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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2020

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Monte Alegre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conhecido o recurso de JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

Todas as movimentações(29)