Execução de Título Extrajudicial 0106156-37.2015.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2015

Valor da Causa

R$ 4.004,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA SUENY LEITE SILVA

OAB/PA 16187·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:43

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

18/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:47

Extinto o processo por desistência

01/08/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:07

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 13:40

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 23:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 16:25

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:43

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

18/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:47

Extinto o processo por desistência

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 07:07

Ato Ordinatório

•27/05/2023, 16:27

01/08/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:07

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 13:40

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 23:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 16:25

Juntada de despacho

12/05/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 6º, da Lei Estadual nº 6.017/96, fica dispensado do pagamento do imposto na hipótese de perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, relativamente aos exercícios posteriores; 2. O documento de registro de ocorrência policial noticiando apropriação indébita, documento t

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/02/2023, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2023, 15:53

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:21

Juntada de Petição de certidão

22/11/2022, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2022, 23:28

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 08:38

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:49

Juntada de Petição de Apelação

28/05/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2022, 09:30

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 16:35

Cancelada a movimentação processual

10/05/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 22:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 03:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 09:34

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:48

Publicado Despacho em 14/09/2021.

23/09/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:19

Conclusos para despacho

31/08/2021, 13:41

Processo migrado do Sistema Libra

25/06/2021, 13:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01061563720158140061: - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 159. - Justificativa: CDA N. 2014570008086-6. - Ação Coletiva: N.

25/06/2021, 13:39

AGUARDANDO PRAZO

10/05/2021, 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/05/2021, 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/05/2021, 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/05/2021, 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/05/2021, 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/05/2021, 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/05/2021, 11:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210073100761

04/05/2021, 09:40

Remessa - DEV. DE AUTOS VOLUME ÚNICO

04/05/2021, 09:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/05/2021, 09:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/05/2021, 09:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210067378828

26/04/2021, 12:46

Remessa

26/04/2021, 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/04/2021, 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/04/2021, 12:46

Remessa

22/03/2021, 12:15

OUTROS

15/03/2021, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2021, 17:35

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

13/03/2021, 17:35

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

13/03/2021, 17:35

OUTROS

12/03/2021, 12:49

CERTIDAO - CERTIDAO

13/01/2020, 14:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2020, 14:47

AGUARDANDO PRAZO

13/01/2020, 14:46

AGUARDANDO TRÂNSITO

24/11/2019, 11:24

AGUARDANDO TRÂNSITO

24/11/2019, 11:23

AGUARDANDO PRAZO

01/11/2019, 09:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/10/2019, 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/10/2019, 10:40

OUTROS

29/10/2019, 13:30

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/10/2019, 13:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA SUENY LEITE SILVA (4066837), que representa a parte ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (18276859) no processo 01061563720158140061.

10/10/2019, 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/10/2019, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2019, 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/10/2019, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2019, 09:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO

25/09/2019, 15:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/09/2019, 10:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/09/2019, 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/09/2019, 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/09/2019, 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/09/2019, 11:24

CERTIDAO - CERTIDAO

27/08/2019, 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/08/2019, 14:10

OUTROS

27/08/2019, 14:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190332802742

14/08/2019, 11:31

Remessa - APRESENTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM VINTE E CINCO LAUDAS.(RECBIDO HJ: 14/08/2019)

14/08/2019, 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/08/2019, 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/08/2019, 11:30

OUTROS

13/08/2019, 17:41

OUTROS

12/08/2019, 11:04

OUTROS

06/08/2019, 13:13

Remessa - COM CARGA RÁPIDA À DRA.ANA SUENY LEITE SILVA.OAB/PA 16187.

06/08/2019, 10:18

OUTROS

01/04/2019, 13:40

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/03/2019, 14:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/03/2019, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/03/2019, 13:44

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

28/03/2019, 13:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/01/2019, 14:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO

28/01/2019, 14:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/01/2019, 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/01/2019, 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/01/2019, 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/01/2019, 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/01/2019, 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/01/2019, 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/01/2019, 10:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190023136062

23/01/2019, 13:35

Remessa - OF. 2164/2019 -PGE-PDA INTERIOR DEV. DE AUTOS I VOLUME COM 12FLS.

23/01/2019, 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/01/2019, 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/01/2019, 13:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190021644590

22/01/2019, 18:08

Remessa - BLOQUEIO DE VALORES ...SEM ANEXO

22/01/2019, 18:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/01/2019, 18:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/01/2019, 18:08

SETOR CORRESPONDENCIA

29/08/2018, 10:33

Remessa

29/08/2018, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/08/2018, 09:03

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

29/08/2018, 09:03

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/08/2018, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2018, 13:41

Mero expediente - Mero expediente

23/08/2018, 13:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/07/2018, 14:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/02/2017, 17:12

AGUARDANDO PRAZO

24/11/2016, 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/11/2016, 16:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/11/2016, 16:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/11/2016, 16:51

Remessa - C. CITAÇÃO

10/12/2015, 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/12/2015, 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/12/2015, 11:51

OUTROS

26/11/2015, 10:05

SETOR CORRESPONDENCIA

26/11/2015, 09:06

OUTROS

23/11/2015, 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/11/2015, 14:13

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

20/11/2015, 14:13

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

18/11/2015, 16:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/11/2015, 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2015, 12:57

Mero expediente - Mero expediente

18/11/2015, 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/11/2015, 13:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/11/2015, 13:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

12/11/2015, 09:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: CINTIA WALKER BELTRAO GOMES

12/11/2015, 09:50

Ato Ordinatório

•27/05/2023, 16:25

Acórdão

•24/03/2023, 10:49

Despacho

•14/02/2023, 16:26

Decisão

•07/02/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 08:38

Sentença

•11/05/2022, 09:30

Despacho

•10/09/2021, 11:19