Procedimento Comum Cível 0800219-06.2020.8.14.0004 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800219-06.2020.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Sentença Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada pela parte autora em desfavor do Município de Almeirim. Objetivando a declaração e o reconhecimento do direito à progressão, associado a condenação do município a pagar os valores devidos e não pagos em relação ao direito de progressão de carreira. Petição inicial, instruída com documentos. Decisão que recebeu a inicial e citou o requerido para apresentar defesa, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 183 do CPC. Em contestação, a parte requerida alegou a inexistência de direito a progressão funcional, eis que não foi cumprido o requisito legal, notadamente a avaliação da comissão de avaliação funcional, bem como não faz jus a atualização do salário-base diante da ausência de determinação legal, aduz também que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, além de que paga corretamente o adicional por tempo de serviço, e que não há comprovação de que requerente exerça trabalho em regime de plantão. Sustenta que a progressão não incide sobre as férias, décimo terceiro e adicional de insalubridade, assim como que a requerente não faz jus a gratificação por titularidade. Ao final, protesta para que seja julgada improcedente a demanda e, que para que seja aplicada a autora multa por litigância de má-fé. Autora apresentou tempestivamente réplica à contestação. Decisão intimou as partes para, no prazo de 5 dias, especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido. Decisão intimou a municipalidade requerida para comprovar a realização da avaliação do mérito da progressão no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite R$ 20.000,00, a ser revertida em favor da parte autora em caso de descumprimento. Decisão informou que o Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Juntada de manifestação da parte ré. Ato ordinatório certificou que, a parte autora não se manifestou, decorrendo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, a parte autora alega que é servidora pública municipal, pertencente ao quadro estatutário do réu. Afirma ainda que desde que começou a compor o quadro da Administração Pública Municipal, nunca obteve a progressão de carreira, razão pela qual, ainda permanece do Nível de referência. a) Progressão funcional - requisitos legais preenchidos. Nesse sentido, o art. 11 da Lei municipal 1.056/2009 estabelece a alteração do caput do art. 21 da Lei 464/95, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 21: "A progressão funcional dar-se-á por mérito a cada período de avaliação, com permanência mínima de 03 (três) anos na atual referência, avançando-se da atual para a referência imediatamente superior, conforme critérios". Constata-se que o Município de Almeirim já possui Comissão de Avaliação com competência para avaliar documentação para progressão funcional com base nos critérios estabelecidos na legislação municipal (art. 1º, § 2º, I, Decreto Municipal 343/2021). O art. 66, Lei 1.203/12 sanciona: Art. 66: A progressão funcional será feita mediante requerimento do servidor, e produzirá os efeitos financeiros a partir do seu deferimento, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Como se lê, a própria legislação municipal impõe ao administrador público um prazo de 30 (trinta) dias para avaliar o requerimento de progressão funcional, tratando-se de verdadeira norma suplementar ao direito constitucional de valorização do trabalho e fixando garantia aos servidores municipais. Passo à análise. Os dispositivos acima citados asseguram a progressão na carreira do servidor municipal, estabelecendo como marco inicial, para fins de efeitos financeiros, o cumprimento do interstício e dos requisitos nela fixados. Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais estabelecidos em lei para a ascensão funcional, o servidor passa a fazer jus às diferenças remuneratórias decorrentes, sendo irrelevantes, outros marcos temporais, como, exemplificativamente, a data em que formulado o requerimento administrativo, a data da homologação da progressão/promoção, ou a data em que publicada a portaria de concessão. Nesse sentido os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. 1. O direito subjetivo à promoção e progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a essa data, sob pena ofensa ao direito adquirido do servidor (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). A homologação de sua avaliação é ato puramente declaratório, que confirma direito preexistente, e os efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional estão atrelados ao cumprimento dos requisitos legais pelo servidor, independentemente da data de sua verificação pela Administração ou publicação da respectiva portaria. (TRF-4 - AC: 50258275520194047002 PR 5025827-55.2019.4.04.7002, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 08/10/2021, QUARTA TURMA). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – PROGRESSÃO FUNCIONAL – AGENTE ADMINISTRATIVO – REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO DE NÍVEL E CLASSE –PREENCHIMENTO – LEI MUNICIPAL N. 4.014/2014 – RECURSO DESPROVIDO. A progressão funcional deverá ser concedida, e o enquadramento realizado na classe e nível adequados, privilegiando o direito adquirido, desde que comprovado, pelo servidor público, o cumprimento das condições de tempo e de titulação necessários, no exercício da carreira que lhe garanta a almejada progressão funcional. (TJ-MT 10164911820198110002 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1879282 TO 2020/0143529-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Na hipótese dos autos, a autora é servidora pública municipal, tendo sua relação jurídico disciplinada pela Lei Municipal 1057/09, que institui o Plano de Carreira e Remuneração Geral dos Servidores. Argumenta que desde quando começou a compor o quadro da administração pública municipal, jamais teve reconhecido seu direito de progredir na carreira, permanecendo ainda no Nível de Referência (R1). A municipalidade, alegou a inexistência de direito a progressão funcional, eis que não cumprido o requisito legal, notadamente a avaliação da comissão de avaliação funcional, bem como não faz jus a atualização do salário-base diante da ausência de determinação legal, aduz também que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, além de que paga corretamente o adicional por tempo de serviço, e que não há comprovação de que requerente exerça trabalho em regime de plantão. Ao final, protesta para que seja julgada improcedente a demanda e, que para que seja aplicada a autora multa por litigância de má-fé. Da análise dos autos, em que pese a municipalidade ter juntado, progressão de nível de diversos servidores, conclui-se que não foi concedida a progressão funcional de forma correta, tendo em vista que a autora deveria estar em um nível acima, conforme alegado na inicial. Outrossim, entendo, que não deve prosperar a argumentação da parte requerida quanto a não concessão por simples ausência de pedido, tendo em vista que, a requerente poderia ter sido submetida a Comissão de Avaliação Funcional – CAF, quando do recebimento desta inicial, ou mesmo, por ter preenchido os requisitos. Registro, ademais que, não seria razoável vincular o termo inicial do direito à data de seu reconhecimento pela municipalidade, pois implicaria, em notório prejuízo a servidora. Portanto, preenchidos os requisitos para a progressão da Classe impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção das respectivas diferenças remuneratórias a contar do seu ingresso. Por outro lado, verifica-se através do contracheque juntado nos autos pela municipalidade, em que pese não ter passado pela avaliação da Comissão de Avaliação Funcional – CAF, a autora tem recebido valores a título de plantões, quinquênios, insalubridade. Portanto, tais verbas a partir deste período não deverão ser pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim sendo, entendo que a ausência de avaliação de desempenho por omissão da Administração Pública não pode prejudicar a servidora que já possui o direito adquirido a progressão. Desta forma, reconheço preenchidos os requisitos, logo possui o autor direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias a contar das respectivas datas. b) Prescrição Na hipótese dos autos, em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1589542 MG 2016/0061390-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) c) Juros e correção monetária A atualização monetária, deverá ser corrigida com base no IPCA, a contar de cada vencimento, bem como a aplicação dos juros de 6% ao ano, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/2009 de 30/06/2009, quando deverão ser corrigidos com base no IPCA-E. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: a) realizar o seu reenquadramento na classe correspondente atual. b) pagar as respectivas diferenças remuneratórias a partir das datas em que preenchidos os pressupostos necessários às promoções na carreira, respeitando os valores de cada interstício, bem como a prescrição. - A atualização monetária, deverá ser corrigida com base no IPCA, a contar de cada vencimento, bem como a aplicação dos juros de 6% ao ano, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/2009 de 30/06/2009, quando deverão ser corrigidos com base no IPCA-E. - Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. - Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Almeirim, 17 de junho de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Decisão Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença. Todavia, não o faço, por três razões. A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226, I e II, do NCPC) para a redação dos despachos e decisões é exíguo, o de sentença é alargado (art. 226, III e CN itens 1.4.14, 1.21.1). De maneira que é necessária a conclusão do feito para sentença (e não para decisão, como se encontra atualmente) de forma a se permitir a adequada contagem do prazo, para fins administrativos. Em segundo lugar, em um juízo com milhares de processos em trâmite, não é aconselhável (e nem possível) priorizar as atividades que tomam tempo, como a prolação de sentenças, sob pena de se criar irresolúvel acúmulo de serviço. Em terceiro lugar, é necessário realizar a contagem e preparo do feito antes da prolação de sentença. Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito. Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito. Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento. Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação. Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão. Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC). Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito. Pelas razões expostas acima, contados e preparados, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC; Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna definitiva (§ 1º, art. 357, NCPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almeirim, 11 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

15/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS SILVA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(34)