Procedimento Comum Cível 0800357-90.2022.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800357-90.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: HELENA NASSSAR EVANGELISTA RÉUS: 1-JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS 2-JEFFERSON ANDREWS LIRA MACHADO SENTENÇA AUTORA: HELENA NASSAR EVANGELISTA REUS: JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS e outros – ID 61553069 - Pág. 1 A pag 6) que o o réu JOSE RENATO BAENA ocupa uma casa de madeira dentro do terreno com numeração 1515 que fica localizada na parte da frente para rua Manoel barata e esta contido dentro da área do terreno maior indicado na matricula do imovel. As fotos ilustradas da frente do terreno situado rua manoel barata, juntada em ID 49629459 - Pág. 1 a 9, em comparativo com o memorial descritivo de ID 49624866 - Pág. 1, observa que o lote ocupado pelo 1º réu JOSE BAENA DOS SANTOS, se refere a uma casa com numeração 1515, e que mede 8,50metros de largura e 18,20metros de fundos (casa em madeira ) e logo ao lado esquerdo existe outra casa com n.1495 (antigo número 1493) que foi ocupada por PATRICIA CUNHA DOS REIS em área contigua confinante, edificada em alvenaria de dois pavimentos (cor azul) com área de frente de 4,40 metros x 18.20 metros de fundos, e cuja metragem e localização presume-se ser parte integrante do lote 11, já que na área contigua dos fundos, estão os lotes contíguos identificados pelos lotes n. 12,13 e 14. A casas de numero 1495( antiga 1493) foi ocupada por PATRICIA CUNHA DOS SANTOS, e a casa 1515 (ainda está ocupada pelo réu JOSE BAENA DOS SANTOS), e que integram a área do lote 11, conforme se deduz pelo memorial descritivo de localização geográfica das áreas e pelos fundamentos da sentença das ações conexas de reintegração de posse (processo 0000566-09.2004.814.0201) movida por HELENA NASSAR EVANGELISTA contra a réu JOSE BENA DOS SANTOS – ID 61553069 - Pág. 1 a 6, e na ação de manutenção de posse movida por PATRICIA CUNHA DOS REIS contra HELENA NASSAR (processo 0000986-30.2004.814.0201) Na ação de reintegração de posse - (processo 0000566-09.2004.814.0201) -em que HELENA NASSAR moveu contra JOSE BAENA DOS SANTOS, a autora pleiteava a retomada de posse sobre a área da casa em madeira n. 1515 alegando ter sofrido esbulho possessório pelo réu, baseando-se apenas no titulo de propriedade do imóvel, mas como provou ter exercido a posse direta ou ter usufruto de renda de aluguel sobre o imóvel, apenas de ter posse indireta e nem comprovado pratica de esbulho e posse injusta imputada ao réu, foi julgada improcedente, porém na mesma sentença reconheceu a autora, nos fundamentos, o direito para reivindicar em ação autônoma a imissão na posse do imovel contra o réu, que não possui nenhum justo titulo que o legitime como possuir de direito sobre a área pleiteada. Em relação a ação de manutenção de posse- 0000986-30.2004.814.0201- movida por Patricia Cunha dos Reis contra Helena Nassar que tramitou nesta 1ª vara cível de Icoarci, tambem foi julgada improcedente por sentença, e reconheceu em favor da ré HELENA NASSAR direito de imissão na posse do imovel sobre apenas a casa n.1493, hoje n. 1495, (foto - ID 49629459 - Pág. 1 )que integra parte do lote 11, ao lado da casa 1515 ocupada pelo réu JOSE BAENA DOS SANTOS, cuja sentença ainda se encontra em fase de julgamento de apelação Portanto pela localização geográfica, a fração da área onde se encontra a casa n.1515 ocupada pelo 1º réu JOSE BAENA DOS SANTOS está dentro da fração da área identificada pela autora como lote 11, que integra a área maior do terreno com 10,81 metros de frente por 99 metros de fundos e distante a 78 metros pela esquerda da travessa berredos, tendo a autora direto de reconhecimento de aquisição de propriedade sobre as áreas, e sobre essa área que deve ser reconhecido o direito e propriedade pleiteado pela autora · Quanto ao pedido contraposto de reconhecimento de usucapião extraordinário feito em contestação pelo 1º réu JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS O RÉU JOSE RENATO alega nesta ação reivindicatória e nas ações de despejo e de reintegração de posse ingressadas nos anos de 2003 e 2004 nesta 1ª vara cível de Icoaraci detinha direitos de posse e moradia habitual, continua, e sem oposição da autora por mais de 32 anos com sua família sobre a área da casa n. 1515 dentro do lote 11 (que fica na frente do terreno para a rua Manoel barata ), e por isso requer que lhe seja reconhecido direitos de propriedade por usucapião extraordinário O pedido do 1º réu no tocante a aquisição de direitos de propriedade por usucapião extraordinário deve ser indeferido, pois não preenche os requisitos da lei tipificado no art. 550 do C civil /1916 e nem do art. 1.238 do C.Civil /2002 vigente, pois embora tenha o réu exerça moradia habitual sobre a casa n. 1515 dentro do lote 11, haja vista que a questão já foi pleiteada e decidida em ação autônoma de usucapião – ID 49624867 - Pág. 1 a pag 2 (processo n. 00009851420078140201) Naquela ação de usucapião extraordinário (proc 0000985-14.2007.814.0201) foram autores JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS, PATRICIA CUNHA DOS REIS E PAULO SERGIO BAENA DOS SANTOS e a ré HELENA NASSSAR EVANGELISTA, foi o pedido foi julgado improcedente por não terem os autores comprovado o requisito temporal de exercício físico de posse como moradia continua ininterrupta, por 20 anos ou mais, sem oposição da autora como legitima proprietária e possuidora indireta, embora esteja dispensada a prova de justo titulo aquisitivo de posse e de boa-fé dos pretendentes, conforme previsto no art. 550 do antigo Código Civil /1916, vigente na época da pretensão do réu. O código civil /2002 quando entrou em vigor, no art. 1.238 do código civil, reduziu o tempo de prova da posse direta ininterrupta e sem oposição para 15 anos àquele que pretende obter reconhecimento de propriedade por usucapião extraordinário. A regra de transição prevista no art. 2.028 do código civil de 2002, estabelece que, se na data da entrada em vigor do atual código civil de 2002, já tenha decorrido mais da metade do prazo previsto na regra anterior do código civil 1916 que previa prazo de 20 anos de posse, deve prevalece a regra de contagem do prazo prevista no código revogado. Portanto, mesmo se fosse aplicada a regra do prazo do código civil de 2002 que exige mínimo de 15 anos de pleno exercício ininterrupto de posse mansa e pacífica sem oposição de legitimo possuidor e proprietário, o reu JOSE BAENA nunca comprovou seja nesta ação reivindicatória, nem na ação de usucapião autônoma, qual foi a data ou ao menos o ano que iniciou efetivamente a residir no imovel (casa n.1515 - lote 11) de forma ininterrupta, continua, com animus de dono, para iniciar a contagem do prazo de 15 anos Além do mais, tendo a autora HELENA apresentado oposição e ingressado no ano de 2003 com a 1ª ação de despejo reivindicando direitos de posse e propriedade sobre o imovel, pela regra temporal do art. 1.238 do Codigo Civil/2002, já vigente, teria o réu que comprovar que estava na posse continua e moradia no imóvel no mínimo desde o ano de 1988, para perfazer o lapso temporal decorrido de 15 anos de exercício continuo de sua posse, o que não provou Portanto, a partir da data de 15.03.2002, houve constituição do justo titulo dominial de propriedade do imóvel em nome da autora, mediante a averbação do formal de partilha do imóvel adquirido por herança junto a matricula do cartório imobiliário, iniciando nesta data o prazo prescricional aquisitivo de 10 anos para a autora postular ação reivindicatória declaratória de reconhecimento da pretensão aquisitiva de direitos de propriedade e de imissão na posse por parte da autora conforme regra prevista no art. 205 do CPC Verifico que a autora ingressou com a ação reivindicatória de propriedade na data de 07.02.2022, logo ainda dentro do prazo prescricional de 10 anos a contar da data do registro do titulo aquisitivo dominial feito em 15.03.2002, não tendo operado a prescrição da sua pretensão para exercício de direito de ação reivindicatória. O réu JOSE RENATO alegou em contestação, mas nunca comprovou, que reside no imóvel desde 1970 com seus pais com animus de dono, e nem provou que continuou residindo de forma ininterrupta no imóvel n.1515 (lote 11) por mais de 32 anos, anteriores ao ano de 2003 quando a autora apresentou 1ª oposição a sua posse pela ação de despejo, pois não trouxe o réu prova documental válida e legitima tais como: pagamento de IPTU da casa 1515 em seu nome ao longo dos anos, nem faturas de contas de energia elétrica pagas em seu nome como titular responsável da conta contrato junto a concessionária; nem concessão de posse e regularização fundiária do imóvel junto a Prefeitura Municipal, não podendo assim arguir legitimo direito de posse e de propriedade sobre o bem que não lhe pertence. O próprio réu em sua defesa na ação de despejo e ação de reintegração de posse, afirmou que na época em que passou a morar no imóvel, lote 11 casa 1515 estava na condição de locatário e teria pago alguns meses de alugueis para o filho da autora ALEXANDRE NASSAR, fato que nunca comprovou. Por ausência de provas dos requisitos para usucapião extraordinário (art. 1.238 do C. civil) foi negado o pedido do réu tendo a decisão tornado definitiva, indiscutível e imutável fazendo caso julgado material, art. 502 do CPC, não cabendo nova discussão e analise e julgamento. Não cabe o juiz decidir questões de direito material cuja causa de pedir e pedidos já foram apreciados e julgados em outra ação conforme regra do art. 505, salvo nos casos em que se trate de relação jurídica de trato ou prestação continuada imposta na decisão anterior, que tenha havido mudança no estado de fato ou do direito reconhecido para que seja revisto ou nos casos expressamente previstos na lei, o que não é o caso desta ação Por tais razões, deve ser rejeitado o pedido de exceção de usucapião extraordinário feito pelo réu. · Quanto a ilegitimidade passiva do 2º réu JEFFERSON para aquisição de direitos de possuidor e proprietário sobre o imóvel A autora não comprova que o 1º réu JOSE BAENA DOS SANTOS vendeu ou cedeu a titulo gratuito de forma dolosa os lotes 12,13 e 14 para o 2º réu JEFFERSON, e nem provou ter o 1º réu recebido algum pagamento pela negociação. No entanto, o 2º réu JEFFERSON comprovou por documento idôneo não impugnado que apenas foi contratado na condição de engenheiro civil pela possuidora Tamila Valeria dos Santos Fereira ( que se identificou como possuidora dos lotes 12,13, e 14 ) para fazer o projeto de obra e construção nos 3 lotes - 12,13 e 14, sendo a contratante TAMILA quem teria se apossado do imóvel de forma ilegítima e sem justo titulo, conforme prova o contrato de prestação de serviços juntado em ID 54251075 - Pág. 1 e 2, datado de 13.12.2021. Deve ser acolhida as razões da tese do 2º réu JEFFERSON para reconhecer sua ilegitimidade em face de não adquirido do 1º réu direitos de posse sobre as áreas identificadas como lotes 12, 13 e 14, que integram o imóvel n.1515, sendo apenas prestador de serviços de engenharia civil e que acompanhava a obra de construção de benfeitorias nas áreas dos referidos lotes Não é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito e nem de exclusão da lide do 2º réu, e sim a improcedência do pedido da autora em face da ausência de pratica de conduta ilícita imputada ao 2º réu que não impõe qualquer resistência ao direito de retomada da posse e reconhecimento de propriedade por parte da auora sobre os lotes, e nem tem o 2º réu qualquer pretensão ao exercício de posse ilegítima ou aquisição dolosa e de má-fé de direitos de posse sobre os lotes Portanto não reconhecido liame subjetivo causal entre a conduta imputada ao 2º réu e a pretensão de aquisição de posse e de direitos de propriedade reivindicados pela autora não deve recair ônus da sucumbência Da reconvenção do 1º réu e pedido de manutenção na posse e direito de retenção de benfeitorias uteis e necessárias O 1º réu JOSE BAENA DOS SANTOS, ora reconvinte, pleiteia direitos de manutenção na posse sobre fração da área do imóvel intitulada sob numero 1515 na rua Manoel barata distrito de Icoaraci, alegando que sempre ocupou o imóvel há mais de 32 anos de forma mansa e pacifica e de boa fé e realizou benfeitorias uteis no imóvel e que requer direito de retenção até que seja indenizado pela autora do valor gasto com o imóvel Pois bem, verifico que a autora reconvinda ingressou no ano de 2003 com ação de reintegração de posse fundado no direito de propriedade visando reintegrar-se na posse de dois lotes n. 1515 e n. 1493 sido na rua Manoel barata distrito de Icoaraci, na qual só comprovou aquisição de direitos dominiais a partir da data de 15.03.2022, pela transcrição e averbação do formal de partilha dos referidos imóveis adquiridos por partilha da herança de bens deixados pelo falecido pai ESPERIDIÃO NASSAR A autora na ação possessória e em seu depoimento prestado em juízo, declarou que em nenhum momento tomou posse direta sobre os lotes 1515 e 1493 ou sequer morou na casa de madeira (que chama de chalé) construída na área do lote n.1515, e que está ocupada pelo 1º réu JOSE BAENA DOS SANTOS pois não juntou faturas de contas de consumo de energia elétrica ou de abastecimento de água ou de pagamento de IPTU do imóvel com datas de vencimento anteriores a 15.03.2002, capaz de atestar algum exercício de posse direta física sobre parte da área do imovel ocupada pelo 1º réu referente ao casa 1515 com 8,50 metros de frente. De igual modo, o 1º réu JOSE BAENA DOS SANTOS não provou por documentos ou por testemunhas que nessa parte do imóvel, lote 11 n. 1515, que nele morava há mais de 32 anos e nem comprovou por documentos ter realizado alguma obra de benfeitoria útil ao longo de todos esses anos, necessária para sua conservação e manutenção evitando seu perecimento deterioração e nem para aumentar a área física útil e dar uma destinação econômica sobre a casa de madeira residencial no lote de número 1515. Havia apenas mera permissibilidade e tolerância da autora para ocupação e moradia do réu JOSE BAENA DOS SANTOS sobre o casa do imóvel lote 1515, em período anterior a 2002, pois na época seu pai ESPERIDIÃO NASSAR, ex-proprietário do imóvel era vivo, e que o réu seria inquilino do locador proprietário de um contrato de locação que nunca foi comprovado, e a autora tinha ciência de um acordo verbal de locação entre o 1º reú e o pai da autora, e por isso não reivindicou a posse do imóvel enquanto seu pai era vivo. Somente logo após o falecimento de ESPERIDIÃO NASSAR, e aquisição de propriedade do imóvel em março/ 2002 que a autora passou a reivindicar diretos sobre o imóvel com ação de reintegração de posse em 2003 e ação de despejo no ano de 2004 com o fim de vender a área em lotes, inclusive a casa 1515 ate hoje ocupada pelo réu JOSE BAENA Não há justo titulo válido a respaldar a posse exercida pelo 1º réu JOSE BAENA DOS SANTOS sobre parte do imóvel onde está edificada a casa n.1515 sendo sua posse precária, sem justo titulo aquisitivo de posse. Se alguma vez houve presunção de posse de boa fé do réu sobre o imóvel casa 1515 do lote 11 esta presunção se desconstituiu no momento do ingresso da ação de reintegração de posse ajuizada pela autora em 2003 e com ação de despejo em 2004. A partir do instante que a autora ingressa com ação possessória em 2003 e o réu é citado e toma ciência da existência de aquisição de justo titulo da propriedade em nome da autora sobre a área total do imóvel titulado sob numero 1515 com 10.81 de frente por 99 metros de fundos e ainda assim impôs resistência em não desocupar o imóvel voluntariamente, tornando-se possuidor de má-fé e assim perde todos os direito de retenção e manutenção na posse e não tem direito a indenização de eventuais obras e despesas realizadas com benfeitorias uteis e necessárias no imóvel, que só são devidas ao possuidor de boa-fé conforme previsto na regra do art. 1.219e art. 1255 do código civil e já consolidado pela jurisprudência. Ainda que o réu tivesse na posse e uso do imóvel de boa-fé, não faria jus a manutenção na posse sobre a casa residencial 1515 e nem indenização das benfeitorias, pois não trouxe nenhuma prova documental de quais obras realizou no imóvel sejam de conservação e ou obra útil que configure um acréscimo de valorização econômica patrimonial, visto que não juntou notas fiscais ou recibos de compra de materiais de construção ao longo dos anos e nem de pagamento de serviços de profissionais da construção civil, e nem pediu realização de pericia judicial no imóvel para atestar e avaliar supostas obras que tenha feito no imóvel, logo deve ser indeferido o pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS PELO POSSUIDOR DE BOA FÉ - PRECIPITADA A IMISSÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DO IMÓVEL - DECISÃO SUSPENSA - RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. De acordo com o art. 1.219 do código civil, o possuir de boa-fé faz jus ao ressarcimento dos gastos ou despesas referentes às benfeitorias realizadas, assim como poderá exercer o direito de reter ou permanecer na coisa, em relação a essas, enquanto não for indenizado. No caso dos autos, há indicativos de que a agravante realizou as benfeitorias no imóvel enquanto possuidora de boa, assim como não pode se reputar de má-fé a posse daquele que permanece em poder do bem com o intuito de defender o direito de ser indenizado pelas benfeitorias que construiu no imóvel que adquiriu, até então, de maneira legal. Nesse passo, em uma análise perfunctória, havendo verossimilhança, que não se confunde com certeza, das alegações do agravante acerca das benfeitorias realizadas e da posse de boa-fé, a justificar seu direito de retenção, além do perigo de dano que se faz presente, eis que a agravante está na iminência de ser retirada do imóvel, após mais de 12 anos na posse do bem, entendo que a suspensão do decreto de imissão na posse é medida que se impõe. (TJ-MS - AI: 14012452220218120000 MS 1401245-22.2021.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 27/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – BEM IMÓVEL – USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, ASSEGURANDO O DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ – INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO – MEDIDA PROCESSUAL CORRETA –EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 538, § 1º, DO CPC – DESNECESSIDADE DE MANEJO DE RECONVENÇÃO – ACESSÃO QUE É TRATADA COMO BENFEITORIA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – ART. 1.201 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS DE BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO/APELADO. 1. Admite-se pedido de indenização por benfeitorias e acessões formulado em contestação, com base no artigo 538, § 1º, do CPC. 2. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas acessões por construir em terreno alheio, conforme artigo 1.255 do Código Civil. 3. De acordo com o artigo 1.201 do Código Civil, a boa-fé do possuidor é presumida, incumbindo à parte contrária o ônus da prova da má-fé. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002637-03.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.07.2020)(TJ-PR - APL: 00026370320188160088 PR 0002637-03.2018.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 13/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2020) Assim deixa claro que o réu sabia e não ignorava o impedimento legal para aquisição da propriedade do bem, sendo sua posse precária e sem respaldo em justo titulo, e tornou-se posse de má-fé em que permanece usufruindo direito de posse e moradia na área sem qualquer pagamento de aluguel ou contraprestação pecuniária para autora, configurando-se locupletamento ilícito. A propriedade da autora, por sua vez, sobre o imóvel está comprovada, pois se funda em herança decorrente de titulo aquisitivo de formal de partilha de bem do espolio deixado por seu pai ESPERIDIÃO NASSAR cujo formal de partilha com a indicação do referido terreno foi lavrado e averbado no registro imobiliário na data de 15.03.2002, consolidando direitos dominiais sobre o imovel DISPOSITIVO Diante de todo amplamente exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC julgo PROCEDENTE EM PEDIDO DA AUTORA PARA RECONHECER DIREITOS DE PROPRIEDADE PLENA SOBRE O IMOVEL situado na Rua Manoel Barata nº 1515, devidamente registrado no Livro 2-I B, fl. 237, matrícula n° 237, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Belém, adquirido por herança de seu pai ESPERIDIÃO NASSAR, com os seguintes limites e confrontações: “10,81 metros de frente por 99 metros de fundos, distando 78 m da travessa Berredos, em desfavor do 1º REÚ JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS. Expeça-se MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA AUTORA sobre a área identificada e demarcada do imóvel constante de sua localização e delimitação indicada na matricula, respeitando os limites dos confinantes. Pelas razoes expostas na fundamentação reconheço a ILEGITIMIDADE DO 2º RÉU -JEFFERSON ANDREWS LIRA MACHADO por inexistência de relação jurídica com 1º réu e com a autora, e por não ter imposto resistência ou oposição ao reconhecimento do direito de posse e de propriedade pleiteado pela autora na ação reivindicatória. Pelas razões expostas na fundamentação, e nos termos do art. 487, I do CPC julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO feito pelo 1º réu em sede de contestação. Pelas razões expostas na fundamentação e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO 1º RÉU PARA NÃO RECONHECER DIREITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE O IMOVEL e sobre a casa n. 1515 no lote 11 e nem DIREITO DE INDENIZAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS UTEIS E NECESSARIAS, em razão de posse de má-fé e por falta de comprovação das obras no imóvel Condeno o 1º réu JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS ao ônus da sucumbência para pagar o valor equivalente a 90% das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios em favor da advogada da autora no percentual que arbitro em 10% sobre o valor da causa Em face da sucumbência da autora em parte do pedido, condeno a autora, a pagar o valor de 10% sobre o saldo das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios do advogado do 2º JEFFERSON ANDREWS LIRA MACHADO equivalente a 10% sobre o valor da causa. Considerando que as partes estão beneficiadas pela justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas e dos honorários advocatícios pelo prazo prescricional de 5 anos, ou antes se comprovada que cessou a causa que motivou a concessão do beneficio (art. 98,§3º do CPC) Processo n 0800357-90.2022.814.0201 AÇÃO REIVINDICATORIA DE PROPRIEDADE Trata-se de ação reivindicatória de direito de propriedade movida por HELENA NASSAR EVANGELISTA em desfavor de JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS A autora afirma ser legítima proprietária de um terreno urbano localizada na Rua Manoel Barata nº 1515, devidamente registrado no Livro 2-I B, fl. 237, matrícula n° 237, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Belém, adquirido por herança de seu pai ESPERIDIÃO NASSAR, com os seguintes limites e confrontações: “10,81 metros de frente por 99 metros de fundos, distando 78 m da travessa Berredos, de frente para o poente, confinando com quem de direito”, conforme registro na matricula do imovel averbado em 15.03.2002, segundo certidão do cartório de registro de imóveis em anexo. Alega que o terreno do imóvel foi dividido e loteado pela autora em 10 lotes, sendo cada um medindo 10metros de frente por 10 metros de fundos. Que no dia 18 de dezembro de 2021 tomou conhecimento de que pedreiros estavam edificando construções em alvenaria nos lotes discriminados como números 12, 13 e 14 do memorial descritivo. Enviou então seu filho Francisco de Assis Evangelista Neto ao local, o qual ao questionar os trabalhadores sobre o responsável pelas obras, estes afirmaram que estavam trabalhando sob às ordens do nacional de prenome “JEFERSON”, o qual teria adquirido o imóvel do cidadão de nome JOSÉ RENATO BAENA DOS SANTOS. Que o réu JOSÉ RENATO BAENA DOS SANTOS se apossou também a titulo precário do lote nº 11 do memorial descritivo, na condição de locatário do imóvel, tentou sem êxito adquirir direito de propriedade do terreno mediante ação de usucapião urbano (art. 1.238 do C.civil), tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido nos autos do processo usucapião nº 0000985.14.2007.8.14.0201, já transitada em julgado. Que o réu JOSÉ RENATO BAENA DOS SANTOS figurou como réu na ação de despejo nº 0002309-07.2003.8.14.0201 proposta pela autora a fim de reaver a posse do imóvel do lote 11, ocupado a título precário, e a ação que foi distribuída por dependência e conexão a esta ação, ex vi do art. 55 e § 1º do CPC. Alega que o 1º réu JOSE RENATO é mero detentor a título precário do imóvel discriminado pelos lotes 11, 12, 13 e 14, e que o réu já alienou e vendeu os lotes 12, 13 e 14 para o 2º réu JEFFERSON. Requer com fundamento no art. 1.228 do código civil e no art. 5º, XXII da CF a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar aos réus que restituam à autora o domínio pleno do imóvel invadido, pena de multa diária no valor sugerido de R$ 1.000,00 (um mil reais). E no julgamento do mérito em pedidos finais a procedência da demanda para, declarar a propriedade plena da autora sobre o imóvel reivindicado, e confirmar-se a liminar de restituição do domínio pleno da propriedade imóvel, com condenação do réu à desocupação definitiva do imóvel reivindicado, com aplicação de multa cominatória para o caso de reiteração do esbulho e a condenação nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos de ID 49624856(documento de RG autora); ID 49624857(certidão atualizada do registro do imovel); ID 49624859 (memorial descritivo dos lotes 12, 13 e 14 );ID 49624861(boletim de ocorrência policial); ID49624866 (Planta baixa do imovel); ID 49624867(sentença improcedência ação usucapião); ID 49624867 (imagens do local do imovel) Decisão concessiva da liminar para suspensão pelos réus das obras e construção no imovel e imissão da autora na posse dos lotes 12,13 e 14 e imissão da autora na posse desses lotes que integram a área maior do terreno com sito a rua Manoel barata n. 1515- (ID 50466709) Expedição do mandado de citação dos réus e imissão na posse da autora devidamente cumprido em 18.02.2022 (ID 51126925) Contestação do 2º réu JEFFERSON ANDREWS LIRA MACHADO- ID 54251064 em que alega em preliminar: 1-Pedido de justiça gratuita; 2- ilegitimidade passiva e carencia da ação 3- Alega que é engenheiro civil e foi contratado por Tamila Valeria dos Santos Fereira para realizar obra de construção no imóvel a qual alegou pertencer a sua família e foi cedido por seu pai parte do terreno para construção de uma casa habitacional; Que não é possuidor e nem tem interesse em apropriar-se do imóvel.Requer extinção do processo sem exame do mérito. No mérito requer a improcedência de todos os pedidos do autor. Juntou a contestação o contrato de prestação de serviços -ID 54251075. Juntou documentos de fls. 36/136 Em Contestação do 1º réu JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS, ID 54254703, alega 1- Exceção de usucapião extraordinário sobre o imóvel para aquisição da propriedade com base no art. 1.238 do C. civil; Que mora com sua família na casa que fica dentro da área do terreno há 32 anos, que antes moravam seus pais desde 1970, e que o réu continua residindo como possuidor de boa-fé na casa sem interrupção, sem violência e sem oposição, há mais de 20 anos, independente de prova de justo titulo e boa-fé; 2- Que utiliza o imóvel para moradia própria e de sua família; 3- Que foram julgados improcedentes as ações de reintegração de posse (processo 0000566-09.2004.814.0201) e ação de despejo (processo 0002309-07.2003.814.0201) movidas pela autora; 4- Que a área do terreno nunca foi divida em lotes; Que parte da área do terreno haviam duas residências uma ocupada pelo réu e outra casa dos fundos ocupada por seu irmão Paulo Sergio Baena dos Santos (falecido); 5- Alega prescrição aquisitiva da autora para reivindicar direitos de propriedade; 6- Que não há identificação e individualização do imóvel, e que a autora não realizou benfeitorias; 7- Requer retenção das benfeitorias uteis realizadas pelo réu no imóvel e manutenção da posse até que lhe sejam pagas pela autora a indenização. Requer procedência da exceção de Usucapião do imóvel. Requer a improcedência da ação reivindicatória da autora Em Reconvenção do réu JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS. Expõe o réu as mesmas razoes de fato e de direito da contestação referente ao imóvel identificado como rua Manoel barata n. 1515, Lote 11; Alega direito de usucapião sobre o imóvel por exercício de posse e moradia continua há mais de 32 anos; que não praticou esbulho ou turbação sobre a área do imóvel; Que somente a partir de 2002 a autora se tornou proprietária do imóvel e reivindicou direitos de posse sobre área em ações de reintegração de posse e ação de despejo julgadas improcedentes; Requer que seja mantido na posse do imóvel e condenação da reconvinda autora em indenizar o reconvinte em danos morais no valor de 5mil reais e condenar a autora em litigância de má-fé Replica da autora sobre as contestações dos réus, arguindo 1- Coisa julgada da na ação de usucapião que julgou improcedente os pedidos de reconhecimento de propriedade sobre a área proposta por JOSE RENATO BAENA DOS SANTOS, PATRICIA CUNHA DOS REIS E PAULO SERGIO BAENA DOS SANTOS. 2- Ausência dos requisitos legais do usucapião extraordinário do imóvel pedido pelo réu– art. 1.238 do Civil; Inocorrência de prescrição da pretensão aquisitiva da propriedade pela autora; Inexistência do direito do réu para retenção de benfeitorias por ser possuidor ilegítimo e de má-fé, (art. 1.255 do C.civil). Requer a improcedência da reconvenção e condenação do réus nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios Despacho saneador para apresentação de provas em 5 dias que pretendem produzir Petição do 1º réu requerendo depoimento pessoal e prova testemunhal e juntada de documentos e prova emprestada (sentença proferida na ação de reintegração de posse) Petição do 2º réu para produção de provas intempestiva. Decisão de remessa dos autos para 2ª vara cível em razão do pedido de exceção de usucapião alegado pelo 1º réu em contestação Deferida a produção de provas: depoimento pessoal da autora e prova testemunhal. Houve desistência do depoimento da autora por falta de condições de saúde. A advogada da ré desistiu da prova testemunhal. Encerrada a instrução. Habilitação do procurador da autora Sr. FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA NETO Alegações finais da autora e Alegações finais do 1º e 2º réus É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO · Da analise da Ação principal - Reivindicatória da propriedade e pedido contraposto do 1º réu de usucapião extraordinário Cabe a autora provar o fato constitutivo de seu direito postulado e ao réu provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pretendido pelo autor, conforme a regra geral do ônus da prova prevista no art. 373, I e II do CPC. A reivindicatória é a ação ajuizada por quem se intitula como legitimo proprietário do imóvel e que não detém a posse direta física do bem, e reivindica seu direito como dono para ser imitido como possuidor contra o não proprietário possuidor ilegítimo, que de forma injusta e/ou de má-fé retenha a posse do imovel e se recusa a restiui-lo ao proprietário, conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Portanto, a ação reivindicatória é cabível sempre que o proprietário não possuidor direto comprove por justo titulo válido a aquisição dominial do imóvel, e que não detém o poder físico direto sobre o imóvel, contra o possuidor-não proprietário o qual detém a posse injusta e ilegítima do bem, cabendo ao autor provar o seu domínio, ou seja, que é o legitimo titular da propriedade sobre a coisa reivindicada, devidamente individuada, e também provar o exercício de posse injusta e ilegítima do réu. Paulo Tadeu Haendchen e Rêmulo Letteriello, no livro Ação Reivindicatória: Teoria e Prática, 5ª edição, Editora Saraiva, p. 34, ensinam: "São requisitos para a admissibilidade da ação reivindicatoria a) que o autor tenha a titularidade plena do domínio sobre a coisa reivindicanda; b) que a coisa seja individuada e identificada com dimensões definidas e localizada no espaço físico e gegografico; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou que tenha cessado direitos de posse sobre o bem e se mantem dolosamente na posse e usufruto da coisa reivindicanda. Consoante lição de Corrêa Teles ('Doutrina das Ações', § 68), reivindicar é tirar o que é nosso das mãos de quem injustamente o possui. Daí resulta que, na ação de reivindicação, deve o autor provar, indispensavelmente, o seu domínio, ou seja, que no ingresso da ação já tenha adquirido o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, com fundamento em justo título, ou expresso por contrato de aquisição por compra, ou por doação, ou derivado de partilha de bens no direito de família decorrente de divorcio ou dissolução de união estável, ou decorrente da posse prescritiva, ou aquisição por direito de herança, ou por força de lei. Se tal não fizer, de modo claro e suficiente, o que a ele incumbe o ônus da prova, o seu pedido deverá ser julgado improcedente." (Acórdão unânime da Corte Suprema, recurso nº 2.615-SP, Rel. Min. Bento de Faria, "Revista de Direito", vol. 123, p. 71). A autora fundamenta sua pretensão para reconhecimento de direito de propriedade sobre um terreno urbano localizado na rua Manoel barata, bairro centro, distrito de Icoaraci, sob numero 1515, inscrito no Livro 2-I B, fl. 237, matrícula n° 237, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Belém, titulado como adquirente proprietária HELENA NASSAR, a qual adquiriu por herança de seu pai ESPERIDIÃO NASSAR, com os seguintes limites e confrontações registrados com: “10,81 metros de frente por 99 metros de fundos, distando 78 m da travessa Berredos, de frente para o poente, confinando com quem de direito”, conforme registro e averbação do formal de partilha do bem do espolio no cartório imobiliário. A teor dos artigos 1.784 e segs., do Código Civil, reza que a abertura da sucessão se dá na data do falecimento do autor da herança, momento em que, juridicamente, opera-se de imediato a transferência da propriedade aos herdeiros e legatários do falecido, que passam a ter direitos de aquisição de propriedade sobre todos os bens de propriedade deixados pelo falecido, na proporção de divisão da partilha dos bens conforme a fração ideal (cotas) que por lei lhes couber, gerando aos herdeiros a expectativa de exercício do direito de aquisição da propriedade na fração que lhes couber na partilha dos bens do falecido. O art. 1.245, do Código Civil estabelece que para aquisição da propriedade plena de bem imóvel, qualquer que seja a aquisição do título constitutivo, por compra e venda, por formal de partilha de herança em inventario, por doação ou por arrematação ou adjudicação, somente se opera de pleno direito com o efetivo registro e averbação do respectivo título translativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis na matricula do imóvel. Enquanto não registrado o ato constitutivo de origem do direito da propriedade, o alienante que ainda constar na ultima averbação da matricula do imóvel, continua sendo considerado como o dono do imóvel para todos os efeitos jurídicos e legais. O Art. 1.196 do Código Civil dispõe: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto (aquele que mesmo não exercendo o uso ou usufruto do bem está a ele vinculado pelo direito de propriedade). Nos termos do art. 1.200 do Código Civil, considera como posse injusta, para efeito possessório, como aquela exercida com vícios na origem da aquisição ou durante o exercício por ato de violência sobre a coisa ou pessoa, por clandestinidade e por precariedade. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. A presume-se a posse de boa-fé o possuidor que mesmo sem justo titulo, ao adquirir e exercer a posse física e direta sobre a coisa, desconheça o obstáculo ou vicio incidente sobre o imóvel ou ao ato constitutivo de sua aquisição, que lhe impeça de adquirir a propriedade como dono, conforme regra do art. 1.201 e p. único do Código Civil. Perde o possuidor a presunção da boa-fé da posse, quando pelas circunstâncias de fato, se possa presumir que ele não ignorava o vício ou impedimento para aquisição da coisa, e sabe que a possui indevidamente, e se mantem na posse do bem, e oferece resistência a restituir ao legitimo possuidor ou proprietário que lhe exige e se opõe.(art. 1.202 do C. civil) Considera-se posse injusta, aquela sem justa causa jurídica a justificá-la capaz de legitimar e permitir o possuidor manter consigo sob seu poder de fato a posse da coisa alheia, desde que a propriedade esteja comprovada pela parte que lhe reivindica. Ao analisar os fundamentos e documentos trazidos pela autora e pelos 1º réu aos autos da ação reivindicatória, e do que ficou comprovado nas ações conexas de ações de reintegração de posse e de despejo já julgadas envolvendo o mesmo imóvel, entendo o direito da autora deve ser acolhido, conforme fundamentação a seguir. Ficou evidente a prova do titulo aquisitivo válido de aquisição da propriedade dominial da autora sobre a área total do imóvel adquirido por herança deixada por seu genitor ESPERIDIÃO NASSAR, a contar da data de 15.03.2002, (certidão de matricula do registro de imóveis- ID 49624857 - Pág. 1) sobre a área delimitada e individualizada no registro da matricula imobiliária, com área total de 10,81 metros de frente para rua Manoel barata e com 99 metros de fundos e equidistante em 78 metros pela lateral esquerda da travessa berredos, conforme demonstra o memorial descritivo juntado aos autos – ID 49624866 - Pág. 1, sendo a data de 15.03.2002 como termo inicial da aquisição do direito de propriedade em favor da autora. Embora não tenha havido registro na matricula do cartório de imóveis da prova de desmembramento e divisão oficial do terreno em frações de 10 lotes, cada um com 10 metros de frente por 10metros de fundos cada, por ausência de registros de frações da área que identifiquem os lotes 11, 12, 13 e 14, presumo que tal subdivisão em lotes só existe de fato, realizado pela própria autora quando do ingresso desta ação reivindicatória para fins de individualização e localização das áreas ocupadas pelos réus. No memorial descritivo demarcatório juntado pela autora nesta ação reivindicatória produzido pelo engenheiro civil ALVARO A. S SILVA – CREA 7121-D datado de 29 de janeiro de 2022, (ID 49624866 - Pág. 1 ) estão individualizados e demarcados somente os lotes 12,13 e 14 dentro da área maior do terreno localizados dentro da alameda santa cecilia com numero 1493 que faz parte da área maior do terreno titulado em nome da autora, medindo o lote 12 em 7.90m de frente por 13m de fundos; o lote 13 com 6,00metros de frente por 13 m de fundos e lote 14 com 9,60 metros de frente por 13 metros de fundos. A localização e metragem dos lotes 12,13 e 14 no referido memorial demonstram que são frações de área que integram a área do terreno maior reivindicado pela autora com 10,81 metros de frente para rua Manoel barata por 99metros de profundidade. Embora não haja a identificação no memorial descritivo, a área referente ao lote 11 que a autora alega estar ocupada por posse ilegítima, injusta e precária pelo 1º réu JOSE BAENA DOS SANTOS, não há duvidas acerca do fato, pois foi constatado pelo juiz nos fundamentos da sentença proferida na ação de reintegração de posse (proc 0000566-09.2004.814.0201 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Intime-se. registre-se. Cumpra-se. Dê-se baixa, após certificado transito em julgado. ICOARACI-PA 29 DE janeiro de 2024 SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz titular da 1ª Vara Cível e empresarial

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 11/07/2023 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Juntada de baixa definitiva

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 24/09/2024

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