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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 10,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

VIMEX VITORIA EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de VIMEX VITORIA EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(19)