Recurso Especial 0013181-49.2009.8.14.0079 - TJPA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Reintegração / Manutenção de Posse · Termo Judiciário de Bagre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAGRE

CNPJ

Autor

BAGRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

VERIMAR LUIZ ALVES COSTA

CPF

Reu

EDINALDA NAHUM DA COSTA

CPF

Reu

ZENILDA TEIXEIRA NORMANDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR

OAB/PA 2999·CPF·Representa: Réu

EMANOEL O DE ALMEIDA FILHO

OAB/PA 5399·CPF·Representa: Réu

LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 500151·CPF·Representa: Réu

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA

OAB/PA 29985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MUNICIPIO DE BAGRE

CNPJ

Autor

BAGRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

VERIMAR LUIZ ALVES COSTA

CPF

Reu

EDINALDA NAHUM DA COSTA

CPF

Reu

ZENILDA TEIXEIRA NORMANDE

CPF

Reu

VALBER DA FONSECA COSTA

CPF

Reu

REGINALDO CORREA

Reu

JONES SILVA DE ALMEIDA

CPF

Reu

EDNO PANTOJA BRAGA

CPF

Reu

VALDELICE MARIA MORAES DE PAIVA

CPF

Reu

MARIA PALMIRA OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

MARILDA DE ALMEIDA MACHADO

CPF

Reu

ROBSON JUNIOR PINHEIRO DA SILVA

CPF

Reu

VALDIR DIAS GARCIA

CPF

Reu

OSMARINA MORAES MACEDO

CPF

Reu

ANA MARIA DO CARMO VASCONCELOS

CPF

Reu

FLORODILCE ATAIDE MONTEIRO

CPF

Reu

MARIA LIGIA BATISTA DA SILVA

Reu

MARIA ROSA MARINHO MAIA

CPF

Reu

AUREA SELMA DA SILVA FARIAS

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Reu

BENEDITA BRAGA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA ALVES FONSECA

Reu

MARIA DA CONCEICAO FARIAS

Reu

SAMUEL DE SOUZA

CPF

Reu

DEJIANE FARIAS SOZINHO

CPF

Reu

NOEMIA DOS SANTOS TRINDADE SOARES

CPF

Reu

MICILENE DIAS RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

REGIANE DE SOUZA BRAGA

CPF

Reu

MARIIZA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JUCILENE RIBEIRO MARINHO

CPF

Reu

DORACI VALES DOS SANTOS

CPF

Reu

TALMA MARIA CALDEIRA DE MORAES

CPF

Reu

TEREZINHA DE SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

LUCILENE MARTINS CARVALHO

CPF

Reu

NUBIA EDIANE GOMES MONTEIRO

CPF

Reu

RAIMUNDO VENANCIO RODRIGUES CORREA

Reu

PAULO RONALDO BATISTA

CPF

Reu

ALEI SANDRA FARIA MAIA

CPF

Reu

MARIA AUGUSTA DA CUNHA BORGES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

OUTROS_PARTICIPANTES

LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/05/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:27

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 17:26

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:41

Juntada de Certidão

01/04/2026, 14:27

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUZA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Todas as movimentações(233)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/05/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 15:32

Decisão

•10/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:27

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 17:26

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:41

Juntada de Certidão

01/04/2026, 14:27

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUZA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de LUCILENE MARTINS CARVALHO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de NUBIA EDIANE GOMES MONTEIRO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO VENANCIO RODRIGUES CORREA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de PAULO RONALDO BATISTA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de ALEI SANDRA FARIA MAIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DA CUNHA BORGES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de AUREA SELMA DA SILVA FARIAS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de BENEDITA BRAGA DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA ALVES FONSECA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FARIAS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUZA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MICILENE DIAS RIBEIRO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de REGIANE DE SOUZA BRAGA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIIZA DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de JUCILENE RIBEIRO MARINHO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de DORACI VALES DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de TALMA MARIA CALDEIRA DE MORAES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de EDINALDA NAHUM DA COSTA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de ZENILDA TEIXEIRA NORMANDE em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de VALBER DA FONSECA COSTA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de REGINALDO CORREA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de JONES SILVA DE ALMEIDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de EDNO PANTOJA BRAGA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de VALDELICE MARIA MORAES DE PAIVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA PALMIRA OLIVEIRA COSTA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARILDA DE ALMEIDA MACHADO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de ROBSON JUNIOR PINHEIRO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de VALDIR DIAS GARCIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de OSMARINA MORAES MACEDO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANA MARIA DO CARMO VASCONCELOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de FLORODILCE ATAIDE MONTEIRO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de MARIA LIGIA BATISTA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de MARIA ROSA MARINHO MAIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de DEJIANE FARIAS SOZINHO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS TRINDADE SOARES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de VERIMAR LUIZ ALVES COSTA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAGRE em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

04/03/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:18

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:13

Recurso Especial não admitido

02/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:32

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/09/2025, 10:56

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/09/2025, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/09/2025, 10:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/09/2025, 10:14

Decorrido prazo de ALEI SANDRA FARIA MAIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de VALBER DA FONSECA COSTA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de JONES SILVA DE ALMEIDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA PALMIRA OLIVEIRA COSTA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARILDA DE ALMEIDA MACHADO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de ROBSON JUNIOR PINHEIRO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de VALDIR DIAS GARCIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de AUREA SELMA DA SILVA FARIAS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA ALVES FONSECA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FARIAS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de MICILENE DIAS RIBEIRO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de REGIANE DE SOUZA BRAGA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIIZA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de JUCILENE RIBEIRO MARINHO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de DORACI VALES DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de LUCILENE MARTINS CARVALHO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de VERIMAR LUIZ ALVES COSTA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de EDINALDA NAHUM DA COSTA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS TRINDADE SOARES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de DEJIANE FARIAS SOZINHO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

29/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de BENEDITA BRAGA DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA ALVES FONSECA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FARIAS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MICILENE DIAS RIBEIRO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de REGIANE DE SOUZA BRAGA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIIZA DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de JUCILENE RIBEIRO MARINHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de DORACI VALES DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de TALMA MARIA CALDEIRA DE MORAES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUZA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO VENANCIO RODRIGUES CORREA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de ALEI SANDRA FARIA MAIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DA CUNHA BORGES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de EDNO PANTOJA BRAGA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de VALDELICE MARIA MORAES DE PAIVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA PALMIRA OLIVEIRA COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARILDA DE ALMEIDA MACHADO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de ROBSON JUNIOR PINHEIRO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de VALDIR DIAS GARCIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de OSMARINA MORAES MACEDO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANA MARIA DO CARMO VASCONCELOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de FLORODILCE ATAIDE MONTEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA LIGIA BATISTA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA ROSA MARINHO MAIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de AUREA SELMA DA SILVA FARIAS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de REGINALDO CORREA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de JONES SILVA DE ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de LUCILENE MARTINS CARVALHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de NUBIA EDIANE GOMES MONTEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS TRINDADE SOARES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de VERIMAR LUIZ ALVES COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de EDINALDA NAHUM DA COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de ZENILDA TEIXEIRA NORMANDE em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de VALBER DA FONSECA COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de DEJIANE FARIAS SOZINHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de PAULO RONALDO BATISTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:14

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2025, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 08:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/06/2025, 22:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAGRE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de MICILENE DIAS RIBEIRO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de REGIANE DE SOUZA BRAGA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIIZA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de JUCILENE RIBEIRO MARINHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de DORACI VALES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de LUCILENE MARTINS CARVALHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de ALEI SANDRA FARIA MAIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de AUREA SELMA DA SILVA FARIAS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA ALVES FONSECA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FARIAS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de JONES SILVA DE ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA PALMIRA OLIVEIRA COSTA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARILDA DE ALMEIDA MACHADO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de ROBSON JUNIOR PINHEIRO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de VALDIR DIAS GARCIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de DEJIANE FARIAS SOZINHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS TRINDADE SOARES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de VERIMAR LUIZ ALVES COSTA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de EDINALDA NAHUM DA COSTA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de VALBER DA FONSECA COSTA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:29

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUZA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DA CUNHA BORGES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de AUREA SELMA DA SILVA FARIAS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de BENEDITA BRAGA DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA ALVES FONSECA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FARIAS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de MICILENE DIAS RIBEIRO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de REGIANE DE SOUZA BRAGA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIIZA DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de JUCILENE RIBEIRO MARINHO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de DORACI VALES DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de TALMA MARIA CALDEIRA DE MORAES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de EDINALDA NAHUM DA COSTA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de ZENILDA TEIXEIRA NORMANDE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de VALBER DA FONSECA COSTA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de REGINALDO CORREA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de JONES SILVA DE ALMEIDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de EDNO PANTOJA BRAGA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de VALDELICE MARIA MORAES DE PAIVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA PALMIRA OLIVEIRA COSTA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARILDA DE ALMEIDA MACHADO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de ROBSON JUNIOR PINHEIRO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de VALDIR DIAS GARCIA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de OSMARINA MORAES MACEDO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de ANA MARIA DO CARMO VASCONCELOS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de FLORODILCE ATAIDE MONTEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA LIGIA BATISTA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA ROSA MARINHO MAIA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS TRINDADE SOARES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de VERIMAR LUIZ ALVES COSTA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de DEJIANE FARIAS SOZINHO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUCILENE MARTINS CARVALHO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de NUBIA EDIANE GOMES MONTEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO VENANCIO RODRIGUES CORREA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de PAULO RONALDO BATISTA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de ALEI SANDRA FARIA MAIA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2025, 20:02

Publicado Acórdão em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BAGRE - CNPJ: 04.876.538/0001-15 (APELADO) e provido em parte

04/04/2025, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de carta

17/03/2025, 14:14

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2025, 09:43

Pedido de inclusão em pauta

17/02/2025, 10:46

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/04/2024, 19:49

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:10

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 10:10

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:22

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:04

Decisão

•17/12/2025, 09:13

Decisão

•02/12/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:59

Acórdão

•11/07/2025, 11:36

Acórdão

•11/07/2025, 11:16

Despacho

•09/06/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:28

Acórdão

•04/04/2025, 12:40

Acórdão

•04/04/2025, 12:31

Todos os documentos(33)

Decisão

•24/04/2026, 15:32

Decisão

•10/04/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:04

Decisão

•17/12/2025, 09:13

Decisão

•02/12/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:59

Acórdão

•11/07/2025, 11:36

Acórdão

•11/07/2025, 11:16

Despacho

•09/06/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:28

Acórdão

•04/04/2025, 12:40

Acórdão

•04/04/2025, 12:31

Despacho

•17/02/2025, 10:46

Despacho

•30/04/2024, 08:34

Despacho

•29/04/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 14:17

Despacho

•14/09/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 17:21

Sentença

•02/08/2023, 09:20

Sentença

•01/08/2023, 14:34

Despacho

•27/03/2023, 09:33

Despacho

•24/03/2023, 14:24

Sentença

•09/08/2022, 11:47

Despacho

•05/08/2022, 15:13

Despacho

•24/11/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 13:08

Despacho

•01/08/2021, 19:10

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 16:09