Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808353-96.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 13.358,10

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

FLAVIANO DE JESUS MELO SILVA PINTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS

OAB/PA 30572

·

CPF

·

Representa: Autor

LARISSA FERREIRA VASCONCELOS

OAB/PA 32080·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 11:46

Decorrido prazo de FLAVIANO DE JESUS MELO SILVA PINTO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:17

Decorrido prazo de FLAVIANO DE JESUS MELO SILVA PINTO em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:17

Decorrido prazo de FLAVIANO DE JESUS MELO SILVA PINTO em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:17

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/01/2026, 08:38

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/01/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 08:37

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 13:14

Desentranhado o documento

12/12/2025, 13:14

Declarada incompetência

10/12/2025, 13:26

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:51

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 11:46

Decorrido prazo de FLAVIANO DE JESUS MELO SILVA PINTO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:17

Decorrido prazo de FLAVIANO DE JESUS MELO SILVA PINTO em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:17

Decorrido prazo de FLAVIANO DE JESUS MELO SILVA PINTO em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 08:37

Decisão

•10/12/2025, 13:26

27/02/2026, 14:17

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/01/2026, 08:38

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/01/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 08:37

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 13:14

Desentranhado o documento

12/12/2025, 13:14

Declarada incompetência

10/12/2025, 13:26

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.

20/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de FLAVIANO DE JESUS MELO SILVA PINTO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:55

Decorrido prazo de FLAVIANO DE JESUS MELO SILVA PINTO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:06

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

30/06/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:49

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2023 23:59.

21/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:21

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o demandado seja compelido não efetuar descontos, relativos o Imposto de Renda, sobre a parcela de natureza indenizatória de sua remuneração, especialmente a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, criada pela Lei Estadual nº 6.830/2006. Sustentou, neste sentido, que o art. 4º da L

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0867854-15.2022.8.14.0301

21/03/2023, 12:08

Conclusos para decisão

20/03/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual

20/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

19/02/2023, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 12:44

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 15:54

Conclusos para decisão

10/02/2023, 15:54

Decisão

•04/07/2023, 14:18

Decisão

•30/06/2023, 14:15

Decisão

•22/03/2023, 13:53

Decisão

•21/03/2023, 12:08

Despacho

•23/02/2023, 14:39

Despacho

•14/02/2023, 12:44