Apelação Cível 0151189-72.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 361.920,95

Órgão julgador

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY

CPF

Autor

ANDREA CAROLINA ALVES DELLY

CPF

Autor

IMPERIAL INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ

Autor

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JONATAS CABRAL RIBEIRO

OAB/PA 22114·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LEANDRO MARQUES PEREIRA

OAB/PA 31279·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Réu

JONATAS CABRAL RIBEIRO

OAB/PA 22114·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY

CPF

Autor

ANDREA CAROLINA ALVES DELLY

CPF

Autor

IMPERIAL INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ

Autor

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

LEAL MOREIRA

Terceiro

SETA IMOBILIARIA LTDA.

Terceiro

LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ

Reu

IMPERIAL INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY

CPF

Reu

ANDREA CAROLINA ALVES DELLY

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/04/2024, 07:51

Baixa Definitiva

26/03/2024, 07:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/03/2024, 15:02

Juntada de Certidão

25/03/2024, 15:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/03/2024, 14:59

Juntada de Certidão

06/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de parecer

23/11/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:14

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

22/11/2022, 13:39

Juntada de Certidão

22/11/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:04

Todas as movimentações(158)

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/04/2024, 07:51

Baixa Definitiva

Documentos

Documento de Migração

•09/06/2021, 09:17

Documento de Migração

•09/06/2021, 09:18

26/03/2024, 07:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/03/2024, 15:02

Juntada de Certidão

25/03/2024, 15:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/03/2024, 14:59

Juntada de Certidão

06/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de parecer

23/11/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:14

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

22/11/2022, 13:39

Juntada de Certidão

22/11/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:04

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 09:50

Recurso especial admitido

19/11/2022, 16:17

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINA ALVES DELLY em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 14:11

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 14:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do STF de número 17

10/11/2022, 10:49

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 14:51

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2022, 10:15

Cancelada a movimentação processual

13/09/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

04/09/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:02

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de parecer

17/08/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:30

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 12:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 17

11/08/2022, 20:43

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 19:47

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:19

Juntada de Petição de parecer

11/07/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:55

Cancelada a movimentação processual

07/07/2022, 09:30

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 017

06/07/2022, 20:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2022, 08:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/06/2022, 08:04

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINA ALVES DELLY em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2022, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 10:20

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINA ALVES DELLY em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 18:07

Publicado Ementa em 27/04/2022.

28/04/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2022, 00:28

Juntada de Petição de parecer

26/04/2022, 12:22

Juntada de Petição de parecer

26/04/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:14

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

25/04/2022, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2022, 14:12

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 13:27

Juntada de Petição de parecer

04/04/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2022, 14:18

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINA ALVES DELLY em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:11

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 14:33

Cancelada a movimentação processual

10/03/2022, 14:33

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINA ALVES DELLY em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 19:41

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 22:45

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 22:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2022, 00:03

Publicado Ementa em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:12

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

16/02/2022, 11:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

16/02/2022, 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2022, 09:57

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 10:01

Deliberado em Sessão - Retirado

08/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de parecer

07/02/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de parecer

25/01/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/01/2022, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2022, 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

24/11/2021, 08:31

Cancelada a movimentação processual

24/11/2021, 08:31

Cancelada a movimentação processual

24/11/2021, 08:30

Deliberado em Sessão - Retirado

27/10/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 20:54

Conclusos ao relator

08/10/2021, 13:04

Juntada de Petição de parecer

06/10/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2021, 16:27

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 11:07

Cancelada a movimentação processual

23/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de parecer

21/09/2021, 10:10

Juntada de Petição de identificação de ar

21/09/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2021, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2021, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2021, 12:27

Conclusos ao relator

14/09/2021, 09:29

Juntada de Certidão

14/09/2021, 09:29

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINA ALVES DELLY em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:05

Juntada de identificação de ar

11/09/2021, 08:02

Juntada de identificação de ar

11/09/2021, 08:02

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de IMPERIAL INCORPORADORA LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA. em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de IMPERIAL INCORPORADORA LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA. em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINA ALVES DELLY em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:09

Juntada de Informações

20/08/2021, 14:30

Juntada de Informações

20/08/2021, 14:28

Juntada de Informações

20/08/2021, 14:26

Juntada de Informações

20/08/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 11:15

Cancelada a movimentação processual

16/08/2021, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:06

Conclusos para decisão

13/08/2021, 10:46

Cancelada a movimentação processual

13/08/2021, 10:46

Cancelada a movimentação processual

09/07/2021, 09:22

Juntada de Petição de parecer

06/07/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 13:27

Conclusos ao relator

03/07/2021, 14:35

Juntada de Certidão

03/07/2021, 14:35

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINA ALVES DELLY em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINA ALVES DELLY em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BANDEIRA D ELLY em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de IMPERIAL INCORPORADORA LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:06

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 09:30

Conclusos ao relator

09/06/2021, 10:15

Recebidos os autos

09/06/2021, 10:12

Distribuído por sorteio

09/06/2021, 10:12

Documento de Migração

•09/06/2021, 09:18

Despacho

•10/06/2021, 09:30

Despacho

•10/06/2021, 10:18

Despacho

•05/07/2021, 13:27

Despacho

•13/08/2021, 16:06

Despacho

•15/08/2021, 10:16

Despacho

•17/09/2021, 14:15

Despacho

•08/10/2021, 20:54

Acórdão

•16/02/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 22:43

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 22:45

Acórdão

•25/04/2022, 17:44

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:07

Todos os documentos(28)

Documento de Migração

•09/06/2021, 09:17

Documento de Migração

•09/06/2021, 09:18

Documento de Migração

•09/06/2021, 09:18

Despacho

•10/06/2021, 09:30

Despacho

•10/06/2021, 10:18

Despacho

•05/07/2021, 13:27

Despacho

•13/08/2021, 16:06

Despacho

•15/08/2021, 10:16

Despacho

•17/09/2021, 14:15

Despacho

•08/10/2021, 20:54

Acórdão

•16/02/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 22:43

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 22:45

Acórdão

•25/04/2022, 17:44

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:07

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:07

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:07

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:20

Decisão

•06/07/2022, 20:31

Decisão

•07/07/2022, 11:55

Decisão

•11/08/2022, 20:43

Decisão

•16/08/2022, 09:30

Despacho

•12/09/2022, 12:37

Despacho

•17/10/2022, 10:37

Decisão

•19/11/2022, 16:17

Decisão

•21/11/2022, 12:04