Execução Fiscal 0001256-94.2011.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2011

Valor da Causa

R$ 14.681,72

Órgão julgador

Vara Única de Acará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 5917

16/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de DANILO JOSE BAHIA em 09/05/2024 23:59.

16/05/2024, 07:20

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DANILO JOSE BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0001256-94.2011.8.14.0076 Trata-se de Ação de Execução Fiscal intentada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de DANILO JOSE BAHIA. A exequente peticiona requerendo a desistência da ação com extinção do feito no ID nº 113608654. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, Inciso VIII do CPC. Sem custas em face da isenção prevista na Lei nº 9.289/96, e honorários vez que o executado não constituiu advogado. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. P.R.I. As intimações serão feitas pelo DJE. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

07/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:48

Extinto o processo por desistência

06/05/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:59

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DANILO JOSE BAHIA SENTENÇA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), opôs Embargos de Declaração da sentença que lhe foi contrária sob o argumento de que o autor não teria requerido a Desistência da Ação, mas apenas, o Arquivamento dos autos. Em função dos efeitos infringentes, a parte embargada se manifestou, refutando as razões deduzidas. Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. Assiste razão o Exequente. No item "11" de sua Petição de ID nº 90688422 - Pág. 3, temos: "Na oportunidade, requer, considerando que o débito da presente cobrança é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o arquivamento do feito, conforme Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, no seu artigo 2º, devendo ter regular seguimento, quando ultrapassar aquele valor se antes do prazo prescricional". ISSO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, para ANULAR a Sentença de ID nº 102787924. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para apreciar a ocorrência da Prescrição Intercorrente. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0001256-94.2011.8.14.0076

16/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(107)

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 5917

16/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de DANILO JOSE BAHIA em 09/05/2024 23:59.

16/05/2024, 07:20

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DANILO JOSE BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0001256-94.2011.8.14.0076 Trata-se de Ação de Execução Fiscal intentada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de DANILO JOSE BAHIA. A exequente peticiona requerendo a desistência da ação com extinção do feito no ID nº 113608654. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, Inciso VIII do CPC. Sem custas em face da isenção prevista na Lei nº 9.289/96, e honorários vez que o executado não constituiu advogado. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. P.R.I. As intimações serão feitas pelo DJE. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

07/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:48

Extinto o processo por desistência

06/05/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:59

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DANILO JOSE BAHIA SENTENÇA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), opôs Embargos de Declaração da sentença que lhe foi contrária sob o argumento de que o autor não teria requerido a Desistência da Ação, mas apenas, o Arquivamento dos autos. Em função dos efeitos infringentes, a parte embargada se manifestou, refutando as razões deduzidas. Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. Assiste razão o Exequente. No item "11" de sua Petição de ID nº 90688422 - Pág. 3, temos: "Na oportunidade, requer, considerando que o débito da presente cobrança é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o arquivamento do feito, conforme Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, no seu artigo 2º, devendo ter regular seguimento, quando ultrapassar aquele valor se antes do prazo prescricional". ISSO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, para ANULAR a Sentença de ID nº 102787924. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para apreciar a ocorrência da Prescrição Intercorrente. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0001256-94.2011.8.14.0076

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:32

Embargos de declaração acolhidos

15/04/2024, 15:32

Conclusos para decisão

15/04/2024, 13:33

Cancelada a movimentação processual

15/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de DANILO JOSE BAHIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:36

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DANILO JOSE BAHIA Endereço: Tv. Banjamin Constant, nº 282, São Judas Tadeu, Acará/PA. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0001256-94.2011.8.14.0076 Intime-se o Embargado para os fins do art. 1.023, §2º do CPC. Cumpra-se, servindo este como Mandado. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:45

Conclusos para despacho

26/02/2024, 22:05

Cancelada a movimentação processual

26/02/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DANILO JOSE BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0001256-94.2011.8.14.0076 Trata-se de ação de Execução fiscal proposta pelo UNIÃO em face da parte executada devidamente qualificada nos autos. Despacho ID 72478530 - Pág. 1 a 2 determinou intimação da parte Exequente para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como da ocorrência de ev

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/04/2023 23:59.

08/04/2023, 04:10

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA REU: DANILO JOSE BAHIA DESPACHO Compulsando os autos, vislumbro que a presente ação judicial passou por longo período sem que fosse empreendido o devido andamento processual. Nesse particular, em se tratando de execução fiscal, afigura-se plenamente possível que tenha ocorrido a perda superven PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0001256-94.2011.8.14.0076

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 18:29

Conclusos para despacho

28/07/2022, 08:21

Processo migrado do sistema Libra

08/02/2022, 11:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012563220118140076: - O asssunto 7703 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5917 para 7703. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL . Associação/Atualização de Processos Externos: 00012569420118140076.

08/02/2022, 11:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012563220118140076: - Competência Antiga: 13, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 206 - Observação alterada. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL . - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00012569420118140076.

07/02/2022, 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/02/2022, 08:09

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/02/2022, 08:09

A SECRETARIA

01/02/2022, 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/02/2022, 10:26

A SECRETARIA

01/02/2022, 10:25

CERTIDAO - CERTIDAO

01/02/2022, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/02/2022, 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

28/10/2021, 11:23

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

28/10/2021, 11:23

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

28/10/2021, 11:23

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

28/10/2021, 11:23

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

28/10/2021, 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

28/10/2021, 11:23

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

28/10/2021, 11:23

OUTROS

14/09/2021, 11:11

OUTROS

20/01/2021, 11:51

PREPARACAO DE MANDADO

17/09/2018, 11:49

PREPARACAO DE MANDADO

16/10/2017, 08:13

PREPARACAO DE MANDADO

19/04/2017, 13:13

PREPARACAO DE MANDADO

22/09/2016, 16:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/09/2016, 13:16

Mero expediente - Mero expediente

21/09/2016, 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/09/2016, 13:16

CERTIDAO - CERTIDAO

15/09/2016, 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2016, 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/09/2016, 13:05

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

15/09/2016, 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/09/2016, 10:57

AGUARDANDO MANDADO

06/05/2016, 08:52

OUTROS

28/04/2016, 12:19

AGUARDANDO MANDADO

18/02/2016, 13:34

Remessa - Mandado de citação

18/02/2016, 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/02/2016, 15:59

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

16/02/2016, 15:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/02/2016, 15:59

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

16/02/2016, 15:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/07/2015, 13:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/07/2015, 08:24

Mero expediente - Mero expediente

27/07/2015, 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/07/2015, 08:24

CERTIDAO - CERTIDAO

22/07/2015, 07:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/07/2015, 07:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/07/2015, 07:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/01/2015, 14:57

OUTROS

28/02/2014, 13:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/12/2013, 16:15

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00012563220118140076.

26/12/2013, 15:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - CIVEIS E OUTROS

29/03/2012, 17:22

AGUARD. RETORNO DE AR

13/02/2012, 15:39

A SECRETARIA

19/01/2012, 11:47

CITACAO

19/01/2012, 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO

19/01/2012, 10:09

REGISTRE-SE. AUTUE-SE

16/01/2012, 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/12/2011, 08:09

A SECRETARIA - Recebido por: RAONI PELERANO - Vara Unica de Acara.

12/12/2011, 15:24

AUTUAÇÃO

12/12/2011, 12:19

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 76001 - Vara Unica de Acara . Usuario: RAONI1

09/12/2011, 13:46

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 09:48

Decisão

•15/04/2024, 15:32

Despacho

•28/02/2024, 15:45

Sentença

•04/12/2023, 11:14

Despacho

•24/03/2023, 13:33

Despacho

•28/07/2022, 18:29