancelada a movimentação processual
16/09/2024, 10:57
Conclusos para decisão
16/09/2024, 10:57
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 00:20
Decorrido prazo de CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024, 00:28
Cancelada a movimentação processual
01/04/2024, 08:41
Publicado Despacho em 01/04/2024.
01/04/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024, 00:04
Juntada de Petição de petição
27/03/2024, 11:33
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 13:09
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 13:09
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024, 11:55
Conclusos ao relator
26/03/2024, 09:51
Recebidos os autos
26/03/2024, 09:40
Distribuído por sorteio
26/03/2024, 09:40
Acórdão
•
24/02/2026, 09:42
Acórdão
•
24/02/2026, 08:33
Decisão
•
31/01/2026, 20:38
Decisão
•
30/01/2026, 10:15
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 18:56
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 18:55
Acórdão
•
20/10/2025, 15:48
Acórdão
•
20/10/2025, 14:20
Despacho
•
02/10/2025, 13:06
Despacho
•
01/10/2025, 12:44
Despacho
•
03/06/2025, 10:48
Despacho
•
03/06/2025, 10:47
Decisão
•
07/05/2025, 09:32
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Ato Ordinatório
•
20/03/2026, 08:46
Ato Ordinatório
•
20/03/2026, 08:45
Acórdão
•
24/02/2026, 09:42
Acórdão
•
24/02/2026, 08:33
Decisão
•
31/01/2026, 20:38
Decisão
•
30/01/2026, 10:15
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 18:56
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 18:55
Acórdão
•
20/10/2025, 15:48
Acórdão
•
20/10/2025, 14:20
Despacho
•
02/10/2025, 13:06
Despacho
•
01/10/2025, 12:44
Despacho
•
03/06/2025, 10:48
Despacho
•
03/06/2025, 10:47
Decisão
•
07/05/2025, 09:32
Decisão
•
07/05/2025, 08:40
Despacho
•
04/11/2024, 09:36
Despacho
•
04/11/2024, 08:32
Decisão
•
16/09/2024, 15:53
Decisão
•
16/09/2024, 15:09
Despacho
•
26/03/2024, 13:09
Despacho
•
26/03/2024, 11:55
Decisão
•
22/03/2023, 11:30
Despacho
•
27/09/2021, 21:50
Sentença
•
24/08/2021, 20:29
Sentença
•
19/08/2021, 10:02
Ato Ordinatório
•
23/07/2021, 11:08
Ato Ordinatório
•
23/07/2021, 10:59