Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800187-97.2021.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

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Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de FunçãoCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Prainha

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Única de Prainha 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Pedro Pinheiro Sotero

Partes do Processo

BRUNO ARAUJO DE JESUS

CPF

Autor

D P M COMERCIO DE MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

MURILO SOUZA ARAUJO

OAB/PA 15694·CPF·Representa: Autor

DENISE CORREA DE ARAUJO

OAB/PA 28793·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SOUZA ARAUJO

OAB/PA 22925·CPF·Representa: Autor

BARBARA MARCELA ALMEIDA AMORIM FELIZARDO

OAB/PA 24567·CPF·Representa: Autor

STEFANE MIRANDA CASTRO

OAB/PA 21017·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MURILO SOUZA ARAUJO

OAB/PA 15694·CPF·Representa: Autor

DENISE CORREA DE ARAUJO

OAB/PA 28793·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SOUZA ARAUJO

OAB/PA 22925·CPF·Representa: Autor

BARBARA MARCELA ALMEIDA AMORIM FELIZARDO

OAB/PA 24567·CPF·Representa: Autor

STEFANE MIRANDA CASTRO

OAB/PA 21017·CPF·Representa: Autor

DOMINIQUE DE NAZARE DOS SANTOS SILVA

OAB/PA 19813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 10:09

Transitado em Julgado em 28/01/2026

28/01/2026, 10:08

Determinação de arquivamento

02/10/2025, 10:43

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:28

Juntada de decisão

09/04/2025, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de termo de ciência

06/09/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de DOMINIQUE DE NAZARE DOS SANTOS SILVA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de STEFANE MIRANDA CASTRO em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de DENISE CORREA DE ARAUJO em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de BARBARA MARCELA ALMEIDA AMORIM FELIZARDO em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:22

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 10:09

Transitado em Julgado em 28/01/2026

28/01/2026, 10:08

Determinação de arquivamento

02/10/2025, 10:43

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:28

Juntada de decisão

09/04/2025, 09:25

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 10:43

Acórdão

•06/03/2025, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de termo de ciência

06/09/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de DOMINIQUE DE NAZARE DOS SANTOS SILVA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de STEFANE MIRANDA CASTRO em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de DENISE CORREA DE ARAUJO em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de BARBARA MARCELA ALMEIDA AMORIM FELIZARDO em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA MARQUES em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:22

Juntada de Petição de apelação

14/08/2024, 21:16

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 03:13

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 03:13

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 03:13

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 03:13

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 03:13

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 11:28

Decorrido prazo de DOMINIQUE DE NAZARE DOS SANTOS SILVA em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:04

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA MARQUES em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:04

Decorrido prazo de STEFANE MIRANDA CASTRO em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de DENISE CORREA DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de BARBARA MARCELA ALMEIDA AMORIM FELIZARDO em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:03

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/07/2024, 10:57

Juntada de Certidão

17/07/2024, 10:57

Realizado cálculo de custas

17/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência

15/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de apelação

08/07/2024, 11:05

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

01/07/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:27

Julgado procedente o pedido

12/06/2024, 09:14

Juntada de Certidão

11/06/2024, 15:03

Desentranhado o documento

11/06/2024, 14:47

Juntada de Certidão

11/06/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 15:44

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 09:59

Conclusos para despacho

18/12/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:00

Juntada de Certidão

31/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 21:08

Juntada de Petição de alegações finais

24/04/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:32

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 11:33

Audiência Instrução realizada para 11/04/2023 11:00 Vara Única de Prainha.

13/04/2023, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 19:26

Juntada de Petição de diligência

10/04/2023, 19:26

Juntada de Petição de diligência

06/04/2023, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2023, 17:03

Decorrido prazo de TESTEMUNHA 01 em 03/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:43

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 20:22

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de diligência

29/03/2023, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

24/03/2023, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 06:57

Decorrido prazo de D P M COMERCIO EIRELI - EPP em 20/03/2023 23:59.

23/03/2023, 10:43

Mandado devolvido cancelado

23/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de certidão

23/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de certidão

23/03/2023, 09:19

Mandado devolvido cancelado

23/03/2023, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2023, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2023, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2023, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800187-97.2021.8.14.0090. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRAINHA (VARA ÚNICA) Fórum de PRAINHA, Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Prainha-PA, CEP: 68.130-000 Email: [email protected] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ativo: Nome: Ministério Público do Estado do Pará Endereço: Fórum, S/N, Centro, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Passivo: Nome: D P M COMERCIO EIRELI - EPP Endereço: Quadra Seis, lote 18, Distrito Industrial, Mara

23/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 15:25

Juntada de Ofício

22/03/2023, 15:22

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 10:53

Audiência Instrução designada para 11/04/2023 11:00 Vara Única de Prainha.

22/11/2022, 10:51

Audiência Transação Penal cancelada para 09/06/2021 09:10 Vara Única de Prainha.

22/11/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2021, 10:11

Conclusos para decisão

28/10/2021, 08:44

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 11:47

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2021, 09:34

Conclusos para decisão

14/10/2021, 12:42

Juntada de Petição de denúncia

13/10/2021, 14:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 20:37

Conclusos para despacho

25/08/2021, 13:26

Juntada de certidão de antecedentes criminais

25/08/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 11:25

Conclusos para despacho

13/07/2021, 11:18

Cancelada a movimentação processual

13/07/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:37

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 12:21

Cancelada a movimentação processual

14/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2021, 23:59

Juntada de Petição de diligência

27/05/2021, 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 14:29

Juntada de Petição de termo de ciência

07/04/2021, 12:51

Mandado devolvido cancelado

07/04/2021, 08:50

Juntada de Petição de diligência

07/04/2021, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2021, 08:48

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 16:08

Audiência Transação Penal designada para 09/06/2021 09:10 Vara Única de Prainha.

06/04/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 15:16

Conclusos para despacho

19/02/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 15:38

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 12:09

Despacho

•02/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:12

Despacho

•01/10/2024, 16:22

Decisão

•24/09/2024, 08:30

Decisão

•24/09/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:42

Decisão

•31/07/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:48

Sentença

•12/06/2024, 09:14

Despacho

•18/12/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:26

Todos os documentos(23)

Despacho

•02/10/2025, 10:43

Acórdão

•06/03/2025, 16:55

Despacho

•02/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:12

Despacho

•01/10/2024, 16:22

Decisão

•24/09/2024, 08:30

Decisão

•24/09/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:42

Decisão

•31/07/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:48

Sentença

•12/06/2024, 09:14

Despacho

•18/12/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:53

Decisão

•10/11/2021, 10:11

Decisão

•18/10/2021, 13:35

Decisão

•18/10/2021, 09:34

Despacho

•15/09/2021, 09:25

Despacho

•04/09/2021, 20:37

Despacho

•14/07/2021, 11:25

Despacho

•03/03/2021, 15:16