Execução Fiscal 0051820-13.2005.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2005

Valor da Causa

R$ 1.020,46

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:25

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 20:06

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 11:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/09/2024, 08:53

Juntada de certidão de custas

13/09/2024, 08:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/09/2024, 13:28

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 14:39

Cancelada a movimentação processual

16/07/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 20:37

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:05

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:25

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 20:06

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 11:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/09/2024, 08:53

Juntada de certidão de custas

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 12:23

Despacho

•26/02/2024, 09:37

13/09/2024, 08:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/09/2024, 13:28

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 14:39

Cancelada a movimentação processual

16/07/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 20:37

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:05

Cancelada a movimentação processual

22/02/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESVERIA DIESEL LIMITADA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:52

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 21:56

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ESVERIA DIESEL LIMITADA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0051820-13.2005.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:13

Juntada de despacho

04/10/2023, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESVERIA DIESEL LIMITADA - ME em 12/05/2023 23:59.

28/05/2023, 03:35

Publicado EDITAL em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

25/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Pelo presente EDITAL, informo aos que virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo de Direito e Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, tramitam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), processo judicial eletrônic

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2022, 16:46

Conclusos para decisão

08/03/2022, 10:17

Cancelada a movimentação processual

08/03/2022, 10:17

Processo migrado do sistema Libra

16/08/2021, 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2021, 10:02

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

12/08/2021, 10:02

PROVIDENCIAR OUTROS

02/08/2021, 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

02/08/2021, 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

02/08/2021, 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/08/2021, 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/08/2021, 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

02/08/2021, 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

02/08/2021, 10:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210152008515

30/07/2021, 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/07/2021, 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/07/2021, 13:35

Remessa - VIA CORREIOS. DY009291597BR. PGE PA

30/07/2021, 13:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210135802046

13/07/2021, 14:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210135802046

13/07/2021, 09:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210135802046

13/07/2021, 09:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210135802046

13/07/2021, 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/07/2021, 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/07/2021, 09:53

Remessa

13/07/2021, 09:53

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

24/06/2021, 13:16

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

24/06/2021, 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2021, 12:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/06/2021, 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2021, 08:53

Ausência das condições da ação - Ausência das condições da ação

08/06/2021, 08:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2021, 14:57

CERTIDAO - CERTIDAO

09/04/2021, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2021, 12:46

PROVIDENCIAR OUTROS

30/07/2020, 10:00

PROVIDENCIAR EDITAIS

17/05/2019, 13:48

PROVIDENCIAR OUTROS

23/11/2016, 09:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/11/2016, 09:27

Mero expediente - Mero expediente

08/11/2016, 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2016, 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/09/2016, 13:45

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2016, 11:38

PROVIDENCIAR OUTROS

17/03/2015, 09:42

PROVIDENCIAR OUTROS

17/03/2015, 09:42

PROVIDENCIAR OUTROS

02/03/2015, 11:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

02/02/2015, 10:56

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

02/02/2015, 10:56

PROVIDENCIAR OUTROS

23/01/2015, 11:36

CERTIDAO - CERTIDAO

23/01/2015, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/01/2015, 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/01/2015, 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/01/2015, 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/01/2015, 10:31

PROVIDENCIAR OUTROS

02/12/2014, 09:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/12/2014, 14:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/12/2014, 14:12

Remessa - AR. 59355673 8 BR

01/12/2014, 14:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/10/2014, 08:54

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

10/10/2014, 10:09

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

10/10/2014, 10:05

PROVIDENCIAR OUTROS

09/10/2014, 13:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/10/2014, 12:26

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

07/10/2014, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2014, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2014, 12:26

Mero expediente - Mero expediente

07/10/2014, 12:26

PROVIDENCIAR OUTROS

03/07/2014, 13:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARITUBA, : ROSEMIRO COELHO MOREIRA

07/04/2014, 09:52

AGUARDANDO MANDADO

03/04/2014, 12:10

MANDADO(S) A CENTRAL

03/04/2014, 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/04/2014, 11:53

CERTIDAO - CERTIDAO

03/04/2014, 11:53

PROVIDENCIAR OUTROS

01/04/2014, 11:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/03/2014, 11:41

Mero expediente - Mero expediente

28/03/2014, 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/03/2014, 11:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/12/2013, 13:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO (4063472), que representa a parte ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (90364) no processo 00518200520058140133.

17/12/2013, 13:04

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte DRA. TATIANA SELIGMANN LEDO (499215) do processo 00518200520058140133.

17/12/2013, 13:03

A SECRETARIA

17/12/2013, 12:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/11/2013, 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/11/2013, 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/11/2013, 09:55

PROVIDENCIAR OUTROS

18/10/2013, 15:20

AGUARDANDO MANDADO

13/09/2012, 13:58

PREPARACAO DE MANDADO

10/09/2012, 09:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00518200520058140133: - Classe Antiga: 1727, Classe Nova: 1116.

19/06/2012, 12:10

PROVIDENCIAR OUTROS

08/06/2011, 13:42

AGUARDANDO CONCLUSAO

12/01/2011, 08:47

CONCLUSO EM SECRETARIA

09/09/2010, 14:38

RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/08/2010, 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/08/2010, 11:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/08/2010, 11:02

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

17/08/2010, 11:02

A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2010, 14:10

A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2010, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

25/03/2010, 11:11

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00518200520058140133.

07/04/2009, 10:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DRA. TATIANA SELIGMANN LEDO (499215), que representa a parte DRA. TATIANA SELIGMANN LEDO (499215) no processo 00518200520058140133.

07/04/2009, 10:52

AGUARDANDO CONCLUSAO - 422/05 CAIXA 002

04/12/2008, 13:31

CONCLUSO EM SECRETARIA - 422/05 - CAIXA 021

17/01/2008, 17:58

CONCLUSO EM SECRETARIA

21/12/2007, 20:35

CONCLUSO EM SECRETARIA - 422/05

21/12/2007, 20:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/07/2005, 03:00

CADASTRO DE MANDADO

05/07/2005, 03:00

CITACAO

05/07/2005, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/06/2005, 18:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/06/2005, 13:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/06/2005, 12:24

AUTUAÇÃO

24/06/2005, 10:56

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1 - VARA CIVEL E CRIMINAL

23/06/2005, 10:41

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/06/2005, 03:00

Despacho

•23/02/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:13

Decisão

•17/08/2023, 15:47

Decisão

•17/08/2023, 15:07

Despacho

•09/08/2023, 14:39

Decisão

•08/03/2022, 16:46

Documento de Migração

•16/08/2021, 13:40