Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/10/2019
Valor da Causa
R$ 17.000,00
Órgão julgador
Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM
CNPJ
Autor
MUNICIPIO DE BELEM
CNPJ
Autor
MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO
CPF
Autor
ANA PAULA GOVEA GROSSINHO
Terceiro
SEMOB PARA
Terceiro
Advogados / Representantes
VIVIAN EMANUELLE DE MENEZES LEITE
OAB/PA 28899·CPF·Representa: Autor
VICTORIA CERUTI DUARTE TABONI
CPF·Representa: Autor
LEONICE DA CUNHA NASCIMENTO BARBOSA
OAB/PA 25875·CPF·Representa: Autor
ISIS MARGARETH XAVIER GOMES
OAB/PA 7791·CPF·Representa: Autor
ANDRESA SOUZA SANTOS
OAB/PA 28854·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
02/12/2024, 09:41
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO em 22/10/2024 23:59.
29/10/2024, 01:20
Juntada de Petição de petição
22/10/2024, 10:08
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 15/10/2024 23:59.
19/10/2024, 04:23
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 15/10/2024 23:59.
19/10/2024, 04:23
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 16:48
Juntada de Petição de petição
20/09/2024, 12:40
Expedição de Outros documentos.
20/09/2024, 10:54
Ato ordinatório praticado
20/09/2024, 10:52
Juntada de decisão
19/09/2024, 10:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO
APELADO: MUNICIPIO DE BELEM, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade,
PROCESSO Nº 0810353-82.2019.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15. Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau,
04/10/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2023, 10:19
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 10:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 19/05/2023 23:59.
02/07/2023, 03:05
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2023 23:59.
10/06/2023, 02:51
Documentos
Ato Ordinatório
•20/09/2024, 10:54
Ato Ordinatório
•20/09/2024, 10:52
19/10/2024, 04:23
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 16:48
Juntada de Petição de petição
20/09/2024, 12:40
Expedição de Outros documentos.
20/09/2024, 10:54
Ato ordinatório praticado
20/09/2024, 10:52
Juntada de decisão
19/09/2024, 10:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO
APELADO: MUNICIPIO DE BELEM, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade,
PROCESSO Nº 0810353-82.2019.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15. Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau,
04/10/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2023, 10:19
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 10:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 19/05/2023 23:59.
02/07/2023, 03:05
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2023 23:59.
10/06/2023, 02:51
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO em 20/04/2023 23:59.
10/06/2023, 02:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/05/2023 23:59.
28/05/2023, 03:58
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/05/2023 23:59.
28/05/2023, 03:41
Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023, 09:50
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023, 17:08
Juntada de Petição de apelação
15/05/2023, 16:13
Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023, 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023, 04:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0810353-82.2019.8.14.0051.
Requerente: MARIO ANTÔNIO SERRA RIBEIRO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BELÉM E SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SEMOB SENTENÇA 1. RELATÓRIO O requerente ajuizou ação anulatória de multa de trânsito pedido liminar c/c pedido de danos morais e materiais em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BELÉM e SUPERINTENDÊNCI
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO
27/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 14:36
Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023, 14:36
Juntada de Petição de petição
20/01/2023, 16:58
Juntada de Petição de petição
13/04/2021, 12:00
Conclusos para julgamento
09/04/2021, 13:29
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/04/2021, 13:17
Juntada de Certidão
09/04/2021, 13:17
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/04/2021, 09:32
Ato ordinatório praticado
09/04/2021, 09:30
Expedição de Certidão.
09/04/2021, 09:28
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 03:17
Juntada de Petição de petição
07/04/2021, 23:46
Juntada de Petição de petição
05/04/2021, 15:11
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 03:24
Juntada de Petição de petição
21/03/2021, 14:25
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 12:14
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 12:14
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021, 14:10
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 12:44
Conclusos para despacho
24/08/2020, 09:04
Juntada de Petição de petição
21/08/2020, 11:55
Cancelada a movimentação processual
20/08/2020, 08:24
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO em 19/08/2020 23:59.
20/08/2020, 00:10
Expedição de Outros documentos.
28/07/2020, 09:42
Ato ordinatório praticado
28/07/2020, 09:42
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020, 01:45
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO em 03/07/2020 23:59:59.
13/07/2020, 05:20
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020, 00:41
Juntada de Petição de contestação
08/07/2020, 11:31
Juntada de Petição de contestação
16/06/2020, 14:18
Expedição de Outros documentos.
13/04/2020, 11:47
Expedição de Outros documentos.
13/04/2020, 11:47
Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2020, 10:52
Conclusos para decisão
12/03/2020, 09:32
Expedição de Certidão.
12/03/2020, 09:31
Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2020, 21:42
Expedição de Outros documentos.
28/02/2020, 09:51
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/02/2020, 13:34
Juntada de Petição de certidão de custas
27/02/2020, 13:34
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/02/2020, 11:22
Ato ordinatório praticado
27/02/2020, 11:22
Outras Decisões
27/02/2020, 09:59
Conclusos para decisão
17/02/2020, 11:29
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO SERRA RIBEIRO em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020, 00:25
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
03/02/2020, 21:31
Expedição de Outros documentos.
21/01/2020, 09:38
Ato ordinatório praticado
21/01/2020, 09:37
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/01/2020, 12:52
Juntada de Petição de certidão de custas
20/01/2020, 12:50
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/01/2020, 09:09
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/01/2020, 13:52
Movimento Processual Retificado
09/01/2020, 13:33
Conclusos para decisão
09/01/2020, 13:33
Juntada de Petição de petição
21/11/2019, 15:03
Expedição de Outros documentos.
04/11/2019, 16:55
Movimento Processual Retificado
04/11/2019, 16:55
Conclusos para decisão
04/11/2019, 16:55
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145