Petição Criminal 0803992-27.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

ANABIM ASSESSORIA NACIONAL EM GESTAO PUBLICA E MEIO AMBIENTE LTDA

CNPJ

Autor

EMERSON BALIEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

05/10/2025, 03:05

Decorrido prazo de EMERSON BALIEIRO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

08/04/2023, 03:38

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:28

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO Nos termos do artigo 28 do CPP, julgo procedente o requerimento proposto pelo Órgão Ministerial por meio da petição ID 87822470, acolhendo de plano as suas razões e determinando o arquivamento dos autos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Ciência ao Ministério Público. Belém, 21 de março de 2023. (assinado eletronicamente) Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito respondendo

27/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:42

Determinado o Arquivamento

24/03/2023, 08:20

Conclusos para decisão

23/03/2023, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2023, 10:25

Declarada incompetência

17/03/2023, 12:39

Conclusos para decisão

07/03/2023, 10:46

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 10:03

Documentos

Decisão

•24/03/2023, 08:42

Decisão

•24/03/2023, 08:20

Decisão

•17/03/2023, 12:39