Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821398-70.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.568,04

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

RUI GUILHERME ARAUJO RAMOS JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA 27327

·

CPF

·

Representa: Autor

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA 24827·CPF·Representa: Autor

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA 24884·CPF·Representa: Autor

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Autor

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA 13190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de RUI GUILHERME ARAUJO RAMOS JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de RUI GUILHERME ARAUJO RAMOS JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:12

Conclusos para despacho

03/12/2025, 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 21:13

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/12/2025, 21:12

Juntada de Certidão

03/12/2025, 21:11

Determinada a distribuição do feito

01/12/2025, 12:49

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:10

Decorrido prazo de RUI GUILHERME ARAUJO RAMOS JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:23

Decorrido prazo de RUI GUILHERME ARAUJO RAMOS JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:25

Todas as movimentações(40)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de RUI GUILHERME ARAUJO RAMOS JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de RUI GUILHERME ARAUJO RAMOS JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:12

Conclusos para despacho

03/12/2025, 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 21:13

Decisão

•01/12/2025, 12:49

03/12/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 21:13

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/12/2025, 21:12

Juntada de Certidão

03/12/2025, 21:11

Determinada a distribuição do feito

01/12/2025, 12:49

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:10

Decorrido prazo de RUI GUILHERME ARAUJO RAMOS JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:23

Decorrido prazo de RUI GUILHERME ARAUJO RAMOS JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 06:30

Juntada de Petição de termo de ciência

19/10/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0821398-70.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão que determinou a suspensão do feito até que fosse deliberado sobre ajuizamento de eventual ação coletiva. Disse o embargante, em suma, que a decisão padeceria de omissão, uma vez que o parágrafo único ao art. 1º da Lei Federal nº 7.347/85 dispõe que não cabe ação civil pú

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

01/10/2023, 20:57

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.

10/06/2023, 02:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:37

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o demandado seja compelido não efetuar descontos, relativos o Imposto de Renda, sobre a parcela de natureza indenizatória de sua remuneração, especialmente a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, criada pela Lei Estadual nº 6.830/2006. Sustentou, neste sentido, que o art. 4º da L

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 19:55

Cancelada a movimentação processual

27/03/2023, 19:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0867854-15.2022.8.14.0301

21/03/2023, 10:55

Conclusos para decisão

16/03/2023, 10:34

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 10:34

Decisão

•17/10/2023, 13:00

Decisão

•01/10/2023, 20:57

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:22

Decisão

•27/03/2023, 19:55

Decisão

•21/03/2023, 10:55