Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006520-95.2019.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

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Favorecimento realCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Santa Izabel

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICA DE SANTA IZABEL DO PARA

Autor

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Terceiro

ROYANA RIBEIRO DOS SANTOS

Terceiro

ELLEN WIVIANE PINTO ALVES

Terceiro

MARIA MARCIA GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DELEGACIA DE POLICA DE SANTA IZABEL DO PARA

Autor

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Terceiro

ROYANA RIBEIRO DOS SANTOS

Terceiro

ELLEN WIVIANE PINTO ALVES

Terceiro

MARIA MARCIA GOMES DA SILVA

CPF

Reu

KLEBER FERREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROYANA RIBEIRO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ELLEN WIVIANE PINTO ALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/10/2025 23:59.

14/11/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 11/11/2025

10/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência

22/10/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 14:04

Extinta a punibilidade por prescrição

09/09/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:08

Juntada de certidão de antecedentes penais

28/01/2025, 17:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 20:50

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/10/2025 23:59.

14/11/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 11/11/2025

10/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência

Documentos

Sentença

•19/10/2025, 14:04

Sentença

•09/09/2025, 14:30

22/10/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 14:04

Extinta a punibilidade por prescrição

09/09/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:08

Juntada de certidão de antecedentes penais

28/01/2025, 17:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 20:50

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:01

Cancelada a movimentação processual

21/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência

28/08/2024, 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/07/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:58

Declarada incompetência

30/07/2024, 12:05

Conclusos para decisão

28/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 13:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/02/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

23/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/11/2023, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2023, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 22:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/10/2023, 22:57

Juntada de Petição de termo de ciência

30/10/2023, 19:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/10/2023, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de certidão

25/10/2023, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência

19/10/2023, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 12:23

Juntada de Informações

17/10/2023, 12:11

Juntada de Ofício

17/10/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 11:56

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 09:18

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 09:12

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:30

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

11/10/2023, 09:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/02/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

11/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de denúncia

27/09/2023, 21:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual

02/08/2023, 12:28

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 11:08

Juntada de Bens apreendidos

30/06/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 12:48

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:21

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/04/2023, 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2023, 21:19

Decorrido prazo de MARIA MARCIA GOMES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

07/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2023 23:59.

07/04/2023, 03:02

Juntada de Petição de termo de ciência

31/03/2023, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 08:50

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 08:47

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 08:43

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

25/03/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0006520-95.2019.8.14.0049 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) REPRESENTANTE: DELEGACIA DE POLICA DE SANTA IZABEL DO PARA AUTOR DO FATO: MARIA MARCIA GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao parecer ministerial de ID 89345974, intime-se a autora do fato para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se realizou o pagamento dos boletos referentes à transação penal (ID 28

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 09:23

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 11:06

Juntada de Informações

07/03/2023, 11:05

Processo Reativado

07/03/2023, 11:04

Arquivado Definitivamente

25/06/2021, 12:24

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 14:07

Processo migrado do Sistema Libra

18/06/2021, 14:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/05/2021, 11:45

Mero expediente - Mero expediente

25/05/2021, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2021, 11:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/04/2021, 12:41

CERTIDAO - CERTIDAO

06/04/2021, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2021, 12:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

08/02/2021, 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/02/2021, 10:53

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

08/02/2021, 10:53

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

08/02/2021, 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

20/01/2021, 11:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE CASTANHAL, : ELMA CARINA DA COSTA LUZ

20/01/2021, 11:45

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS

15/01/2021, 11:21

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS

12/01/2021, 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/01/2021, 09:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

12/01/2021, 09:41

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

12/01/2021, 09:41

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

12/01/2021, 09:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/01/2021, 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/01/2021, 09:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

02/10/2020, 13:59

Remessa

23/09/2020, 11:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/08/2020, 11:31

Mero expediente - Mero expediente

10/08/2020, 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2020, 12:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO

10/01/2020, 08:39

A SECRETARIA - A SECRETARIA

01/10/2019, 11:35

ARQUIVADO EM SECRETARIA

20/09/2019, 09:43

Remessa - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

18/09/2019, 14:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

18/09/2019, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/09/2019, 11:32

GUIA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - GUIA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

18/09/2019, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2019, 10:22

INQUERITO POLICIAL/TCO - INQUERITO POLICIAL/TCO

18/09/2019, 10:22

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

17/09/2019, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2019, 10:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/09/2019, 11:01

Transação Penal - Transação Penal

06/09/2019, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/09/2019, 10:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/09/2019, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/09/2019, 10:56

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

06/09/2019, 09:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190298873694

26/08/2019, 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/08/2019, 11:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/08/2019, 11:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/08/2019, 11:01

PROVIDENCIAR OUTROS

05/08/2019, 12:46

CERTIDAO - CERTIDAO

05/08/2019, 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2019, 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2019, 12:36

Ato ordinatório - Ato ordinatório

05/08/2019, 12:36

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

05/08/2019, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2019, 12:21

PRELIMINAR - PRELIMINAR

05/08/2019, 12:21

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/08/2019, 09:38

CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20190299439980 ao processo 00065209520198140049.

24/07/2019, 08:17

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20190299439980 ao processo 00065209520198140049.

24/07/2019, 08:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190298873694

23/07/2019, 13:59

Remessa - OFÍCIO Nº 1286/2019-SUSIPA ENCAMINHANDO UM APARELHO CELULAR DA MARCA LG, DUAL SIM, CONTENDO UM CHIP DA OPERADORA CLARO.

23/07/2019, 13:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/07/2019, 13:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/07/2019, 13:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/07/2019, 13:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTA IZABEL DO PARÁ, Vara: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SANTA IZABEL, Secretaria: SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SANTA IZABEL, JUIZ RESPONDENDO: PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA

23/07/2019, 13:37

Decisão

•22/01/2025, 20:50

Decisão

•30/07/2024, 12:58

Decisão

•30/07/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:16

Despacho

•23/02/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:30

Decisão

•04/08/2023, 14:25

Despacho

•15/06/2023, 11:12

Todos os documentos(19)

Sentença

•19/10/2025, 14:04

Sentença

•09/09/2025, 14:30

Decisão

•22/01/2025, 20:50

Decisão

•30/07/2024, 12:58

Decisão

•30/07/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:16

Despacho

•23/02/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:30

Decisão

•04/08/2023, 14:25

Despacho

•15/06/2023, 11:12

Despacho

•06/06/2023, 12:48

Despacho

•23/03/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:06