Recurso Especial 0002663-26.2017.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 149.165,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Garrafão do Norte 1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Garrafão do Norte 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE

CNPJ

Autor

FRANCISCO CHAVES FRANCO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFAO DO NORTE

Terceiro

FRANCISCO CHAVES FRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ATHAYDE FERNANDES

OAB/PA 20855·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CRISTINA BARBOSA DA SILVA

OAB/PA 29261·CPF·Representa: Autor

JACOB ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA 11969·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA

OAB/PA 4533·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA

OAB/PA 4533·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE

CNPJ

Autor

FRANCISCO CHAVES FRANCO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFAO DO NORTE

Terceiro

FRANCISCO CHAVES FRANCO

CPF

Reu

ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LEANDRO ATHAYDE FERNANDES

OAB/PA 20855·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CRISTINA BARBOSA DA SILVA

OAB/PA 29261·CPF·Representa: Autor

JACOB ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA 11969·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA

OAB/PA 4533·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA

OAB/PA 4533·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ATHAYDE FERNANDES

OAB/PA 20855·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA CRISTINA BARBOSA DA SILVA

OAB/PA 29261·CPF·Representa: Réu

JACOB ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA 11969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

19/03/2025, 00:05

Publicado Decisão em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

18/03/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2025, 10:42

Juntada de Certidão

10/03/2025, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:10

Todas as movimentações(98)

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 10:58

Decisão

•16/03/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

19/03/2025, 00:05

Publicado Decisão em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

18/03/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2025, 10:42

Juntada de Certidão

10/03/2025, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 20:38

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAVES FRANCO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:13

Publicado Decisão em 07/11/2024.

09/11/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual

29/10/2024, 11:15

Recurso Especial não admitido

28/10/2024, 06:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2024, 08:25

Juntada de Certidão

29/08/2024, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAVES FRANCO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/07/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 23:38

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 23:36

Publicado Acórdão em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:53

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 364.435.902-44 (APELADO) e não-provido

07/06/2024, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

13/05/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:12

Cancelada a movimentação processual

13/05/2024, 13:33

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 09:34

Cancelada a movimentação processual

19/04/2024, 10:36

Cancelada a movimentação processual

28/12/2023, 18:28

Cancelada a movimentação processual

15/09/2023, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:11

Juntada de Certidão

04/05/2023, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAVES FRANCO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2023, 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2023, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:02

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 364.435.902-44 (APELANTE) e não-provido

24/03/2023, 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 19:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 15:38

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 13:18

Cancelada a movimentação processual

19/04/2022, 09:30

Juntada de Petição de parecer

18/01/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 10:28

Cancelada a movimentação processual

15/12/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 09:07

Cancelada a movimentação processual

09/12/2021, 09:41

Cancelada a movimentação processual

07/12/2021, 15:07

Recebidos os autos

15/06/2021, 15:30

Distribuído por sorteio

15/06/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:24

Decisão

•05/11/2024, 13:41

Decisão

•28/10/2024, 06:42

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:20

Acórdão

•07/06/2024, 10:53

Acórdão

•07/06/2024, 10:05

Despacho

•13/05/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:17

Acórdão

•24/03/2023, 13:02

Acórdão

•24/03/2023, 12:52

Todos os documentos(19)

Decisão

•17/03/2025, 10:58

Decisão

•16/03/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:24

Decisão

•05/11/2024, 13:41

Decisão

•28/10/2024, 06:42

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:20

Acórdão

•07/06/2024, 10:53

Acórdão

•07/06/2024, 10:05

Despacho

•13/05/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:17

Acórdão

•24/03/2023, 13:02

Acórdão

•24/03/2023, 12:52

Despacho

•15/12/2021, 09:07

Documento de Migração

•15/06/2021, 15:07

Documento de Migração

•15/06/2021, 15:07

Documento de Migração

•15/06/2021, 15:07