Recurso Extraordinário 0812210-53.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 255.273,92

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

IPAMB

Terceiro

ERICK NELO PEDREIRA

Terceiro

PAULA BARREIROS E SILVA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

Advogados / Representantes

SIBELE AGUIAR ARAUJO DA SILVA

Representa: Réu

WALDIR GOMES FERREIRA

OAB/PA 6648·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

IPAMB

Terceiro

ERICK NELO PEDREIRA

Terceiro

PAULA BARREIROS E SILVA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

RAQUEL DI PAULA PINHEIRO DI MARCO

CPF

Reu

ROSILDA MARIA DA SILVA PINHEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 21:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:33

Juntada de Certidão

11/02/2026, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:43

Recurso Extraordinário não admitido

18/12/2025, 15:16

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:01

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:14

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:10

08/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 21:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:33

Juntada de Certidão

11/02/2026, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:43

Recurso Extraordinário não admitido

18/12/2025, 15:16

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/10/2025, 15:47

Juntada de Certidão

16/10/2025, 15:47

Decorrido prazo de RAQUEL DI PAULA PINHEIRO DI MARCO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA DA SILVA PINHEIRO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 07:37

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

19/09/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/09/2025, 18:36

Decorrido prazo de RAQUEL DI PAULA PINHEIRO DI MARCO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:24

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA DA SILVA PINHEIRO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:06

Publicado Acórdão em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:34

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.067.854/0001-08 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL DI PAULA PINHEIRO DI MARCO - CPF: 728.852.622-49 (APELANTE) e ROSILDA MARIA DA SILVA PINHEIRO - CPF: 049.587.562-72 (APELANTE) e não-provido

28/07/2025, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:22

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:20

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA DA SILVA PINHEIRO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de RAQUEL DI PAULA PINHEIRO DI MARCO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:19

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/11/2024, 12:32

Recebidos os autos

21/11/2024, 10:07

Conclusos para decisão

21/11/2024, 10:07

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:09

Decisão

•11/02/2026, 11:33

Decisão

•07/01/2026, 11:43

Decisão

•18/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:33

Acórdão

•28/07/2025, 14:34

Acórdão

•28/07/2025, 13:19

Despacho

•27/06/2025, 10:28

Decisão

•26/11/2024, 13:03

Decisão

•26/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:32

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:09

Decisão

•11/02/2026, 11:33

Decisão

•07/01/2026, 11:43

Decisão

•18/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:33

Acórdão

•28/07/2025, 14:34

Acórdão

•28/07/2025, 13:19

Despacho

•27/06/2025, 10:28

Decisão

•26/11/2024, 13:03

Decisão

•26/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:32

Sentença

•21/08/2024, 16:30

Sentença

•21/08/2024, 12:25

Decisão

•15/01/2024, 13:40

Decisão

•08/01/2024, 15:35

Despacho

•04/09/2023, 09:37

Despacho

•01/09/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:45

Despacho

•09/05/2023, 09:14

Despacho

•08/05/2023, 16:10

Despacho

•04/04/2023, 12:55

Despacho

•04/04/2023, 12:46

Decisão

•22/03/2023, 21:52

Decisão

•21/03/2023, 10:51