Procedimento Comum Cível 0800114-91.2019.8.14.0221 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 41.998,00

Órgão julgador

Termo Judiciário de Magalhães Barata

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Termo de Magalhães Barata 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Constantino Augusto Guerreiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DULCIRENE MIRANDA SANTA BRIGIDA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de VALTEMA ELIZABETE MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de EDINALDO MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de VANILCE MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de EMINA MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de DULCIRENE MIRANDA SANTA BRIGIDA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de RONALDO MIRANDA LOPES em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de VALTEMA ELIZABETE MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de EDINALDO MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de VANILCE MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de EMINA MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de RONALDO MIRANDA LOPES em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de DULCIRENE MIRANDA SANTA BRIGIDA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de VALTEMA ELIZABETE MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de EDINALDO MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de VANILCE MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de EMINA MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•01/07/2019, 10:53

Despacho

•23/03/2020, 20:31

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de DULCIRENE MIRANDA SANTA BRIGIDA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de RONALDO MIRANDA LOPES em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de VALTEMA ELIZABETE MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de EDINALDO MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de VANILCE MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de EMINA MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de RONALDO MIRANDA LOPES em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de TIAGO MIRANDA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

10/07/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 00:01

Transitado em Julgado em 12/05/2025

14/05/2025, 23:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 23:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 23:39

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 23:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 23:37

Juntada de despacho

12/03/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TIAGO MIRANDA BRAGA e outros ADVOGADO: DIORGEO MENDES – OAB/PA 12.614 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO:ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – AOB/PE 23.255 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DESPACHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800114-91.2019.8.14.0221. COMARCA: MAGALHÃES BARATA/PA. Intime-se o Sr. Francisco Miranda Braga e a Sra. Vanilce Miranda Braga, a fim de regularizar a representação processual (procuração incompleta). Do mesmo modo, intime-se o Sr. Edinaldo Miranda Braga para que comprove a qualidade de herdeiro e o Sr. Augusto Cesar Miranda Braga com a finalidade de comprovar a qualidade de herdeiro e regularizar sua representação processual, no prazo de 15 quinze dias. Após, conclusos. Belém/PA, 19 de abril 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TIAGO MIRANDA BRAGA e outros ADVOGADO: DIORGEO MENDES – OAB/PA 12.614 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – AOB/PE 23.255 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DESPACHO Analisando os autos e conforme informação do falecimento da parte apelante, pela parte apelada (ID 11155732); e documento de comprovação (ID 11155733): I. Suspendo o processo nos termos dos artigos. 110 e 313, I, § 1º e §2º, I do CPC, segundo os quais: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, DE NO MÍNIMO 2 (DOIS) E NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES; II. Determino a intimação dos apelantes, para que no prazo de 02 (dois) meses, comprovem a qualidade de herdeiros e regularizem a representação processual, sob pena de extinção do processo, conforme o estabelecido no art. 76, § 2º, I. Cumpra-se. Belém/PA, 20 de novembro de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800114-91.2019.8.14.0221. COMARCA: MAGALHÃES BARATA/PA.

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 10:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:48

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 22:46

Decorrido prazo de VANILCE MIRANDA BRAGA em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de EMINA MIRANDA BRAGA em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR MIRANDA BRAGA em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA BRAGA em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:18

Decorrido prazo de DULCIRENE MIRANDA SANTA BRIGIDA em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:18

Decorrido prazo de VALTEMA ELIZABETE MIRANDA BRAGA em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:18

Decorrido prazo de RONALDO MIRANDA LOPES em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:18

Decorrido prazo de EDINALDO MIRANDA BRAGA em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:18

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Fone: (91) 3812-3133, E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Central, 102, Bairro Novo, Magalhães Barata - PA, CEP: 68.722-000 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica intimada a parte apelada, através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 04:38

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 04:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO MIRANDA BRAGA, FRANCISCO MIRANDA BRAGA, DULCIRENE MIRANDA SANTA BRIGIDA, VALTEMA ELIZABETE MIRANDA BRAGA, EDINALDO MIRANDA BRAGA, VANILCE MIRANDA BRAGA, EMINA MIRANDA BRAGA, AUGUSTO CEZAR MIRANDA BRAGA, RONALDO MIRANDA LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES - PA21820-A, DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA - PA1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo n. 0800114-91.2019.8.14.0221

01/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 20:29

Julgado improcedente o pedido

30/07/2022, 20:29

Conclusos para julgamento

30/07/2022, 19:37

Cancelada a movimentação processual

30/07/2022, 19:37

Decorrido prazo de EMINA MIRANDA BRAGA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR MIRANDA BRAGA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de RONALDO MIRANDA LOPES em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de VALTEMA ELIZABETE MIRANDA BRAGA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de EDINALDO MIRANDA BRAGA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de TIAGO MIRANDA BRAGA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA BRAGA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de VANILCE MIRANDA BRAGA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de DULCIRENE MIRANDA SANTA BRIGIDA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:33

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 19:54

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: LAURIETE MIRANDA LOPES Advogado(s) do reclamante: DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA, BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES Parte Requerida: BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Despacho: Corrija-se o cadastramento das partes. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MMAGALHÃES BARATA Processo nº: 0800114-91.2019.8.14.0221 Parte

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:42

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 11:31

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 09:13

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 02/09/2021 09:00 Termo Judiciário de Magalhães Barata.

02/09/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2021 09:00 Termo Judiciário de Magalhães Barata.

13/04/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 20:31

Juntada de Petição de identificação de ar

02/10/2019, 14:41

Conclusos para despacho

02/10/2019, 09:03

Juntada de certidão

02/10/2019, 09:01

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 08:53

Juntada de certidão

18/09/2019, 08:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 00:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 18:31

Audiência conciliação realizada para 27/08/2019 11:50 Termo Judiciário de Magalhães Barata.

03/09/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 11:53

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 17:36

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 11:34

Audiência conciliação designada para 27/08/2019 11:50 Termo Judiciário de Magalhães Barata.

01/08/2019, 11:32

Movimento Processual Retificado

01/07/2019, 11:52

Conclusos para decisão

01/07/2019, 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/07/2019, 10:53

Conclusos para decisão

28/06/2019, 17:05

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 17:05

Despacho

•15/02/2022, 16:42

Despacho

•16/02/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 10:47

Sentença

•30/07/2022, 20:29

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 14:50

Despacho

•19/09/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:05

Despacho

•26/06/2023, 15:08

Despacho

•20/11/2023, 12:38

Despacho

•20/11/2023, 13:15

Despacho

•19/04/2024, 13:45

Despacho

•19/04/2024, 20:26

Despacho

•19/11/2024, 16:29

Todos os documentos(22)

Decisão

•01/07/2019, 10:53

Despacho

•23/03/2020, 20:31

Despacho

•15/02/2022, 16:42

Despacho

•16/02/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 10:47

Sentença

•30/07/2022, 20:29

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 14:50

Despacho

•19/09/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:05

Despacho

•26/06/2023, 15:08

Despacho

•20/11/2023, 12:38

Despacho

•20/11/2023, 13:15

Despacho

•19/04/2024, 13:45

Despacho

•19/04/2024, 20:26

Despacho

•19/11/2024, 16:29

Despacho

•19/11/2024, 22:22

Decisão

•10/02/2025, 14:51

Decisão

•11/02/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 23:37

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 23:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 23:39

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 23:40