Execução Fiscal 0066651-66.2005.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2005

Valor da Causa

R$ 2.576,55

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

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ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

R. ROSARIO LOURENCO

CNPJ

Reu

ROSILENE DO ROSARIO LOURENCO

Reu

R ROSARIO LOURENCO

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 08:49

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 08:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 567

11/05/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2025 23:59.

23/03/2025, 17:45

Conclusos para decisão

10/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2024, 13:07

Conclusos para decisão

24/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:34

Todas as movimentações(151)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 08:49

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 08:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 567

11/05/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 13:53

Decisão

•18/12/2024, 13:07

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legal

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08/05/2026, 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2025 23:59.

23/03/2025, 17:45

Conclusos para decisão

10/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2024, 13:07

Conclusos para decisão

24/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 09:21

Juntada de despacho

23/02/2024, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:13

Decorrido prazo de R. ROSARIO LOURENCO em 12/05/2023 23:59.

28/05/2023, 03:35

Publicado EDITAL em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

25/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente EDITAL, informo aos que virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo de Direito e Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, tramitam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), processo judicial eletrôn

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:08

Expedição de Edital.

22/03/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2022, 16:46

Conclusos para decisão

08/03/2022, 10:25

Cancelada a movimentação processual

08/03/2022, 10:25

Processo migrado do sistema Libra

09/09/2021, 11:43

PROVIDENCIAR OUTROS

10/08/2021, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2021, 11:46

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

10/08/2021, 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/08/2021, 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/08/2021, 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/08/2021, 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/08/2021, 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/08/2021, 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/08/2021, 11:35

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: erro de cadastro

10/08/2021, 08:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210158766505

09/08/2021, 08:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/08/2021, 08:46

Remessa - QB 38400870 7 BR

09/08/2021, 08:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210158765438

09/08/2021, 08:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/08/2021, 08:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/08/2021, 08:44

Remessa - QB 38400870 7 BR

09/08/2021, 08:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210146532089

26/07/2021, 14:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210146532089

26/07/2021, 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/07/2021, 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/07/2021, 10:55

Remessa

26/07/2021, 10:55

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

25/06/2021, 09:08

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

25/06/2021, 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2021, 09:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/06/2021, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2021, 08:38

Ausência das condições da ação - Ausência das condições da ação

08/06/2021, 08:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2021, 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2021, 13:10

CERTIDAO - CERTIDAO

09/04/2021, 13:10

PROVIDENCIAR OUTROS

30/07/2020, 10:21

PREPARACAO DE MANDADO

17/05/2019, 11:07

PROVIDENCIAR OUTROS

17/10/2016, 09:54

PROVIDENCIAR OUTROS

07/10/2016, 11:08

PROVIDENCIAR OUTROS

06/10/2016, 13:00

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/09/2016, 15:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00666515520058140133: - Ação Coletiva: N.

29/09/2016, 11:24

À DISTRIBUIÇÃO - Em cumprimento à última Decisão.

21/09/2016, 12:11

PROVIDENCIAR OUTROS

21/09/2016, 10:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/09/2016, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2016, 10:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/09/2016, 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/09/2016, 11:42

AGUARDANDO PRAZO

26/08/2016, 11:54

PROVIDENCIAR OUTROS

26/08/2016, 10:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/08/2016, 16:19

Mero expediente - Mero expediente

24/08/2016, 16:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2016, 16:19

CONCLUSOS

03/08/2016, 14:00

CONCLUSOS

03/08/2016, 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2016, 11:06

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2016, 10:02

PROVIDENCIAR OUTROS

13/04/2015, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/04/2015, 13:10

CERTIDAO - CERTIDAO

13/04/2015, 13:10

PROVIDENCIAR OUTROS

20/03/2015, 13:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/03/2015, 12:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/03/2015, 12:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/03/2015, 12:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/03/2015, 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/03/2015, 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/03/2015, 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/03/2015, 16:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/03/2015, 16:11

Remessa - ar sf 712838453 br

18/03/2015, 16:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/02/2015, 14:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/02/2015, 14:53

Remessa

25/02/2015, 14:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/11/2014, 08:26

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

24/10/2014, 13:24

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

24/10/2014, 13:20

PROVIDENCIAR OUTROS

24/10/2014, 12:27

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

23/10/2014, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2014, 10:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/10/2014, 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2014, 10:50

Mero expediente - Mero expediente

23/10/2014, 10:50

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte PROCURADORA:TATIANA SELIGMANN LEDO (90497) do processo 00666515520058140133.

16/10/2014, 11:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO (50558), que representa a parte ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (90364) no processo 00666515520058140133.

16/10/2014, 11:58

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00666515520058140133: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 13. - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 1116. Município atualizado: 4422 - Observação removida.

19/08/2014, 09:23

PROVIDENCIAR OUTROS

19/08/2014, 09:22

PROVIDENCIAR OUTROS

29/01/2014, 13:04

PROVIDENCIAR OUTROS

19/11/2013, 13:14

AGUARDANDO MANDADO

17/10/2013, 10:50

AGUARDANDO MANDADO

29/10/2012, 08:51

AGUARDANDO MANDADO

12/07/2012, 10:20

AGUARDANDO MANDADO

05/07/2012, 12:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00666515520058140133: - Classe Antiga: 1727, Classe Nova: 158.

19/06/2012, 12:15

AGUARDANDO PRAZO

25/05/2012, 09:51

AGUARDANDO PRAZO

14/02/2012, 09:38

OUTROS

13/02/2012, 13:42

AGUARDANDO MANDADO

16/12/2011, 14:30

PROVIDENCIAR OUTROS

02/12/2011, 13:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/11/2011, 13:03

Mero expediente - Mero expediente

30/11/2011, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2011, 13:03

EM CONCLUSÃO

14/07/2011, 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/06/2011, 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/06/2011, 11:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2011, 14:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2011, 14:35

Remessa

11/05/2011, 14:35

A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2010, 14:16

A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2010, 11:09

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00666515520058140133.

07/04/2009, 10:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DRA. TATIANA SELIGMANN LEDO (499215), que representa a parte PROCURADORA:TATIANA SELIGMANN LEDO (90497) no processo 00666515520058140133.

07/04/2009, 10:20

AGUARDANDO CONCLUSAO - 577/05 CAIXA 002

04/12/2008, 13:28

CONCLUSO EM SECRETARIA - 577/05 - CAIXA 021

17/01/2008, 17:44

CONCLUSO EM SECRETARIA - 577/05

21/12/2007, 20:35

CONCLUSO EM SECRETARIA - 577/05

21/12/2007, 20:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/08/2005, 12:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/08/2005, 03:00

CADASTRO DE MANDADO

17/08/2005, 03:00

CITACAO

17/08/2005, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/08/2005, 15:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/08/2005, 03:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/08/2005, 12:48

AUTUAÇÃO

05/08/2005, 09:53

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1 - VARA CIVEL E CRIMINAL

04/08/2005, 11:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/08/2005, 03:00

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:21

Acórdão

•05/12/2023, 14:01

Acórdão

•04/12/2023, 21:57

Despacho

•26/10/2023, 21:19

Decisão

•08/03/2022, 16:46

Documento de Migração

•09/09/2021, 11:43