Cumprimento de sentença 0804265-86.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara Agrária de Santarém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Agrária de Santarém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:50

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de JOSE BENTES DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de CATIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA GOMES em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de EDINEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Todas as movimentações(554)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:50

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:54

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 13:34

Despacho

•06/04/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de JOSE BENTES DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de CATIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA GOMES em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de EDINEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de LAURINHO FARIAS DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de JOSIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de OSWALDINA BENTES DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:17

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 20:17

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES VIANA em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 19:47

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:47

Processo Desarquivado

23/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 20:18

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência

11/02/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 09:10

Publicado Despacho em 10/02/2026.

10/02/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:35

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 08:55

Juntada de Certidão

09/02/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 08:53

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/02/2026, 08:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 09:44

Conclusos para despacho

03/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:03

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 10:03

Desentranhado o documento

22/01/2026, 10:03

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:15

Processo Desarquivado

22/01/2026, 08:15

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:25

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de termo de ciência

24/11/2025, 18:01

Conclusos para decisão

24/11/2025, 11:12

Processo Desarquivado

24/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:41

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA GOMES em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de JOSÉ BENTES DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES VIANA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de OSWALDINA BENTES DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de LORENILSON SOARES DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de EDINEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de LAURINHO FARIAS DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de JOSIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de CÁTIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:29

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 19:48

Arquivado Provisoriamente

05/11/2025, 12:41

Juntada de Certidão

05/11/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:13

Processo Reativado

04/11/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 01:27

Publicado Decisão em 09/10/2025.

11/10/2025, 01:27

Juntada de Certidão

08/10/2025, 08:01

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:03

Processo Reativado

07/10/2025, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 07:18

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

01/10/2025, 10:53

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA GOMES em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de JOSÉ BENTES DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de LAURINDO FARIAS DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de JOZIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de CÁTIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de LORENILSON SOARES DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de EDNEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de OSVALDINA BENTES DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES VIEIRA em 30/05/2025 23:59.

12/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de LAURINDO FARIAS DE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de JOZIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de CÁTIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA GOMES em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES VIEIRA em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de OSVALDINA BENTES DE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de LORENILSON SOARES DE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de EDNEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 20:42

Decorrido prazo de JOSÉ BENTES DE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 13:11

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de CÁTIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA GOMES em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de JOSÉ BENTES DE AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA RABELO MARTINS em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES VIEIRA em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de OSVALDINA BENTES DE AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de LORENILSON SOARES DE AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de EDNEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de LAURINDO FARIAS DE AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de JOZIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:50

Publicado Decisão em 05/06/2025.

30/06/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de termo de ciência

27/06/2025, 22:37

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 09:57

Juntada de Certidão

04/06/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 11:15

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 18:02

Juntada de Petição de termo de ciência

29/05/2025, 14:37

Publicado Decisão em 23/05/2025.

28/05/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 01:27

Juntada de Certidão

22/05/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:49

Conclusos para decisão

16/05/2025, 08:10

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2025, 09:30

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 01:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 22:27

Juntada de Certidão

07/05/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:39

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

20/04/2025, 00:46

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 12:14

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 22:20

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência

29/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de termo de ciência

29/03/2025, 13:09

Decorrido prazo de CÁTIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA GOMES em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de JOSÉ BENTES DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de OSVALDINA BENTES DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de LORENILSON SOARES DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de EDNEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de LAURINDO FARIAS DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de JOZIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES VIEIRA em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:15

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:29

Juntada de Certidão

27/03/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 15:24

Conclusos para decisão

25/03/2025, 09:10

Juntada de Certidão

25/03/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de termo de ciência

18/03/2025, 12:04

Publicado Decisão em 13/03/2025.

14/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 01:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

12/03/2025, 07:56

Desentranhado o documento

12/03/2025, 07:56

Juntada de Certidão

12/03/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 09:38

Conclusos para decisão

10/03/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2025, 12:25

Conclusos para decisão

28/02/2025, 08:30

Processo Desarquivado

28/02/2025, 08:30

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:30

Arquivado Provisoriamente

20/02/2025, 09:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA RABELO MARTINS em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de CÁTIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA GOMES em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOSÉ BENTES DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de OSVALDINA BENTES DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de LORENILSON SOARES DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de EDNEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de LAURINDO FARIAS DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOZIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA GOMES em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de JOSÉ BENTES DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA RABELO MARTINS em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de OSVALDINA BENTES DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de LORENILSON SOARES DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de EDNEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de LAURINDO FARIAS DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de JOZIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de CÁTIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 18:39

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES VIEIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:17

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 13:29

Publicado Despacho em 30/01/2025.

05/02/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 16:49

Juntada de Certidão

29/01/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:38

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:22

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:21

Desentranhado o documento

27/01/2025, 11:21

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:49

Juntada de Relatório

27/01/2025, 08:49

Desentranhado o documento

27/01/2025, 08:48

Desentranhado o documento

27/01/2025, 08:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:45

Juntada de Relatório

27/01/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência

10/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência

10/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência

10/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência

10/01/2025, 10:14

Publicado Despacho em 19/12/2024.

23/12/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

23/12/2024, 00:37

Publicado Despacho em 18/12/2024.

22/12/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 18:46

Publicado Decisão em 12/12/2024.

20/12/2024, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 21:03

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:34

Juntada de Certidão

18/12/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 12:29

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:37

Juntada de Certidão

17/12/2024, 10:35

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 10:09

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 10:45

Juntada de Alvará

11/12/2024, 09:28

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 10:17

Conclusos para decisão

06/12/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 11:13

Conclusos para decisão

26/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

26/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de termo de ciência

25/11/2024, 21:32

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

24/11/2024, 00:16

Juntada de Certidão

22/11/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 21:09

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência

31/10/2024, 08:51

Publicado Decisão em 29/10/2024.

31/10/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 00:59

Juntada de Certidão

29/10/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 13:18

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:39

Juntada de Certidão

16/10/2024, 12:37

Decorrido prazo de JOSÉ BENTES DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:48

Decorrido prazo de JOZIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:48

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:48

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:48

Decorrido prazo de CÁTIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:48

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA GOMES em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:48

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:43

Decorrido prazo de LORENILSON SOARES DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:43

Decorrido prazo de EDNEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:43

Decorrido prazo de LAURINDO FARIAS DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:43

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:43

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES VIEIRA em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:43

Decorrido prazo de OSVALDINA BENTES DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:43

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:43

Juntada de Petição de termo de ciência

09/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 09:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.

04/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:39

Juntada de Certidão

01/10/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 11:57

Conclusos para decisão

24/09/2024, 09:59

Processo Desarquivado

24/09/2024, 09:59

Juntada de Certidão

24/09/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 12:17

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024

15/09/2024, 00:38

Arquivado Provisoramente

13/09/2024, 08:41

Juntada de Certidão

13/09/2024, 08:40

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2024, 12:21

Conclusos para decisão

02/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:50

Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 10:45

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 05:00

Decorrido prazo de IDILENA AZEVEDO CARDOSO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 05:00

Decorrido prazo de LORENILSON SOARES DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 05:00

Decorrido prazo de EDNEI SIQUEIRA DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 05:00

Decorrido prazo de LAURINDO FARIAS DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 04:59

Decorrido prazo de ADEILSON AZEVEDO BARROS em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 04:59

Decorrido prazo de JOZIMAR SIQUEIRA DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 04:59

Decorrido prazo de LEOSIVALDO FARIAS DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 04:59

Decorrido prazo de ALIANE DE AZEVEDO BARROS em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 04:59

Decorrido prazo de CÁTIA LUCIA BENTES DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 04:59

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA GOMES em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 04:59

Decorrido prazo de JOSÉ BENTES DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 04:59

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES VIEIRA em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:17

Decorrido prazo de OSVALDINA BENTES DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:16

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 08:27

Publicado Despacho em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 01:11

Juntada de Certidão

29/07/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 10:25

Conclusos para despacho

25/07/2024, 09:32

Cancelada a movimentação processual

25/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 20:09

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 00:29

Juntada de Certidão

15/07/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 16:15

Conclusos para decisão

08/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 16:59

Publicado Despacho em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 02:23

Juntada de Certidão

18/06/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DESPACHO Visando o contraditório, manifeste-se a autora acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos requeridos, ID nº 117086900, no prazo de 10 dias. Após conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Santarém, 17 de junho de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 11:17

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:51

Cancelada a movimentação processual

17/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2024, 11:58

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 01:08

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Procedo o desarquivamento dos presentes autos. Defiro a Justiça Gratuita solicitada. Observo que a questão debatida transitou em julgado (sentença), conforme certificado aos autos. Desta forma, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se os requeridos para que apresentem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, com o sem apresentação da impugnação, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 09 de maio de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:29

Processo Reativado

10/05/2024, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 11:48

Classe Processual alterada de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 20:01

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 01/02/2024

02/02/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 06:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:53

Homologada a Transação

20/11/2023, 10:42

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 08:21

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 08:16

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 08:14

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 08:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2023 09:00 Vara Agrária de Santarém.

20/11/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 02:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 08:13

Juntada de Ofício

24/10/2023, 09:34

Juntada de Ofício

24/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2023, 00:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/11/2023 09:00 Vara Agrária de Santarém.

18/09/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 10:09

Juntada de Ofício

18/09/2023, 09:53

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 00:28

Juntada de Certidão

15/09/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Registro que as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Para efeito de saneamento dos autos, fixo como controvertidos os seguintes pontos: à existência do exercício de atividades possessórias agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como à existência ou não de moléstia pelos requeridos, à alegada posse da parte autora. As questões de direito relevantes dizem res

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Registro que as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Para efeito de saneamento dos autos, fixo como controvertidos os seguintes pontos: à existência do exercício de atividades possessórias agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como à existência ou não de moléstia pelos requeridos, à alegada posse da parte autora. As questões de direito relevantes dizem res

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 09:18

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:55

Juntada de Certidão

11/09/2023, 11:55

Decorrido prazo de MANOEL BENTES DE AZEVEDO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA RABELO MARTINS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:27

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:10

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 02:38

Juntada de Certidão

06/07/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DECISÃO Observa-se nos autos que restou consignado em ata de ID nº 92780642 o indeferimento do pleito liminar, sendo já apresentado contestação e réplica. Em prosseguimento ao feito, faculto a autora e após aos requeridos, o prazo sucessivo de 15 dias, bem como ao Ministério Público para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 13:51

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:04

Juntada de Certidão

04/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:50

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 01:04

Juntada de Certidão

05/06/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DESPACHO Visando assegurar o princípio do contraditório, manifeste-se a autora acerca da contestação e documentos que a acompanham, no prazo de 15 dias. Após, ouça-se o representante Ministerial. Santarém, 01 de junho de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 12:23

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:20

Juntada de Certidão

01/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de contestação

31/05/2023, 18:41

Juntada de Petição de contestação

31/05/2023, 18:36

Juntada de Decisão

15/05/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 09:20

Audiência Justificação realizada para 12/05/2023 08:30 Vara Agrária de Santarém.

15/05/2023, 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2023, 06:55

Juntada de Petição de termo de ciência

11/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 15:03

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 01:19

Juntada de Certidão

05/05/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Em manifestação aos autos, o INCRA formulou pedido de Intervenção Anômala, conforme petição de ID n. 92053540. Analisando o pleito, observo que com fundamento no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 9.469/97, deve ser deferido, haja vista que a referida modalidade de intervenção é admitida em relação às pessoas jurídicas de direito público, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, ind

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 10:14

Conclusos para decisão

03/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 18:41

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2023, 18:00

Juntada de Ofício

12/04/2023, 13:19

Juntada de Ofício

12/04/2023, 11:53

Juntada de Ofício

12/04/2023, 11:44

Juntada de Ofício

12/04/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 17:05

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 10:22

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 10:16

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 10:13

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 10:12

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 10:04

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 09:59

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 09:59

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 09:57

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 09:55

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 23:04

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 23:01

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 22:56

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:52

Juntada de Petição de termo de ciência

28/03/2023, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:41

Audiência Justificação designada para 12/05/2023 08:30 Vara Agrária de Santarém.

28/03/2023, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 10:31

Juntada de Ofício

28/03/2023, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 10:20

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 09:55

Juntada de Mandado

28/03/2023, 09:38

Juntada de Certidão

28/03/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora, em razão da presunção de hipossuficiência financeira decorrente da documentação acostada aos autos. Entendo necessária a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, a qual designo para o dia 12 de maio de 2023, às 08h30min a ser realizar na Comarca de OBIDOS-PA. Destaco que tal audiência tem como finalidade dar elementos de cognição ao juiz na análise do pedido liminar, sendo

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:13

Cancelada a movimentação processual

27/03/2023, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/03/2023, 10:16

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 10:16

Conclusos para decisão

17/03/2023, 10:16

Decisão

•02/03/2026, 11:30

Decisão

•02/03/2026, 11:18

Despacho

•06/02/2026, 09:37

Despacho

•06/02/2026, 08:53

Despacho

•04/02/2026, 11:42

Despacho

•04/02/2026, 09:44

Despacho

•22/01/2026, 11:21

Despacho

•22/01/2026, 10:48

Decisão

•27/11/2025, 08:01

Decisão

•26/11/2025, 15:06

Despacho

•04/11/2025, 13:13

Despacho

•04/11/2025, 13:00

Decisão

•07/10/2025, 12:03

Todos os documentos(77)

Despacho

•06/04/2026, 13:34

Despacho

•06/04/2026, 12:50

Decisão

•02/03/2026, 11:30

Decisão

•02/03/2026, 11:18

Despacho

•06/02/2026, 09:37

Despacho

•06/02/2026, 08:53

Despacho

•04/02/2026, 11:42

Despacho

•04/02/2026, 09:44

Despacho

•22/01/2026, 11:21

Despacho

•22/01/2026, 10:48

Decisão

•27/11/2025, 08:01

Decisão

•26/11/2025, 15:06

Despacho

•04/11/2025, 13:13

Despacho

•04/11/2025, 13:00

Decisão

•07/10/2025, 12:03

Decisão

•06/10/2025, 07:18

Decisão

•03/06/2025, 11:19

Decisão

•03/06/2025, 11:15

Decisão

•21/05/2025, 11:54

Decisão

•21/05/2025, 11:49

Petição

•15/05/2025, 16:26

Despacho

•06/05/2025, 12:05

Despacho

•06/05/2025, 11:51

Petição

•23/04/2025, 18:41

Decisão

•15/04/2025, 12:34

Decisão

•15/04/2025, 12:14

Decisão

•26/03/2025, 08:58

Decisão

•25/03/2025, 15:24

Decisão

•11/03/2025, 11:13

Decisão

•11/03/2025, 09:38

Decisão

•07/03/2025, 12:25

Despacho

•28/01/2025, 09:26

Despacho

•27/01/2025, 13:38

Despacho

•17/12/2024, 12:31

Despacho

•17/12/2024, 12:29

Despacho

•16/12/2024, 11:51

Despacho

•16/12/2024, 10:09

Decisão

•10/12/2024, 10:24

Decisão

•10/12/2024, 10:17

Decisão

•27/11/2024, 11:13

Decisão

•21/11/2024, 08:25

Decisão

•19/11/2024, 21:09

Decisão

•25/10/2024, 09:23

Decisão

•24/10/2024, 13:18

Petição

•05/10/2024, 09:18

Decisão

•30/09/2024, 11:38

Decisão

•30/09/2024, 11:35

Decisão

•12/09/2024, 12:53

Decisão

•12/09/2024, 12:21

Despacho

•30/08/2024, 08:37

Despacho

•30/08/2024, 08:14

Despacho

•26/07/2024, 10:38

Despacho

•26/07/2024, 10:25

Decisão

•12/07/2024, 09:04

Decisão

•11/07/2024, 16:15

Petição

•05/07/2024, 16:59

Despacho

•17/06/2024, 11:38

Despacho

•17/06/2024, 11:17

Petição

•06/06/2024, 20:35

Decisão

•10/05/2024, 09:29

Decisão

•09/05/2024, 11:48

Petição

•03/05/2024, 20:01

Sentença

•20/11/2023, 10:53

Sentença

•20/11/2023, 10:42

Decisão

•14/09/2023, 11:24

Decisão

•14/09/2023, 09:18

Decisão

•05/07/2023, 13:55

Decisão

•05/07/2023, 13:51

Despacho

•02/06/2023, 08:36

Despacho

•01/06/2023, 12:23

Decisão

•04/05/2023, 10:25

Decisão

•04/05/2023, 10:14

Decisão

•27/03/2023, 09:13

Decisão

•24/03/2023, 13:13

Documento de Comprovação

•17/03/2023, 10:16

Documento de Comprovação

•17/03/2023, 10:16

Documento de Comprovação

•17/03/2023, 10:16