Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800006-07.2022.8.14.0076 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800006-07.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE ACARA DECISÃO Tendo em vista a relevância e urgência do processo por envolver direito de família, alimentos e filiação, com fundamento nos Artigo 695 do Código de Processo Civil, DECIDO: 01. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOS N.: 0800006-07.2022.8.14.0076 DEFIRO a Gratuidade Judiciária uma vez que demonstrada a hipossuficiência da parte Autora; 02. Deixo para apreciar eventual pedido de tutela de urgência após a realização da conciliação ou resultado do DNA uma vez que, nesse momento, não vislumbro a presença do requisito da verossimilhança das alegações. 03. Cadastre-se o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA; 04. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e COLETA DE DNA para o DIA 30 de janeiro de 2024 às 10h; 05. CITE-SE o polo passivo para comparecer à audiência de conciliação, bem como para que, no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação, apresente contestação; 06. INTIME-SE o polo ativo através do advogado, ou pessoalmente caso assistido pela Defensoria Pública, para comparecer à audiência de conciliação. 07. Ficam as partes cientificados que a ausência imotivada à audiência de conciliação representará ato atentatório à dignidade da justiça e, passível de multa e, no caso de ausência do Autor, também poderá representar desinteresse e abandono da causa com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. 08. Requisite-se kit para a coleta de DNA e profissional habilitado do Município para realizar a coleta. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Acará

15/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)

legal