Recurso Especial 0834987-42.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 129.482,21

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

PARA-INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA LUCIO LIMEIRA

CPF·Representa: Autor

GRACE KAT MEDEIROS DA COSTA NEVES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE 22633·CPF·Representa: Autor

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

CPF·Representa: Autor

THIAGO CASTILHO DE AMARAL CAMPOS

OAB/PE 28592·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

PARA-INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

LARISSA LUCIO LIMEIRA

CPF·Representa: Autor

GRACE KAT MEDEIROS DA COSTA NEVES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE 22633·CPF·Representa: Autor

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

CPF·Representa: Autor

THIAGO CASTILHO DE AMARAL CAMPOS

OAB/PE 28592·CPF·Representa: Autor

HELIOPOLIS GODOY MACHADO DE MATOS

CPF·Representa: Autor

MYRTIS GUIMARAES COSTA

CPF·Representa: Autor

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE 31032·CPF·Representa: Autor

TAINA ALMEIDA PINHEIRO DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2026, 09:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 20:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 14:32

Decorrido prazo de PARA-INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:16

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:02

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2026, 09:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 08:34

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 08:32

27/04/2026, 20:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 14:32

Decorrido prazo de PARA-INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:16

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2026, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:16

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 08:27

Decorrido prazo de PARA-INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

17/09/2025, 00:08

Publicado Acórdão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELADO) e não-provido

15/09/2025, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2025, 15:25

Deliberado em Sessão - Retirado

01/09/2025, 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado

25/08/2025, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 09:05

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2025, 08:05

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 08:00

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2024, 18:02

Decorrido prazo de PARA-INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:36

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:07

Conclusos ao relator

12/11/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 00:13

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:37

Conhecido o recurso de PARA-INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A - CNPJ: 22.949.911/0001-00 (APELANTE) e provido

23/10/2024, 12:48

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 11:29

Conclusos para decisão

23/10/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 13:41

Juntada de Certidão

02/05/2024, 13:38

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 13:34

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 11:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:03

Decorrido prazo de PARA-INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:10

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:37

Conclusos para decisão

27/07/2023, 11:38

Recebidos os autos

27/07/2023, 11:31

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 11:31

Acórdão

•10/02/2026, 14:02

Acórdão

•10/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:27

Acórdão

•15/09/2025, 12:39

Acórdão

•15/09/2025, 12:03

Despacho

•25/08/2025, 09:05

Despacho

•12/11/2024, 13:32

Despacho

•12/11/2024, 13:07

Decisão

•23/10/2024, 13:37

Decisão

•23/10/2024, 12:48

Despacho

•02/05/2024, 12:03

Despacho

•27/07/2023, 14:21

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 08:34

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 08:32

Acórdão

•10/02/2026, 14:02

Acórdão

•10/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:27

Acórdão

•15/09/2025, 12:39

Acórdão

•15/09/2025, 12:03

Despacho

•25/08/2025, 09:05

Despacho

•12/11/2024, 13:32

Despacho

•12/11/2024, 13:07

Decisão

•23/10/2024, 13:37

Decisão

•23/10/2024, 12:48

Despacho

•02/05/2024, 12:03

Despacho

•27/07/2023, 14:21

Despacho

•27/07/2023, 13:37

Decisão

•22/03/2023, 11:45

Decisão

•19/10/2021, 11:48

Sentença

•29/09/2021, 12:59

Despacho

•06/07/2021, 09:07

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 09:26

Despacho

•11/12/2017, 11:52

Despacho

•01/12/2017, 08:35