Procedimento Comum Cível 0800347-67.2023.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800347-67.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800347-67.2023.8.14.0021 Nome: MARIA IVANETE DO VALE RIBEIRO Endereço: SITIO PARAISO - VILA DO TRIANGULO, S/N, EM FRENTE AO CAMPO DE FUTEBOL, ZONA RURAL, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, andar 17 - SL. 701/702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, Brazilian Finance Center, 1374, andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de inexistência de débito c/c indenização e pedido de tutela de urgência”, ajuizada por MARIA IVANETE DO VALE RIBEIRO em desfavor de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. e CETELEM – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. O(a) Demandante alega, em síntese, que é beneficiário(a) do INSS e descobriu que estavam sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário valores de parcelas referentes a empréstimos consignados e cartões de crédito que não contraiu ou autorizou. Trata-se de um empréstimo no valor de R$ 3.380,48 feito pelo Banco Bradesco S.A. e dois cartões de crédito consignados, sendo um do Cetelem – Banco BNP Paribas Brasil S.A. e outro do Banco Pan S.A. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de inexistência de débitos com os requeridos, assim como, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a compensação por danos morais. A decisão ID 89626955 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação do réu para manifestar interesse na audiência de conciliação ou oferecer contestação. O réu Banco Bradesco S.A. ofereceu contestação e juntou documentos (ID 90889560 e ss.). Em sua defesa, suscitou preliminares e, no mérito, aduziu a regularidade da contratação do empréstimo consignado, que teria sido formalizado perante o Banco Pan S.A. e posteriormente cedido ao Banco Bradesco S.A., o qual foi devidamente assinado eletronicamente pela parte autora, que recebeu o valor solicitado em sua conta bancária, não havendo irregularidades. O réu Banco Pan S.A. ofereceu contestação e juntou documentos (ID 91046280 e ss.). Em sua defesa, suscitou preliminares e, no mérito, alegou que a parte autora fez um empréstimo consignado e solicitou um cartão de crédito consignado, tudo devidamente formalizado, com assinatura digital da parte autora, tendo recebido os valores solicitados a título de empréstimo e a título de saque com o cartão de crédito, não havendo irregularidades. O réu Cetelem – Banco BNP Paribas Brasil S.A. ofereceu contestação e juntou documentos (ID 91102919 e ss.). Em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, aduziu a regularidade da contratação de um cartão de crédito consignado pela parte autora, devidamente assinado, com solicitação de saque, que foi disponibilizado em conta bancária da autora, não havendo irregularidades. Alega também que a própria parte autora reconhece a formalização da avença. Em réplica ID 99656549, a parte autora impugna todas as alegações e documentos colacionados pelos réus, pugnando pela procedência da ação. Instadas a se manifestarem quanto a eventuais provas a produzir (ID 103572484), o Banco Pan, o Banco BNP Paribas e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 103773952, ID 104083239 e ID 107940920), enquanto o Banco Bradesco requereu a designação de audiência para colheita de depoimento pessoal da autora. Os autos vieram conclusos. Sendo o que tinha para relatar, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse contexto, rejeito o pedido de colheita do depoimento pessoal da autora. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Feitas estas considerações iniciais, passo ao exame do mérito propriamente dito. Verifica-se que a controvérsia se refere à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora com as instituições financeiras rés. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial, em especial o extrato de empréstimos consignados do INSS (ID 89615582, p.2-9), demonstram que os negócios jurídicos impugnados pela parte autora foram averbados em seu benefício previdenciário (contrato de empréstimo n.º 342674827-7, contrato de RMC n.º 97-827267520/17 e contrato de RCC n.º 758324652-0), se encontram ativos e realizando descontos mensais, tendo se desincumbido, portanto, de seu ônus probatório mínimo (art. 373, I, do CPC). Tratando-se de prova negativa, caberia às instituições financeiras apresentarem elementos probatórios quanto à celebração dos negócios jurídicos, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiram satisfatoriamente. Em relação ao contrato de empréstimo consignado n.º 342674827-7, os réus Banco Bradesco S.A. e Banco Pan S.A. trouxeram elementos que comprovam a existência e regularidade da contratação, pois colacionaram cópia do contrato (ID 90889561), contendo as informações pessoais da parte autora e todos os termos e cláusulas do negócio jurídico pactuado, o qual foi assinado eletronicamente. Importante destacar que a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), e possui elementos de autenticação (nome, CPF, data e hora, “selfie”, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Nesse sentido entendem os Tribunais pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013316-25.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022. (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO. DICÇÃO DO ART. 411, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR E CAPTURA DE SELFIE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Contrato eletrônico de empréstimo bancário. 2 - Embora a parte Autora negue a contratação do empréstimo, certo é que a assinatura de forma física não é requisito essencial à validade da declaração de vontade relacionada aos contratos, vez que no caso, a existência da relação jurídica pôde ser evidenciada por outros meios de prova, por se tratar de contrato eletrônico. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; 3 – Precedente desta Turma Recursal: “No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.10.2018). 4 - No caso, restou evidente a contratação regular do empréstimo, posto que feita de forma digital, cujo contrato contém a assinatura digital da parte Autora, inclusive com uma “selfie” da autora, a geolocalização, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, fatos estes sequer impugnados pela parte Autora. 5 - Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Com efeito, a geolocalização da contratação, o fato de a fotografia ser uma “selfie” e o aceite aos termos do empréstimo – ressalte-se, documentos não impugnados expressamente pela autora – indicam que a operação foi espontânea, e não induzida pela ré. 6 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000778-75.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.07.2022) (TJ-PR - RI: 00007787520218160110 Mangueirinha 0000778-75.2021.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (TJ-RN - AC: 08051626620218205112, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível) Do exame dos documentos colacionados pelo réu, verifica-se que a contratação teve efetivamente a anuência da parte requerente, porquanto apresentou o documento de identidade da parte autora utilizado na contratação (ID 90889561, p.10-11), contém o dossiê de contratação (ID 90889561, p.8-9), com a biometria facial da parte autora (“selfie”), a data e hora da assinatura, bem como, a geolocalização, o ID e o IP do dispositivo utilizado. Destaco que a parte autora não impugna especificamente nenhuma das informações/dados constantes no contrato juntado, bastando-se a alegar que os bancos não apresentaram contratos válidos. Ademais, a conta bancária indicada no contrato (Banco 341, ag.: 2795, cc.: 22281-5) para destinação do valor solicitado é de titularidade da parte autora, conforme demonstra seu extrato de empréstimos consignados juntado à inicial. Além disso, o Banco Pan S.A. carreou aos autos o comprovante de transferência – TED do valor, efetivado no dia 19/11/2020 (ID 91047797). Poderia a parte autora, ante o seu dever de colaboração com a justiça (art. 6º, CPC), ter juntado seus extratos bancários da conta indicada, no período da avença, para corroborar suas alegações, porém não o fez. Em relação ao contrato de cartão benefício consignado - RCC n.º 758324652-0, o réu Banco Pan S.A., para comprovar a contratação, juntou cópia do termo de adesão (ID 91047788), contendo as informações pessoais da parte autora e todos os termos e cláusulas do negócio jurídico pactuado, o qual também foi assinado eletronicamente. Como já dito anteriormente, não há qualquer ilegalidade quanto à contratações na modalidade eletrônica e há elementos que demonstram a efetiva anuência da parte autora com a contratação, porquanto o Requerido apresentou o documento de identidade utilizado na contratação (ID 91047788, p.16-17) e o dossiê de contratação (ID 91047788, p.14), com a biometria facial da parte autora (“selfie”), a data e hora da assinatura, bem como, a geolocalização, o ID e o IP do dispositivo utilizado. Comprovou, também, que a parte autora se beneficiou financeiramente da avença, com a solicitação de um saque no valor de R$ 1.166,00 (um mil, cento e sessenta e seis reais), que foi transferido diretamente em conta bancária da parte autora (Banco 341, ag.: 2795, cc.: 222815) no dia 05/10/2022, conforme o comprovante juntado (ID 91047796), não tendo a parte autora apresentado seus extratos bancários do período indicado para refutar tais informações, portanto, considero legítima a contratação. Por fim, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado – RMC n.º 97-827267520/17, o réu Cetelem – Banco BNP Paribas Brasil S.A. também comprovou a sua existência e regularidade. Juntou cópia do contrato (ID 91102920), com os dados pessoais da parte autora e todos os termos e cláusulas do negócio jurídico avençado, devidamente assinado. Juntou, também, a cópia do documento de identidade usado na contratação (ID 91102920, p. 5). Consigno que a assinatura posta ao contrato é em tudo semelhante às assinaturas constantes nos documentos que acompanham a petição inicia, em especial ao seu documento de identidade, não havendo nenhum indício de fraude. O banco demonstra, também, que a parte autora solicitou um saque no valor de R$ 1.285,56 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que foi disponibilizado em conta bancária da parte autora (Banco 237, ag.: 0697, cc.: 148679), no dia 13/11/2017, conforme o comprovante de transferência – TED juntado (ID 91102922). Nesse caso, vejo que a titularidade da conta bancária indicada foi corroborada pelos extratos bancários juntados à inicial pela parte autora (ID 89615582, p.10) e, apesar de não constar o valor de R$ 1.285,56, a parte autora não indica ao juízo a que período os extratos se referem, pois tais documentos não indicam o ano dos extratos, havendo certeza apenas na data de sua emissão, que se deu em 10/02/2023, não sendo prova cabal e inequívoca de que a parte autora não teria recebido o valor, já que podem se referir a período diverso. Não posso deixar de consignar que o Banco BNP Paribas Brasil S.A. juntou um “QR Code” (ID 91102919, p.10) contendo uma mídia de gravação audiovisual da parte autora, em que ela afirma que procurou a Defensoria Pública somente para questionar o empréstimo contra o Banco Bradesco, não tendo questionado os demais negócios jurídicos, inclusive o cartão de crédito consignado feito com o Banco BNP Paribas. Não se desconhece a vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor(a) e pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. A parte autora não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de infirmar o conteúdo da documentação juntada pela parte requerida, limitando-se, desde inicial, a tecer considerações genéricas e não assertivas sobre supostas condutas abusivas praticadas pela parte requerida, as quais não são corroboradas por qualquer documento. Por todo o exposto, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o empréstimo consignado e os cartões de crédito objetos desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados. Isso é o quanto basta para a improcedência do pedido. Como curial, são os fatos alegados pelo autor que definem e individualizam a demanda. Como ensina OVIDIO BATISTA “mudou o fato, mudou-se a demanda. mudou-se a causa de pedir outra é a demanda”. Calamandrei afirma que o órgão julgador “deve levar em consideração somente os fatos alegados pelas partes, e deve, também, se limitar a conceder ou denegar, à base deles, a providência pedida”. Por isso, o juiz figura como expectador do que trazem as partes, tanto em relação à pretensão e sua extensão, quanto aos fatos integrantes da causa de pedir ou em relação aos fatos que dão suporte à resistência à pretensão. Como dito, a causa de pedir que fundamenta a pretensão da parte autora, consistente nos indevidos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, porque, segundo afirma, não teria firmado contrato com a ré - essa é a causa de pedir – não subsistente, na medida em que foi firmado contrato de empréstimo consignado e de cartões de crédito consignado com a transferência dos valores para a autora. Com efeito, revelando-se insubsistente a causa de pedir circunscrita na inexistência de negócio jurídico, na medida em que a prova demonstra a existência do contrato, com a efetiva transferência de valores em favor da autora, a improcedência da pretensão indenizatória é de rigor. Observa-se que a documentação é verossímil e se reveste de aparente legalidade, sendo apta para demonstrar a realização de contrato com a parte requerida. Outrossim, o tempo decorrido da combatida contratação até o ajuizamento da demanda também não favorece a parte requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, a passividade da autora por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu, à luz do art. 422 do CC. Quanto aos pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais, constada a regularidade da contratação (existente, válida e eficaz) e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de fraude que possa configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento de trais pretensões. Portanto, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por decorrência lógica, REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. Defiro, neste momento, os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Condeno o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

28/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVANETE DO VALE RIBEIRO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)