Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821218-54.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.133,23

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA 27327·CPF·Representa: Autor

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA 24827·CPF·Representa: Autor

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA 24884·CPF·Representa: Autor

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Autor

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA 13190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de estado do pará em 06/03/2026 23:59.

10/03/2026, 17:41

Decorrido prazo de estado do pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de estado do pará em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 21:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 19:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 26/01/2026 23:59.

29/01/2026, 12:55

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:07

Juntada de Petição de contestação

22/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:01

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 08:01

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de estado do pará em 06/03/2026 23:59.

10/03/2026, 17:41

Decorrido prazo de estado do pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de estado do pará em 20/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 08:01

24/02/2026, 21:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 19:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 26/01/2026 23:59.

29/01/2026, 12:55

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:07

Juntada de Petição de contestação

22/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:01

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 08:01

Não Concedida a tutela provisória

14/01/2026, 14:44

Conclusos para decisão

08/12/2025, 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:47

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/12/2025, 16:46

Juntada de Certidão

03/12/2025, 16:45

Determinada a distribuição do feito

01/12/2025, 12:49

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2025, 10:50

Decorrido prazo de estado do pará em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:10

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:23

Decorrido prazo de LEONARDO FILIPE SOUSA CAMPOS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 06:29

Juntada de Petição de termo de ciência

18/10/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0821218-54.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão que determinou a suspensão do feito até que fosse deliberado sobre ajuizamento de eventual ação coletiva. Disse o embargante, em suma, que a decisão padeceria de omissão, uma vez que o parágrafo único ao art. 1º da Lei Federal nº 7.347/85 dispõe que não cabe ação civil pú

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

01/10/2023, 20:56

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de estado do pará em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de estado do pará em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 10:17

Decorrido prazo de estado do pará em 12/05/2023 23:59.

28/05/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:24

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o demandado seja compelido não efetuar descontos, relativos o Imposto de Renda, sobre a parcela de natureza indenizatória de sua remuneração, especialmente a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, criada pela Lei Estadual nº 6.830/2006. Sustentou, neste sentido, que o art. 4º da L

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:53

Cancelada a movimentação processual

24/03/2023, 13:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0867854-15.2022.8.14.0301

21/03/2023, 10:54

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 17:58

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:58

Decisão

•14/01/2026, 14:44

Decisão

•03/12/2025, 16:47

Decisão

•01/12/2025, 12:49

Decisão

•17/10/2023, 12:55

Decisão

•01/10/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:17

Decisão

•24/03/2023, 13:52

Decisão

•21/03/2023, 10:54