Cumprimento de sentença 0826520-69.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0826520-69.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LOURDES ELVIRA CALANDRINE DE AZEVEDO REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: Presidente IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0826520-69.2020.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi expedido ofício RPV nº 253/2024, para pagamento de R$ 36.960,00 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais) para LOURDES ELVIRA CALANDRINE DE AZEVEDO e R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais), a título de honorários advocatícios contratuais, para SAMILLE DA SILVA DE ANDRADE, a serem depositados na conta da referida advogada. O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS, peticionou sob o Id 111032308, argumentando que conforme o que dispõe o Art. 13, §7º da Lei nº 12.153/2009, o saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. Assim, requereu a intimação da Exequente para apresentar procuração específica com firma reconhecida, para que o pagamento possa ser realizado. Após, a exequente peticionou voluntariamente sob o Id111562150, informando a revogação dos poderes aos seus antigos patronos e requerendo a habilitação do advogado Davi Calandrini de Azevedo Braga - OAB/PA 32.034. Conclusos os autos, considerando o teor das petições supracitadas, à Secretaria UPJ para que: I- Intime-se a Exequente LOURDES ELVIRA CALANDRINE DE AZEVEDO, por seu patrono recém habilitado nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para viabilizar o pagamento da RPV nº 253/2024, ou requerer o que entender cabível, ciente de que o destaque de honorários contratuais está garantido à advogada SAMILLE DA SILVA DE ANDRADE, por se tratar de sentença transitada em julgado. II- Após, decorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura digital. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOURDES ELVIRA CALANDRINE DE AZEVEDO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES ELVIRA CALANDRINE DE AZEVEDO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES ELVIRA CALANDRINE DE AZEVEDO em 24/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)