Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/01/2020
Valor da Causa
R$ 1.900,17
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
RICARD JONES LOBATO MOURA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Apensado ao processo 0863729-67.2023.8.14.0301
25/07/2023, 09:50
Arquivado Definitivamente
21/07/2023, 17:30
Transitado em Julgado em 24/05/2023
21/07/2023, 17:29
Documentos
Sentença
•28/03/2023, 08:31
Sentença
•10/02/2023, 11:41
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.
14/07/2023, 02:44
Decorrido prazo de RICARD JONES LOBATO MOURA em 02/05/2023 23:59.
08/07/2023, 04:09
Decorrido prazo de RICARD JONES LOBATO MOURA em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023, 00:49
Juntada de identificação de ar
17/04/2023, 06:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023, 00:18
Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023, 00:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0804278-19.2020.8.14.0301.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RICARD JONES LOBATO MOURA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 a 2016 de imóvel com sequencial 016960 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de