Recurso Especial 0806999-75.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 13.764,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA 11270·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA 14946·CPF·Representa: Autor

FÁBIO SARUBBI MILÉO

OAB/PA 15830·CPF·Representa: Réu

LUIZA TUMA DA PONTE SILVA

OAB/PA 19064·CPF·Representa: Réu

GISELLE DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/PA 30770·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED.BELEM

Terceiro

UNIMED

Terceiro

CENTRAL UNIMED INTERCAMBIO

Terceiro

ESTACAO SAUDE

Terceiro

UNIMED BELM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

HENRIQUE TUMA WANZELER PACHECO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

14/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:05

Publicado Decisão em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2025, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:43

Todas as movimentações(58)

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

14/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:05

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 14:35

Decisão

•19/03/2025, 16:08

24/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2025, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:43

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

25/01/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/01/2025, 09:19

Recurso Especial não admitido

22/01/2025, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2024, 13:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de HENRIQUE TUMA WANZELER PACHECO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:07

Publicado Acórdão em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:34

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.201.372/0008-03 (APELANTE) e não-provido

11/09/2024, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 09:50

Cancelada a movimentação processual

11/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:53

Juntada de Certidão

01/03/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:14

Conclusos ao relator

28/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 22:11

Conclusos ao relator

24/01/2024, 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/01/2024, 12:45

Determinação de redistribuição por prevenção

24/01/2024, 12:18

Conclusos para decisão

23/01/2024, 11:08

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 11:08

Recebidos os autos

23/01/2024, 10:33

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:37

Decisão

•23/01/2025, 13:59

Decisão

•22/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:19

Documento de Comprovação

•04/10/2024, 17:00

Documento de Comprovação

•04/10/2024, 17:00

Acórdão

•11/09/2024, 13:34

Acórdão

•11/09/2024, 13:30

Despacho

•01/03/2024, 11:53

Despacho

•01/03/2024, 11:14

Despacho

•26/01/2024, 22:11

Todos os documentos(33)

Decisão

•20/03/2025, 14:35

Decisão

•19/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:37

Decisão

•23/01/2025, 13:59

Decisão

•22/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:19

Documento de Comprovação

•04/10/2024, 17:00

Documento de Comprovação

•04/10/2024, 17:00

Acórdão

•11/09/2024, 13:34

Acórdão

•11/09/2024, 13:30

Despacho

•01/03/2024, 11:53

Despacho

•01/03/2024, 11:14

Despacho

•26/01/2024, 22:11

Decisão

•24/01/2024, 12:18

Despacho

•29/11/2023, 12:01

Despacho

•27/11/2023, 10:21

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 16:40

Sentença

•02/10/2023, 13:16

Sentença

•13/09/2023, 10:58

Decisão

•23/03/2023, 10:41

Decisão

•07/03/2023, 19:58

Decisão

•04/08/2021, 11:52

Decisão

•03/08/2021, 13:26

Decisão

•12/02/2020, 13:29

Decisão

•12/02/2020, 11:46

Despacho

•18/07/2019, 08:21

Despacho

•16/07/2019, 12:26

Decisão

•27/03/2019, 12:41

Decisão

•22/03/2019, 08:39

Decisão

•21/03/2019, 14:01

Despacho

•15/02/2019, 15:30