Procedimento Comum Cível 0822135-83.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JUCEPA

Terceiro

ERANDIR LUIS FURINI

CPF

Reu

EDIMAR PAULO FURINI

CPF

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT 14428·CPF·Representa: Autor

MICHELLE AZEVEDO FILHO CEZAR

OAB/MT 16239·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

13/05/2026, 10:09

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:42

Julgado procedente o pedido

05/05/2026, 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/05/2026, 08:40

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de ERANDIR LUIS FURINI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:25

Todas as movimentações(179)

Juntada de Petição de termo de ciência

13/05/2026, 10:09

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 13:42

Decisão

•12/02/2026, 13:31

05/05/2026, 13:42

Julgado procedente o pedido

05/05/2026, 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/05/2026, 08:40

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de ERANDIR LUIS FURINI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de termo de ciência

19/02/2026, 18:04

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

16/02/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2026, 13:31

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:33

Decorrido prazo de EDIMAR PAULO FURINI em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 14:29

Decorrido prazo de ERANDIR LUIS FURINI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:50

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:50

Decorrido prazo de EDIMAR PAULO FURINI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:37

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência

25/10/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 19:41

Publicado Despacho em 23/10/2025.

24/10/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:12

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:34

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

13/07/2025, 09:03

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:01

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:44

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:44

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:21

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:21

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de ERANDIR LUIS FURINI em 30/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de EDIMAR PAULO FURINI em 30/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:42

Juntada de Petição de contestação

09/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 15:08

Publicado Despacho em 05/06/2025.

30/06/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:16

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:16

Decorrido prazo de EDIMAR PAULO FURINI em 09/04/2025 23:59.

20/04/2025, 03:30

Publicado Edital em 24/01/2025.

03/02/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 08:27

Expedição de Edital.

22/01/2025, 08:21

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 01:22

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 11:54

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 12:24

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:28

Juntada de identificação de ar

21/06/2024, 08:10

Decorrido prazo de ERANDIR LUIS FURINI em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:03

Juntada de identificação de ar

18/04/2024, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2024, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de EDIMAR PAULO FURINI em 26/01/2024 23:59.

02/02/2024, 09:49

Decorrido prazo de ERANDIR LUIS FURINI em 26/01/2024 23:59.

02/02/2024, 09:48

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 04:16

Juntada de Petição de termo de ciência

12/12/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 13:59

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2023, 08:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2023, 08:37

Declarada incompetência

06/08/2023, 09:09

Conclusos para decisão

03/08/2023, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

10/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

28/05/2023, 03:30

Juntada de Petição de termo de ciência

09/04/2023, 10:55

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

25/03/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0822135-83.2017.8.14.0301 AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL RECLAMANTE: DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ERANDIR LUIS FURINI, EDIMAR PAULO FURINI e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA DECISÃO Trata-se de pedido formulado por DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA para determinar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA que proceda à suspensão da 2ª alteração contratual da empresa Oliveira & Furini e retorno da denominação para Tei

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 13:21

Conclusos para decisão

01/08/2022, 09:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/07/2022, 13:08

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 07/03/2022 23:59.

13/03/2022, 01:41

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.

27/02/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:55

Declarada incompetência

03/02/2022, 13:55

Conclusos para decisão

03/02/2022, 10:22

Cancelada a movimentação processual

27/05/2021, 09:39

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2021, 08:41

Conclusos para decisão

11/02/2021, 19:29

Juntada de Ofício

04/09/2020, 10:12

Juntada de Ofício

17/03/2020, 13:25

Juntada de Ofício

11/03/2020, 12:00

Juntada de Certidão

11/03/2020, 10:51

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

07/01/2020, 16:48

Juntada de certidão

21/10/2019, 11:08

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:48

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/09/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 13:37

Conclusos para decisão

16/07/2019, 12:16

Juntada de certidão

16/07/2019, 12:02

Juntada de certidão

08/07/2019, 09:03

Juntada de certidão

25/06/2019, 11:50

Juntada de citação

10/04/2019, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2018, 11:47

Expedição de Carta precatória.

09/10/2018, 13:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/10/2018, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 10:49

Conclusos para decisão

26/06/2018, 08:27

Juntada de certidão

26/06/2018, 08:25

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 00:02

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 00:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/05/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 16:26

Conclusos para decisão

21/05/2018, 11:51

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/11/2017 23:59:59.

05/05/2018, 01:44

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/03/2018 23:59:59.

04/05/2018, 00:30

Decorrido prazo de DEUZILIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/10/2017 23:59:59.

03/05/2018, 02:55

Juntada de certidão

27/04/2018, 14:05

Juntada de identificação de ar

08/03/2018, 12:37

Juntada de documento de comprovação

16/02/2018, 09:43

Juntada de documento de comprovação

15/02/2018, 13:52

Juntada de identificação de ar

09/02/2018, 12:32

Expedição de Carta precatória.

09/02/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 12:46

Conclusos para despacho

06/02/2018, 13:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2018, 10:56

Juntada de documento de comprovação

14/12/2017, 09:38

Juntada de Petição de contestação

07/11/2017, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2017, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2017, 12:02

Expedição de Mandado.

18/10/2017, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2017, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2017, 12:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 12:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/10/2017, 09:20

Conclusos para decisão

20/09/2017, 20:04

Movimento Processual Retificado

20/09/2017, 20:04

Conclusos para decisão

13/09/2017, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2017, 14:15

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

12/09/2017, 14:07

Movimento Processual Retificado

12/09/2017, 14:07

Conclusos para decisão

12/09/2017, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 14:07

Declarada incompetência

05/09/2017, 11:27

Conclusos para decisão

26/08/2017, 11:41

Distribuído por sorteio

26/08/2017, 11:41

Despacho

•21/10/2025, 14:12

Despacho

•08/07/2025, 08:53

Despacho

•03/06/2025, 13:16

Decisão

•21/10/2024, 12:24

Despacho

•02/04/2024, 13:50

Despacho

•22/11/2023, 13:59

Decisão

•06/08/2023, 09:09

Decisão

•23/03/2023, 13:19

Decisão

•09/03/2023, 13:21

Decisão

•03/02/2022, 13:55

Decisão

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